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CNDT – Exigência a cada pagamento

É dever do contratado pela Administração manter as condições de habilitação regulares durante toda a vigência contratual (art. 55, inc. XIII, da Lei de Licitações).
Justamente por isso, se a exigência de CNDT constou entre os pressupostos de habilitação, cabe à Administração, periodicamente, verificar o cumprimento desse pressuposto.
E, ao que nos parece, a medida mais adequada, como regra, caminha em verificar tal regularidade anteriormente à realização dos pagamentos e para fins de prorrogação.

Em recente manifestação, o Tribunal de Contas da União, ao acolher proposta do relator, confirmou a presente orientação ao determinar “a todas as unidades centrais e setoriais do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que orientem os órgãos e entidades a eles vinculados no sentido de que exijam das empresas contratadas, por ocasião de cada ato de pagamento, a apresentação da devida certidão negativa de débitos trabalhistas, de modo a dar efetivo cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V, e 55, XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c os artigos 1º e 4º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, atentando, em especial, para o salutar efeito do cumprimento desta nova regra sobre o novo Enunciado 331 da Súmula de Jurisprudência do TST, sem prejuízo de que a Segecex oriente as unidades técnicas do TCU nesse mesmo sentido.” – Acórdão nº1.054/2012-Plenário.

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18 Comentários

  • André
    Posted 04/07/2012 17:24

    E se, na ocasião do pagamento, a contratada não apresentar a CNDT? Qual a consequência prática da não apresentação da certidão?

    • Suzana Rossetti
      Posted 05/07/2012 10:18

      Olá André! Obrigada pela participação em nosso blog!
      Vamos lá. A CDNT pode ser expedida on line, pela própria Administração.
      Na hipótese de a contratada apresentar Certidão Positiva, a repercussão desse fato será diferente na medida da natureza do ajuste celebrado e da existência de riscos para a Administração.
      No caso dos contratos que envolvam mão de obra em regime de exclusividade e, ainda, o débito existente corresponder aos empregados alocados na execução dos serviços para a Administração, então a medida mais cautelosa caminha em promover a retenção do pagamento, na proporção dos débitos. Por outro lado, se a irregularidade detectada não gerar qualquer risco para a Administração, a exemplo de um contrato de fornecimento parcelado, desde que as obrigações contratuais estejam sendo regularmente executadas, então cumpre promover o pagamento, porém determinar prazo, razoável, para a correção das irregularidades, sob pena da abertura de processo administrativo tendente a rescindir o pacto e aplicar sanções. Isso tudo devido a não manutenção das condições habilitatórias, na forma do art. 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93.
      O tema é bastante interessante e enseja muita polêmica. Espero ter auxiliado.
      Continue participando de nossos debates!

  • Henrique
    Posted 24/07/2012 17:58

    Prezados,

    No caso de uma empresa de terceirização que, após alguns meses de contrato, apresentou CNDT positiva, motivo pelo qual bloqueou-se o pagamento mensal à empresa. O edital e a homologação da licitação são anteriores a 07/01/2012, mas posterior a 07/07/2011, ou seja, depois da publicação da lei mas antes dela entrar em vigência. O edital não prevê a exigência de CNDT, e a empresa alega que a exigência é indevida devido a este fato. Podemos exigir da empresa, neste caso, a apresentação da CNDT, e bloquear o pagamento no caso de não apresentação da certidão?

    • Suzana Rossetti
      Posted 25/07/2012 19:17

      Prezado Henrique,

      Entendo que nos contratos decorrentes de licitações anteriores à entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, das quais não constava a obrigatoriedade de apresentar a CNDT, ao que parece, não é possível ao Poder Público realizar tal exigência, no decorrer das suas vigências, para fins de pagamento. Tal impossibilidade decorre dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41, da Lei nº 8.666/93) e da pacta sunt servanda (art. 66 daquela mesma Lei). Acrescente-se, ainda, como impeditivo para a exigência de CNDT nos contratos já firmados, a irretroatividade da lei, assegurada na Constituição da República.
      Agora, entendo adequado e, na verdade, necessário, efetivar a exigência de apresentação da CNDT, inclusive para fins de pagamento, a partir da primeira prorrogação do contrato na vigência da Lei nº 12.440/2011 (no caso dos ajustes cujo objeto possibilite a prorrogação, a exemplo de serviços contínuos). No momento da tratativa inerente à prorrogação, a Administração informa que passará a exigir a CNDT, se a empresa não concordar, restará inviável a prorrogação contratual.
      Obrigada pela manifestação! Continue participando de nossos debates!

  • cosme carlos
    Posted 22/08/2012 19:45

    boa noite.

    gostaria de saber se há exigência para pagamento da CNDT, mesmo que o debito gerado não fora ocasionado em outra jurisdição, e se esse débitos não gera qualquer prejuízo a administração publica local? pois o não pagamento poderá gerar débitos na jurisdição caso não ocorra o devido pagamento ou atraso do mesmo.
    qual o remédio jurídico a ser tomado??

    • Suzana Rossetti
      Posted 30/08/2012 09:31

      Prezado Carlos,

      A exigência de CNDT, enquanto requisito habilitatório a ser mantido durante toda a vigência contratual, será levada a efeito independentemente de o débito existente gerar risco à Administração Pública local ou não. A diferença, quanto a esse aspecto, são as consequências da verificação de uma certidão positiva.
      Se as irregularidades contidas na certidão positiva não revelam qualquer risco de responsabilidade subsidiária para a Administração contratante, então, a medida mais razoável, parece-nos, compreende realizar o pagamento, contudo determinar à contratada um prazo razoável para que regularize a situação, sob pena da instauração de processo administrativo tendente a rescindir a avença e aplicar sanções cabíveis.
      Espero ter ajudado! Continue participando de nossos debates!

