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“Ocorrências impeditivas indiretas”: O que é? O que fazer?

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantou nova funcionalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com o claro objetivo de munir agentes públicos de informações que possibilitem agir em face de condutas suspeitas de fraude.

Assim, quando da etapa de habilitação, ao consultar o SICAF, o sistema emite alerta de “ocorrência impeditiva indireta” na hipótese de circunstâncias suspeitas, a exemplo de sócios em comum, que possam compreender possível tentativa de burla à penalidade anteriormente aplicada que impediria a contratação no âmbito e/ou esfera respectivo.

Agora, importante ter a clareza de que se trata de um alerta para a realização de diligências e não a indicação quanto à existência de uma situação, a priori, impeditiva à participação no certame.

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A legislação anticorrupção

Infelizmente, corrupção é um tema recorrente nas notícias e nas conversas dos brasileiros (e não só dos brasileiros, mas de todo o mundo). E, felizmente, nos últimos anos, temos visto também essa temática sendo abordada pela legislação, que vem trazendo uma série de regulamentações para evitar e penalizar essa prática: é a chamada legislação anticorrupção.

Novamente invoco o termo ‘infelizmente’ para indicar que a contratação pública tem sido, muitas vezes, o meio para a prática da corrupção e, por isso, é e poderá ainda ser o cenário que irá abrigar e embasar a aplicação do combo legislativo anticorrupção. Por isso, achamos importante trazer esse tema aqui, nesse Blog. Não para opinar ou julgar, mas para contextualizar e informar sobre as recentes implementações legislativas nessa temática, para que o nosso leitor conheça e compreenda as novas diretrizes que devem ser aplicadas e cobradas com rigor.

As informações e explicações sobre o tema certamente também ajudarão as tantas e tantas empresas que são parceiras da Administração e que querem com ela colaborar e trabalhar, com ética e probidade. Será preciso se adequar às novas diretrizes para manter o seu espaço no mercado público.

Em virtude disso, no intuito de auxiliar, passaremos nas próximas semanas a abordar alguns aspectos da legislação anticorrupção, sem prejuízo de tudo que já foi dito neste mesmo espaço, em outras postagens.

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Considerações sobre o processo administrativo de responsabilização – PAR – instituído pela Lei Anticorrupção

Recentemente noticiamos aqui no Blog a regulamentação da Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção – por meio do Decreto nº 8.420/2015. Na ocasião, destacamos os principais aspectos do regulamento, editado com a finalidade de operacionalizar, na prática, as medidas previstas na Lei.

Agora, optamos por falar um pouco sobre o procedimento destinado a apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas acusadas de cometer as infrações descritas na referida Lei. Trata-se do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto pelo art. 8º da Lei nº 12.846/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 8.420/2015.

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SLTI lança Caderno de orientação sobre Sanções Administrativas

A Secretaria de logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –  SLTI/MPOG disponibilizou, em setembro do ano corrente, no Portal de Compras Governamentais (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/cadernos-de-logistica) um Caderno de Logística de Sanções Administrativas. Trata-se de um guia de orientação aos gestores públicos…

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Impedimento de licitar e contratar: observância da conjunção de alternatividade “ou”.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 87, incisos III e IV, prevê duas sanções administrativas conhecidas como “suspensão” e “declaração de inidoneidade”, cuja extensão dos efeitos já foi tratada em posts anteriores. Hoje irei tratar da extensão dos efeitos da sanção conhecida como “impedimento de licitar e contratar”, prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

A Lei nº 10.520, que regula as licitações na modalidade Pregão, prevê em seu art. 7º uma sanção distinta daquelas previstas na Lei nº 8.666/93. Nos termos legais:

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Qual é a diferença entre as multas previstas na Lei nº 8.666/93 e a multa prevista na lei orgânica do TCU?

A multa prevista na Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), não deve ser confundida com as multas previstas nos arts. 86 e 87, inc. II da Lei nº 8.666/93. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê duas multas que poderão ser aplicadas pelo órgão/entidade contratante ao particular:

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (…) II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Tais multas possuem o embasamento, respectivamente, no descumprimento de prazo contratual (multa moratória) ou pelo descumprimento de obrigação contratual (multa compensatória)[1].

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A declaração de inidoneidade aplicável pelo TCU não se confunde com a declaração de inidoneidade aplicável pela Administração!

A sanção prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, conhecida como “declaração de inidoneidade”, visa impedir que o particular contrate com toda a Administração Pública quando o contratado descumprir total ou parcialmente o contrato ou se praticar alguma conduta prevista no art. 88 da Lei nº 8666/93. Porém, não é incomum nos depararmos com alguma decisão em que o próprio TCU aplica a “declaração de inidoneidade” em face do particular. Ocorre que, apesar de receberem a mesma denominação, se tratam de sanções distintas.

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A omissão no envio de documentos de habilitação no pregão: é possível aplicar sanção ao particular?

É sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular que, dentre outras, “… deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida” (destacou-se) no pregão, poderá ser penalizado pela Administração contratante.

Seria possível, então, sancionar o particular que, classificado em primeiro lugar em um pregão (presencial ou eletrônico), é convocado pela Administração para entregar os documentos relativos à sua habilitação, e deixa de fazê-lo dentro do prazo regular?

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