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É possível conceder posse a servidor remotamente?

Diante da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, o regime de teletrabalho já existente na Administração Pública federal foi significativamente ampliado.

Nesse sentido, no âmbito federal, foi editada a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que prevê “orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus”.

Considerando o cenário atual, que situa o exercício de trabalho remoto como medida protetiva para a saúde dos servidores e de contenção para disseminação do coronavírus, questiona-se se seria possível dar posse a servidor público de maneira remota.

Acerca da posse em cargo público, a Lei 8.112/1990 assim estabelece:

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.” (Grifamos.)

Conforme se observa, a Lei 8.112/1990 prevê um procedimento formal escrito como adequado para a posse do servidor público. Entretanto, as peculiaridades do cenário atual parecem demandar adequação de procedimentos à realidade.

Nesse sentido, recente manifestação do Ministério da Economia considerou possível a posse de servidores comissionados de modo remoto, tal como se verifica da Nota Técnica SEI nº 11.808/2020/ME:

“já que as normas não são simples regramentos estáticos e apartados da realidade devendo, em verdade, ser interpretadas sempre em favor da sociedade, bem como considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 8.112, de 1990, a disposição legal é no sentido de que haja efetivo desempenho das atribuições do cargo público, não havendo restrição sobre localidade ou sobre modelo de trabalho adotado. Dessa maneira, vislumbra-se possível de que os procedimentos referentes à posse de servidores recentemente nomeados para o exercício de cargo em comissão sejam feitos remotamente, desde que, por óbvio, sejam observados todos os princípios da Administração Pública insertos no texto constitucional.

12. Nesse contexto, encontra-se a Instrução Normativa nº 19, de 2020, a qual dispõe que compete às autoridades máximas ou àquelas delegadas em conjunto com os dirigentes das áreas de gestão de pessoas avaliarem seus respectivos ambientes de trabalho de maneira a adotarem a melhor solução para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19), assegurando, contudo, a continuidade da prestação do serviço público, haja vista a existência de atividades essenciais e estratégicas do Poder Executivo Federal.

13. Isto posto, é facultado ao órgão ou entidade estabelecer critérios e procedimentos específicos para definição da necessidade de autorização para trabalho remoto, e demais medidas em seus ambientes de trabalho para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19), incluindo, a título de exemplificação, o de possibilitar que seja realizado remotamente o efetivo exercício do servidor nomeado, bem como demais situações que entender pertinentes em razão da natureza das atividades desempenhadas pelo agente público.

14. Lembre-se, todavia, que a Administração, que tem o poder de definir suas necessidades de recrutamento de servidores, tem também o dever de organizar-se, na medida do possível, de forma que medidas como a analisada residem no campo operacional e dentro da discricionariedade do gestor público, sob pena de dificultar o exercício de direitos dos administrados (servidores públicos).

[…]

16. Ante o exposto, entende-se pela possibilidade que os procedimentos referentes à posse de servidores recentemente nomeados para o exercício de cargo em comissão sejam feitos remotamente, desde que, por óbvio, sejam observados todos os princípios da Administração Pública insertos no texto constitucional. Para tanto, os órgãos e entidades integrantes do Sipec devem, no uso de suas competências, adotar medidas que visem maior desburocratização, efetivação e celeridade nos seus procedimentos internos, a fim de encontrar melhores condições de funcionamento e manutenção do setor público, inclusive, a título de exemplificação, quanto a autoria, autenticidade e a assinatura no termo da posse. (Grifamos.)

De acordo com o entendimento recentemente adotado, a posse remota é possível, devendo a Administração assegurar também que o servidor recém-empossado entre em efetivo exercício, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.112/1990, ainda que de forma remota.

De fato, diante do cenário atual decorrente da pandemia do novo coronavírus, é razoável flexibilizar procedimentos, desde que em benefício do serviço público e em atendimento à sociedade.

Assim, havendo necessidade da posse de servidor público, é viável que os procedimentos pertinentes sejam realizados de forma remota, assegurados princípios constitucionais incidentes.

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