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É possível solicitar revisão da decisão proferida na avaliação de desempenho durante o estágio probatório?

Estágio probatório, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, é o período de 3 anos de serviço público que tem por finalidade apurar se o servidor tem condições para o exercício do cargo, no qual serão avaliados aspectos referentes à capacidade, moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência. O efetivo exercício das funções é condição para a avaliação de desempenho, não sendo possível computar qualquer período de afastamento para alcançar tal prazo.

Durante a avaliação de desempenho devem ser avaliadas as condições do servidor para o exercício do cargo como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade (art. 20 da Lei nº 8.112/1990).

Na mesma linha é previsto no art. 2º da Instrução Normativa nº 39/2020, que estabelece normas e procedimentos para a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório. Vejamos:

Art. 2º O estágio probatório tem por objetivo avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo, para o qual foi nomeado, mediante aprovação em concurso público, com observância dos seguintes fatores:

I – assiduidade: cumprimento da jornada de trabalho, considerando-se ainda a assiduidade, a pontualidade, ausências eventuais e demais regras de frequência;

II – disciplina: comportamento segundo os princípios ético-profissionais e o respeito à hierarquia funcional;

III – capacidade de Iniciativa: Emprego de esforço pessoal e diligência no desempenho das atribuições do cargo, a capacidade de tomar providências, dentro de suas competências, para realização dos trabalhos;

IV – produtividade: o rendimento do servidor em relação às condições trabalho, tendo em vista o atendimento aos prazos estabelecidos e metas a alcançar; e

V – responsabilidade: como o servidor assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas, sua conduta moral, ética, sigilo profissional e o comportamento diante de seus deveres e proibições legais.

A discussão reside em saber se o servidor avaliado pode questionar o resultado da avaliação de desempenho.

A resposta é positiva. De início, vislumbra-se que o direito do servidor pode fundar-se no direito constitucional de petição, assim previsto:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Ademais, a própria Instrução Normativa nº 39/2020 prevê tal possibilidade nos termos de seus arts. 12 a 14:

DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

Art. 12. O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração contra o resultado de sua avaliação individual, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento do comunicado.

§ 1º Na elaboração das razões da reconsideração, que constará de formulário próprio, o servidor deverá ater-se aos fatores e respectivos quesitos, que compõem o Formulário de Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório.

§ 2º Caberá à chefia mediata decidir quanto ao pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, proferindo decisão fundamentada sobre o pedido.

§ 3º Nos casos em que não haja resposta da chefia, indeferimento do pedido de reconsideração ou deferimento parcial, no prazo de 10 (dez) dias, o servidor poderá recorrer à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, que proferirá o julgamento do recurso no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 13. Caso o resultado da avaliação final defina pela não efetivação do servidor no cargo, este poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do resultado, interpor recurso à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão acerca do recurso apresentado.

Art. 14. Será indeferido o recurso interposto fora dos prazos previstos nos arts. 12 e 13 desta Instrução Normativa.

Conforme se observa, a Instrução Normativa nº 39/2020 assegura duas possibilidades de questionar a decisão proferida em avaliação de desempenho: uma por meio de um pedido de reconsideração à própria chefia imediata, outra, se negada a primeira via, mediante recurso à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.

Assim, é possível ao servidor avaliado solicitar revisão da decisão proferida na avaliação de desempenho durante o estágio probatório, seja mediante pedido de reconsideração, seja por meio de recurso no caso de indeferimento do primeiro.

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