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É cabível o reajuste de preços no caso de a licitação visar o Registro de Preços?

É incabível a ideia de que, se o negócio decorreu de registro de preços, não tem o beneficiário da ata o direito de pleitear o reajustamento dos preços. Não há fundamento jurídico para entender que o reajuste ou a repactuação são incompatíveis com o registro de preços. Portanto, decorrido um ano da data da apresentação da proposta, tem o beneficiário da ata o direito de pleitear o reajuste ou a repactuação, conforme o caso. Como dito, o prazo de um ano conta-se da data da apresentação da proposta, e não da data da assinatura da ata ou do instrumento do contrato.

Uma coisa é o termo inicial para fins de concessão do reajuste; outra coisa é o termo inicial da contagem do prazo de validade da ata, por exemplo. O prazo de validade da ata de até um ano conta-se da data da assinatura da ata. Portanto, é preciso que não se faça confusão entre o termo inicial das duas condições, pois elas têm inícios em datas e eventos distintos. No julgado a seguir indicado, parece que houve uma ligeira confusão entre as duas realidades: TRF 4ª Região, Apelação Cível nº 5010897-09.2013.404.7110/RS, j. em 27.05.2015, veiculado na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, n. 258, p. 803, ago. 2015, seção Jurisprudência. Sobre esse julgado, veja nota lançada na seção Jurisprudência da LeiAnotada.com.  

 

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2 Comentários

  • Diego Braga
    Posted 11/09/2017 09:50

    Bom dia, Zenite.

    Minha empresa é detentora de uma Ata de registro de preços (Gás de cozinha), do qual já se encontra vencida. Mas me encontro com vários empenhos globais do quais ainda possuí “saldo”, emitido antes do vencimento da ata (diferente secretárias do município), hoje o preço se encontra inexequível, é possível eu pedi reequilíbrio desses empenhos ou pedi despensa da entrega?

    • Equipe Técnica da Zênite
      Posted 21/12/2017 14:44

      Prezado Sr. Diego,

      Agradecemos por participar do Blog da Zênite!
      Em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica.
      Esse trabalho personalizado somente é disponibilizado somente para órgãos e entidades da Administração Pública. Em vista disso deixaremos de responder diretamente seu comentário.
      No intuito de auxiliar na obtenção de uma resposta, esclarecemos que dispomos de ferramentas de conteúdo, a exemplo do Zênite Fácil, que disponibiliza todo nosso acervo sobre contratação pública para consulta.
      Caso haja interesse na contratação, basta contatar nossas consultoras pelos telefones: (41) 2109-8666.
      Agradecemos a confiança e a compreensão.

      Att,
      Equipe técnica.

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