  • cosme carlos
    Posted 04/09/2012 19:21

    e quando o contrato já se dar como concluído??? e o órgão não é prejudicado devido a positividade da certidão, sendo que no ato da conclusão dos serviços executados a certidão se da na validade, sendo vencida após conclusão da obrigação. e a ação trabalhista não ser da mesma comarca do serviços que foram executados????

    • Suzana Rossetti
      Posted 19/09/2012 14:38

      Prezado Carlos,
      Se o contrato já foi concluído, e após esse fato sobrevem certidão positiva de débitos trabalhistas, porém não em face dos empregados que operaram na contratação para a Administração, então, a princípio, não há o que ser feito.
      Se o ajuste ainda estivesse vigente, conforme comentei anteriormente, a medida mais razoável compreenderia determinar à contratada um prazo razoável para que regularizassee a situação, sob pena da instauração de processo administrativo tendente a rescindir a avença e aplicar sanções cabíveis.
      Espero ter ajudado! Continue participando de nossos debates!

  • Tatiana Rodrigues
    Posted 11/01/2013 16:51

    Prezada Suzana,
    E quando há o aditamento do contrato em razão de aumento de valor, (parágrafo 1o do art 65 da Lei 8666), é dispensável a apresentação de CND´s já que no seu texto há uma orientação, como regra, que a verificação de tal regularidade deva ser quando do pagamento e para fins de prorrogação? A contratata estava regular quando da celebração do contrato mas não quando da celebração do aditivo.

    • Suzana Rossetti
      Posted 15/01/2013 08:53

      Bom dia Tatiana!
      A legislação apenas se limita a determinar a imperiosidade de que as condições de habilitação se mantenham regulares durante toda a vigência contratual. Por conta disso, por questão de razoabilidade, entendo coerente conferir tal regularidade quando dos pagamentos e antes de prorrogar a vigência contratual.
      A princípio, ocorrendo fato superveniente que determine a imperiosidade de alterar quantitativamente ou qualitativamente o objeto, bastaria a satisfação dos pressupostos próprios.
      Obrigada pela participação em nosso Blog!

  • Reginaldo Souto
    Posted 12/03/2013 12:14

    Se na ocasião da renovação de um contrato firmado anteriormente á exigência da Lei, deve-se exigir a CNDT?
    E quando a contratada apresentar CNDT válida, no curso dos 180 dias, porém a CNDT no ato contratação (ainda dentro dos 180 dias) estiver positiva, o que fazer? Posso aceitar a CNDT no curso de sua validade?

  • LEONARDO
    Posted 01/05/2013 04:22

    Prezados,

    Gostaria de saber se há Acordãos do Tcu que obrigam a contratada de manter as mesmas condições da habilitação na vigência do contrato, incluindo seus aditivos , no que tange a qualificaçâo da equipe técnica (certificações)?

    • Suzana Rossetti
      Posted 06/05/2013 08:35

      Prezado Leonardo, desconheço manifestação do TCU tão específica.
      Cordialmente,

  • Fábio
    Posted 07/05/2013 08:45

    Nos contratos que já estavam em andamento antes da CNDT, deve se exigir a Certidão em cada pagamento ou não, já que o edital não exigia, pois ela ainda não existia? Obrigado.

    • Suzana Rossetti
      Posted 08/05/2013 13:51

      Sr. Fabio,
      Relativamente aos contratos formalizados anteriormente à criação da CNDT, a princípio não teria como ser levada a efeito a exigência, inclusive como condicionante do pagamento. Agora, ocorrida a primeira prorrogação contratual na vigência da nova legislação, o ideal é que a Administração condicione a prorrogação à inserção de cláusula nesse sentido. Isso, tendo em vista que deve preconizar a celebração de ajustes à luz da normatização vigente.
      Cordialmente,

  • Adaildo do Rego Andrade
    Posted 18/08/2013 23:18

    Boa noite,

    Prezada em diversas resposta foram citados que a administração deverá exigir [nos contratos firmados anteriormente] a apresentação da CNDT para a prorrogação do contrato firmado. Caso a administração tenha cometido tal falha [não exigir/não incluir como exigência para prorrogação] a administração poderá mesmo assim exigir a CNDT para efetuar pagamentos?

    Saudações,

    Adaildo Andrade

    • Suzana Rossetti
      Posted 26/08/2013 14:35

      Sr. Adaildo,
      Na hipótese em destaque, a dificuldade reside justamente em exigir documento não incluído no momento adequado, qual seja a prorrogação, oportunidade em que, se não fosse do interesse da contratada, poderia deixar de concordar com o elastecimento da vigência. No caso, não vejo maior prejuízo se, a despeito da falha, a contratada concorda com o procedimento.
      Cordialmente,

  • Henrique
    Posted 27/08/2013 22:26

    A CNDT tem validade de 6 meses. Foi divulgado o entendimento que ocorrendo a positivação no decorrer da validade da CNDT prevaleceria a positivação. Esse é o entendimento mais adequado ou foi alterado o entendimento.

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