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Contratos para enfrentamento dos reflexos da pandemia: como fica a vigência após a Lei nº 14.035/20?

A Lei nº 13.979/20 previa a possibilidade de os contratos regidos por esta Lei serem celebrados com prazo de duração de até seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

Já de acordo com a atual redação do dispositivo, conferida pela Lei nº 14.035/20 ao art. 4º-H da Lei nº 13.979/20, os contratos regidos pela Lei nº 13.979/20 terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados.

Ocorre que, de acordo com a redação original do art. 8º da Lei nº 13.979/20, “Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

Assim, aplicando a disciplina inicialmente prevista no art. 4º-H c/c art. 8º da Lei nº 13.979/20, a conclusão que se forma é que os contratos regidos pela Lei nº 13.979/20 poderiam ser celebrados com prazo de duração de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que a prorrogação acontecesse até o dia 31 de dezembro de 2020, pois de acordo com o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus foi reconhecido até esse dia (31 de dezembro de 2020).

Em outras palavras, a redação original dos arts. 4º-H c/c 8º da Lei nº 13.979/20 já estabelecia que os contratos regidos por esta Lei poderiam ser celebrados com prazo de duração de até seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que a prorrogação acontecesse até o dia 31 de dezembro de 2020, data em que, a princípio, esgota-se a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Não por outra razão, o art. 8º da Lei nº 13.979/20 também foi modificado pela Lei nº 14.035/20, com o objetivo de deixar mais clara a condição que já era inicialmente estabelecida. A atual redação do dispositivo prevê:

“Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)”

Interessante observar que o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, tem como objetivo, essencialmente, conferir tratamento ao tema sob a perspectiva orçamentária/fiscal.

Tanto é que, na forma do seu art. 1º “Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.” (Destacamos.)

Contudo, na medida em que a Lei nº 13.979/20 visa criar regime excepcional de contratação justamente para as aquisições e serviços relacionados ao enfrentamento da calamidade pública, “emprestou-se” o tratamento pertinente, definindo-se, então, que a vigência deste regime incidiria até 31/12/2020.

Agora, a par dessa constatação, não se deve perder de vista que contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.035/20, com base na redação original da Lei nº 13.979/20, não sofrem qualquer alteração em suas disposições, pois constituem atos jurídicos perfeitos e, por essa razão, nem a lei pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, conforme assegura o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal.

Dessa forma, os prazos de vigência dos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.035/20 continuam os mesmos. Todavia, no caso de eventual prorrogação, resta agora claro que esta deverá ocorrer enquanto for vigente o Decreto Legislativo nº 6 de 2020.

Em termos objetivos, possível definir as seguintes diretrizes gerais sobre o tema:

1. Contratos já firmados com base na Lei nº 13.979/20, e nos quais consta a autorização para prorrogação, poderão sê-lo, ainda que a vigência decorrente da prorrogação ultrapasse 31/12/2020. Isso, desde que a prorrogação ocorra na vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (ou seja, em princípio, até 31/12/2020).

2. Poderão ser celebrados novos contratos, relacionados ao enfrentamento da Pandemia COVID-19, com fundamento na Lei nº 13.979/20, inclusive com vigência de seis meses, prorrogáveis, em princípio até 31/12/2020 (marco atualmente definido como limite para calamidade pública). Apenas a prorrogação é que ficará condicionada à verificação, à época pertinente, quanto à permanência da calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, 2020.

3. Portanto, atente-se que o dispositivo não limita a vigência dos contratos ou mesmo dos períodos decorrentes de prorrogações até o dia 31 de dezembro de 2020. Inclusive, consta da parte final de sua redação que deverão ser “respeitados os prazos pactuados”.

Sendo assim, se o contrato regido pela Lei nº 13.979/20 foi celebrado no dia 1º de maio de 2020, com prazo de vigência de seis meses, sua vigência se encerrará em 1º de novembro deste ano e, nesse caso, admite-se a prorrogação pelo período sucessivo de seis meses, pois na data da prorrogação o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 ainda estará em vigor.

De outra sorte, se o contrato regido pela Lei nº 13.979/20 for celebrado no dia 1º de novembro deste ano, com prazo de vigência de seis meses, a vigência desse contrato se esgotará em 1º de maio de 2021 e, se nessa data o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não estiver mais em vigor (ou seja, não tiver ocorrido a prorrogação do reconhecimento da calamidade pública), restará então obstada sua prorrogação.

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