Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Foco na terceirização de serviços - Solução de questões aplicadas na contratação com mão de obra exclusiva
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 24 a 27 de junho
É recorrente a dúvida envolvendo o modo adequado de
emitir a nota fiscal por serviços executados por meio de consórcio de empresas.
Poderia uma Estatal incluir em seus editais ou, mesmo,
em seu Regulamento de Licitações e Contratos regra no sentido de que a emissão
da nota fiscal será única e exclusivamente pelo Consórcio, com o CNPJ
respectivo? E os pagamentos? Poderiam ser realizados em conta corrente do CNPJ
do Consórcio?
Esses e outros aspectos inseridos nas contratações
de consórcios geram muitas dúvidas no dia a dia da Administração Pública.
Recentemente a Equipe Técnica da Zênite abordou
esses temas.
Uma das conclusões ponderou que, com exceção de
algumas situações expressamente admitidas por lei (a exemplo daquela indicada
no art. 4º, § 2º, da IN RFB n°1.199/11, envolvendo operações de ICMS e ISS
eventualmente autorizadas na legislação relacionada), há justificativas
plausíveis para defender que o pagamento seja feito a cada um dos
participantes do consórcio,
e em vista dos fins da inscrição no CNPJ, parece razoável admitir que cada consorciado deve emitir uma nota
fiscal em apartado, relativa à sua participação no empreendimento. Logo,
não seria cauteloso impor, em todo e qualquer caso, que os consórcios emitam
notas fiscais em seu nome para fins de pagamento.
O parecer completo encontra-se disponível na ferramenta Zênite Fácil, exclusivamente para os assinantes. Visite https://www.zenitefacil.com.br/zeniteFacil.jsp
Capacitação Online | 24 a 27 de junho
Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, apontou que “é vedada a exigência de visita...
Considerações iniciais O Direito administrativo nasce em um ambiente ideologicamente liberal[1], com forte bipolaridade à medida em que buscava ao mesmo tempo, a liberdade do indivíduo e a autoridade da...
Com exceção de poucos dispositivos elementares, a Lei nº 8.666/93 praticamente não abordava de registro de preços, remetendo a tratativa para regulamentação. Sobre atualização de preços registrados não havia nenhuma...
Análise de riscos
Existiriam hipóteses em que a administração pública poderia contratar com licitante (s) que não tem as certidões negativas de débito (FGTS, INSS, Trabalhistas, etc.)? A princípio não, já que há...
a pauta da equidade de gênero e da proteção à mulher vítima de violência doméstica nas licitações e contratos regidos pela Lei nº 13.303/16