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Quais os cuidados determinados pelo TCU para as entidades do Sistema S no que diz respeito à realização da pesquisa de preços no planejamento?

A pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação tem a finalidade de definir os critérios para aferição da vantajosidade e da exequibilidade das propostas que serão empregados no julgamento das ofertas licitação, além de permitir à entidade contratante avaliar a própria existência de recursos para celebração da contratação.

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Quando entidade do Sistema S desejar que um terceiro explore espaço em seus imóveis para serviços de restaurante ou lanchonete deverá celebrar contrato de locação ou permissão de uso?

As entidades paraestatais, especificamente, as entidades integrantes do denominado Sistema S, têm personalidade jurídica de direito privado, logo seu patrimônio não é público. Com base na natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema S e do seu patrimônio, qual seja, de direito privado, entende-se que, havendo interesse delas em repassar para terceiros o direito de utilizar espaços em seus imóveis, a fim de explorarem, por exemplo, serviços de restaurante ou lanchonete, o negócio deverá ser firmado por meio de um instrumento jurídico também de direito privado, não cabendo empregar institutos próprios do direito público, tais como cessão, permissão ou concessão de uso.

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Sistema S: a realização de despesas com festas de fim de ano e outras celebrações deve estar vinculada à finalidade das entidades e ao interesse público! Confira abaixo a decisão do TCU.

Trata-se de Representação, de unidade Secex, em face de entidades do Sistema S relatando possíveis irregularidades em pregão e convite. Os certames em xeque destinavam-se à contratação de buffet para eventos a serem realizados em dezembro/2013. O valor estimado das contratações era de R$ 118.940,00, para 1.900 convidados e R$ 2.998,25, relativo a serviço de buffet para 67 pessoas. Em síntese, a representante alegou que a entidade estaria promovendo evento de confraternização de fim de ano à custa de recursos das entidades.

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De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratações do SEBRAE, é possível utilizar o pregão eletrônico, tipo maior oferta, para alienar bens móveis inservíveis, tal como tem sido admitido na Administração Pública?

De acordo com a previsão contida no inc. V do art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), aprovado pela Resolução nº 213, do SEBRAE, de 18.05.2011, define-se pregão como:

modalidade de licitação entre quaisquer interessados para aquisição de bens e serviços, qualquer que seja o valor estimado da contratação realizado em sessão pública, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente Internet, com propostas e lances eletrônicos, vedada a sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia.

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Sistema S: confira algumas diretrizes do TCU para evitar falhas no planejamento da contratação!

Trata-se de representações noticiando possíveis irregularidades em licitação promovida por entidade do Sistema S.

A Unidade Técnica, ao analisar o caso apontou, dentre outras irregularidades, “falhas no planejamento que se consubstanciaram na ausência de orçamento detalhado expressando os quantitativos e preços unitários dos serviços licitados, bem como a ausência de discriminação precisa dos serviços e respectivas quantidades a serem demandadas”.

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Se o Regulamento de entidade do Sistema S não disciplinar determinada situação e, estando ela, regulada na Lei nº 8.666/93 ou 10.520/02 (pregão), ocorrerá a aplicação imediata dessas leis ao caso?

As entidades que compõem o denominado Sistema S não integram a Administração Pública. Ao contrário, são instituições privadas, com característica “paraestatal”, criadas para atuar ao lado do Estado na persecução de interesses sociais relevantes.

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Sistema S: qual o prazo máximo contado a partir da rescisão contratual para as entidades contratarem o remanescente do objeto por dispensa de licitação?

Regra geral, os regulamentos de licitação e contratos das entidades integrantes do Sistema S trazem hipótese autorizando a contratação direta por dispensa de licitação no caso de rescisão do contrato originariamente celebrado, conforme prevê o art. 9º, inc. XVII, da Resolução nº 958, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), de 18 de setembro de 2012, que institui o Regulamento de Licitações e Contratos dessa entidade:

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TJ/DF: não é possível desclassificar licitante por não apresentar a proposta em 2 formatos

Trata-se de ação movida por licitante em face de entidade do Sistema S objetivando sustar os efeitos da decisão que declarou outra empresa licitante vencedora de procedimento licitatório. Alega que a empresa vencedora não teria atendido ao disposto no edital, “por não ter apresentado as planilhas que acompanharam a sua proposta de preço em meio magnético”.

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Sistema S – É possível realizar licitação para registro de preços sem estipular o quantitativo máximo a ser adquirido?

Essa questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“É possível a realização de procedimento licitatório para registro de preços, estabelecendo um valor financeiro para aquisição de todos os itens do lote, sem a determinação de quantitativos máximos por item, porém informando aos licitantes o histórico de utilização dos produtos e a estimativa futura de aquisição?”

ORIENTAÇÃO

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Sistema S: nas licitações por técnica e preço é obrigatório o detalhamento dos critérios de gradação de pontuação no edital

Em representação sobre possíveis irregularidades em concorrência do tipo técnica e preço, promovida por entidade do Sistema S, para a contratação de serviços de manutenções evolutiva e corretiva dos ambientes on-line de sua plataforma, a representante insurgiu-se contra a ausência, no edital do certame, de apresentação dos critérios de avaliação dos quesitos técnicos.

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