O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto…
O direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do contrato administrativo. Esse é o entendimento do…
Hoje vamos tratar de custos não renováveis nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Confira!
A definição de salário pela Administração Pública em editais de terceirização de serviços, embora sempre polêmica, já foi admitida tanto na jurisprudência quanto em normas. Para uma contratação vantajosa e eficiente, as exigências estabelecidas pela Administração devem refletir as condições efetivamente necessárias para assegurar o atendimento…
Trata-se de consulta formulada “sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas…
A IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento mantém o paradigma instituído pela sua antecessora, a IN nº 02/2008, no sentido de firmar as contratações prevendo-se a medição dos resultados para o pagamento das contratadas. Essa orientação está alinhada com o entendimento do TCU, que,…
Em fevereiro, conheça os impactos da reforma trabalhista na fiscalização de contratos de terceirização de serviços! Interessado? Estamos antecipando um material que será trabalhado nesse Seminário para você! Acesse o material agora mesmo! Conheça o Seminário que tratará do tema!
PARTINDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O avanço das terceirizações no Brasil foi projetado para as empresas privadas e centrado na possibilidade de fazê-lo em relação às atividades-fim. É nessa direção que caminhou a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e o Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 324 e RExt nº 958.252). Entretanto, a ampliação para as atividades-fim não resolve as discussões sobre a terceirização por parte da Administração Pública, porque o ponto de inflexão para ela é outro.
Trata-se de representação sobre de indícios de irregularidade em pregão eletrônico para a contratação de serviços de recepcionista. A representante alega que a Administração “estaria realizando licitação para contratar serviços que já estavam sendo executados pela representante”.
É cada dia mais comum a existência de soluções de mercado em que a atividade preponderante buscada pela Administração é de intermediação. Há duas relações jurídicas, portanto: a contratação da atividade de gestão e coordenação realizada pela empresa contratada pela Administração e a celebração de…