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Confira condutas irregulares na contratação de software, no entendimento do TCE/MG

Trata-se de denúncia em face de licitação realizada por Prefeitura Municipal para a contratação de prestação de serviços de licenciamento, implantação, atualização, desenvolvimento customizado e hospedagem de solução de software a ser empregada no gerenciamento de conteúdo e serviços para o “Portal do Cidadão”.

Entre as irregularidades denunciadas destacaram-se: (a) inexistência de pedido de diligências, mesmo a denunciante tendo comprovado a realização de serviços semelhantes; (b) utilização de critérios subjetivos na análise das propostas; e (c) excesso de exigências no edital e rigor no exame da equipe técnica.

Acerca do primeiro ponto, o relator observou que a licitante denunciada foi desclassificada “por não atender os critérios de aceitabilidade previstos no edital, não havendo expressa remissão na legislação, nesses casos, de necessidade de pedido de diligência para esclarecimento de dúvida, ora sustentado pelo denunciante”.

Quanto à alegada utilização de critérios subjetivos, o relator destacou que, da “análise do edital e do termo de referência constantes dos autos, percebo que a Administração Municipal caracterizou o objeto e as condições de aceitabilidade da proposta” e que “a despeito da utilização das expressões ‘no que se refere a clareza de detalhes nas informações fornecidas’, ‘riqueza de detalhes suficientes para análise comparativa’ e ‘deixando deselegante sua exibição quando existe muitas imagens’, não me parece ter ocorrido subjetividade no julgamento da proposta”. 

Já sobre o alegado excesso de exigências e rigor no exame da equipe técnica, o relator concluiu pela não comprovação dos fatos alegados, observando também “a omissão do denunciante na fase de impugnação do edital, de modo a tentar elucidar as exigências editalícias e identificar aquelas que poderiam ter se mostrado como irregulares”.

O Ministério Público junto ao Tribunal, ao analisar a denúncia, apresentou também outras irregularidades, entre as quais a deficiência na pesquisa de preços e a ausência de previsão dos limites de subcontratação. Acerca da pesquisa de preços, o relator observou que foi composta por propostas de três empresas e que não existe variação significativa de preços entre os referidos orçamentos, pelo que, em razão “da juntada, no procedimento licitatório, da planilha com os valores orçados, da constatação de que o valor estimado foi aferido com base no preço médio das cotações obtidas pela Administração e do fato de que não há, nos autos, comprovação de que as despesas realizadas estavam acima do valor de mercado, afasto a irregularidade relacionada à deficiência de pesquisa de mercado”.

Quanto à ausência de previsão dos limites de subcontratação o relator confirmou a ocorrência de irregularidade, porém face à “inexistência de comprovação nos autos de que a ausência de previsão de limites para eventual subcontratação no edital tenha, de alguma forma, prejudicado a execução do contrato celebrado, até porque não há notícia ou prova de que tenha havido subcontratação, deixo de apenar os responsáveis pela licitação em exame”.

Diante do exposto, julgou parcialmente procedentes os apontamentos da denúncia, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Segunda Câmara, por unanimidade. (Grifamos.) (TCE/MG, Denúncia nº 896.443)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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