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SLTI lança Caderno de orientação sobre Sanções Administrativas

A Secretaria de logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –  SLTI/MPOG disponibilizou, em setembro do ano corrente, no Portal de Compras Governamentais (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/cadernos-de-logistica) um Caderno de Logística de Sanções Administrativas. Trata-se de um guia de orientação aos gestores públicos…

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Impedimento de licitar e contratar: observância da conjunção de alternatividade “ou”.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 87, incisos III e IV, prevê duas sanções administrativas conhecidas como “suspensão” e “declaração de inidoneidade”, cuja extensão dos efeitos já foi tratada em posts anteriores. Hoje irei tratar da extensão dos efeitos da sanção conhecida como “impedimento de licitar e contratar”, prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

A Lei nº 10.520, que regula as licitações na modalidade Pregão, prevê em seu art. 7º uma sanção distinta daquelas previstas na Lei nº 8.666/93. Nos termos legais:

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Qual é a diferença entre as multas previstas na Lei nº 8.666/93 e a multa prevista na lei orgânica do TCU?

A multa prevista na Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), não deve ser confundida com as multas previstas nos arts. 86 e 87, inc. II da Lei nº 8.666/93. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê duas multas que poderão ser aplicadas pelo órgão/entidade contratante ao particular:

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (…) II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Tais multas possuem o embasamento, respectivamente, no descumprimento de prazo contratual (multa moratória) ou pelo descumprimento de obrigação contratual (multa compensatória)[1].

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A declaração de inidoneidade aplicável pelo TCU não se confunde com a declaração de inidoneidade aplicável pela Administração!

A sanção prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, conhecida como “declaração de inidoneidade”, visa impedir que o particular contrate com toda a Administração Pública quando o contratado descumprir total ou parcialmente o contrato ou se praticar alguma conduta prevista no art. 88 da Lei nº 8666/93. Porém, não é incomum nos depararmos com alguma decisão em que o próprio TCU aplica a “declaração de inidoneidade” em face do particular. Ocorre que, apesar de receberem a mesma denominação, se tratam de sanções distintas.

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A omissão no envio de documentos de habilitação no pregão: é possível aplicar sanção ao particular?

É sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular que, dentre outras, “… deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida” (destacou-se) no pregão, poderá ser penalizado pela Administração contratante.

Seria possível, então, sancionar o particular que, classificado em primeiro lugar em um pregão (presencial ou eletrônico), é convocado pela Administração para entregar os documentos relativos à sua habilitação, e deixa de fazê-lo dentro do prazo regular?

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Impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público aplicado com base na Lei nº 9.504/97

Como é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com base no art. 87, III e IV, da Lei de Licitações e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Contudo, existem outros dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções dessa espécie.

É justamente o caso da proibição de participar de licitação e de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação por doação em favor de partidos políticos acima do limite legal (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97).

Diante disso, pretende-se apresentar algumas considerações sobre os efeitos dessa penalidade.

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Aplicação de sanções entre órgãos e entidades da Administração, no âmbito das contratações públicas

O art. 87, da Lei nº 8.666/93, prevê que a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos poderá resultar na aplicação de sanções ao indivíduo contratado.

A Lei, ao indicar o sujeito sobre quem recairá a sanção, utiliza a expressão “contratado”, a qual não gera maiores problemas, quando esse indivíduo é pessoa, física ou jurídica, de direito privado.

Ocorre que em dadas situações, órgãos e entidades da Administração contratam com outros órgãos e entidades da Administração. Dito de outro modo, há oportunidades em que pessoas jurídicas de direito público se vinculam por meio de relações contratuais. E daí surge a seguinte dúvida: nesses casos, a inexecução do ajuste por parte do “contratado” gera a possibilidade de ele sofrer sanção administrativa, nos termos do art. 87, da Lei de Licitações?

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