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Licitação exclusiva para ME/EPP – O que se deve entender por item de contratação para definição do valor de R$ 80 mil

A partir da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº 123/06, tornou-se obrigatória para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (art. 48, inc. I).

Com isso, nos diversos Seminários e treinamentos que tratam da aplicação dessas medidas, uma dúvida frequentemente apresentada pelos participantes gira em torno da definição a ser dada para itens de contratação.

Por exemplo, seria obrigatória a realização de procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de pequenas empresas quando o objeto colocado em disputa constitui um conjunto de bens com valor superior a R$ 80 mil (lote), mas cujos bens ou serviços que o compõem, individualmente considerados (itens), consignam valores inferiores a esse montante?

Para resolver essa questão é preciso, primeiro, definir o que se deve entender por itens de contratação para fins de aplicação da medida prevista no art. 48, inc. I da Lei Complementar nº 123/06.

Nas licitações cujo objeto seja um lote (conjunto de bens e serviços) composto por diversos itens, cada lote colocado em disputa corresponde a um item de contratação.

Nesses casos, o licitante interessado em contratar com a Administração deverá formular proposta para a contratação do lote na sua integralidade, não comportando falar na adjudicação isolada e individual de itens que compõem esse lote.

Sendo assim, nas licitações processadas por lotes, para efeito de aplicação da medida prevista no inc. I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06, cada lote colocado em disputa constitui um item de contratação, devendo ser tomado em consideração o valor deste lote e não o valor individual dos bens ou serviços que o compõem.

É nesse sentido que se forma a orientação constante do Decreto nº 8.538/14, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da administração pública federal e que entrará em vigor no dia 05 de janeiro de 2016, revogando o Decreto nº 6.204/07 que atualmente trata do tema:

“Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.
Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º:
I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e”

Porquanto, em licitações processadas por lotes compostos por diversos itens, mas cuja adjudicação se dará ao licitante que ofertar o menor preço global para o lote, a avaliação do valor de R$ 80.000,00 para a realização de licitação exclusiva para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina do art. 48, inc. I da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser feita em relação ao valor estimado do lote como um todo e não em relação ao valor estimado dos itens que o compõem.

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14 Comentários

  • darci goulart ramos
    Posted 07/11/2015 16:32

    partiçipamos de uma liçitaçao para transporte de passageiros onde tinha 8 empresas concorrendo, todas micro empresas, uma destas empresa deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstraçoes contabeis conforme o edital pedia e apresentou uma declaraçao do contador,manifestamos e fizemos o recurso e foi indeferido,entramos com mandato de segurança e nao tivemos exito,sera que vale a pena entrar com agravo? ou sera que esta empresa esta realmente isenta de apresentar balanço patrimonial?

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 19/11/2015 23:15

      Darci Goulart Ramos
      Se o edital exigia a apresentação de balanço patrimonial como condição de habilitação, entendo que mesmo as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte deveriam atender essa condição. A Lei Complementar nº 123/06 dispensa a ME/EPP de alguns requisitos relacionados com a escrituração fiscal, mas não impede a elaboração de balanço patrimonial, especialmente quando assim exigido para efeito de habilitação em procedimentos licitatórios.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • Sérgio Veríssimo
    Posted 01/06/2016 10:21

    E em relação à regra do art. 49, II (“Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;”), em qual momento deve ser feita a verificação da existência dos 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP? Deve-se entender como fornecedores competitivos aqueles existentes no mercado, como potenciais fornecedores (constatação essa feita durante uma pesquisa de mercado, visando obter orçamentos que basearão o valor máximo da licitação) ou somente aqueles que efetivamente se mostrarem efetivamente interessados em participar do certame?

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 19/06/2016 17:47

      Prezado Sérgio Veríssimo,
      Entendo que a condição prevista no art. 49, inc. II da Lei Complementar nº 123/06 deve ser aferida na fase do planejamento da contratação e não apenas depois de realizada a licitação, em face do seu resultado.
      Uma vez adotado o benefício previsto no art. 48, inc. I ou III, por exemplo, será admitida a participação exclusiva de ME/EPP (total ou para a cota reservada, conforme o caso). Nesses casos, não participam pequenas e grandes empresas no mesmo certame. Logo, não seria possível aferir, apenas ao final do certame, a existência de um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente, na ordem de classificação.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • Jéssica
    Posted 16/06/2016 14:45

    Boa tarde,
    O Decreto 8.538 em seu artigo 1º ampliou o rol de beneficiados com o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações pública.
    Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de: (…)

    O art. 6º do citado Decreto trata das licitações exclusivas para ME e EPP. Sendo assim, o Microempreendedor Individual – MEI não poderá participar de uma licitação exclusiva?

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 19/06/2016 17:40

      Prezada Jéssica,

      De acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.538/15 determina:
      “Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:”
      Logo, Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para todas as pessoas ali indicadas.
      Essa relação atende ao alcance de pessoas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/06, conforme disposto no seu art. 3º, o que engloba, também, o Microempreendedor Individual:
      “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:”
      A redação do art. 6º e outros faz menção apenas à microempresa e empresa de pequeno apenas para não ficar repetindo o rol extenso definido no art. 1º.
      Assim, nada impede o Microempreendedor Individual – MEI de participar de uma licitação exclusiva, se ele possuir habilitação para tanto.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • Gerson Lopes Junior
    Posted 21/06/2016 15:01

    Em uma TP, nosso Campus forneceu uma planilha com: pç unit. sem BDI, pç unit. com BDI e valor total de cada item. A licitante com o menor valor apresentou sua planilha sem alterar nenhum dos valores unitários fornecidos pelo Campus (sem e com BDI), alterando apenas o valor total de cada item. A segunda colocada apresentou um dos itens da planilha bem acima do estimado, onde podemos SUPOR q se equivocou digitando R$959,00 ao invés de R$95,90. A terceira colocada cotou 11 itens com duplicidade de BDI (logo, 11 itens acima do estimado). Nossa dúvida: desclassificação de todas e contratação da 4ª colocada com um valor em torno de 52.000,00 acima da primeira colocada ou permitir que todas corrijam suas planilhas. Desde já agradecemos.

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 26/06/2016 18:11

      Prezado Gerson Lopes Junior,
      A Lei nº 10.52/02 não permite, ao final da fase de lances, a “correção” dos valores cotados pelas licitantes. Assim, a única hipótese em que esse procedimento seria viável seria no caso de desclassificação de todas as propostas, na forma do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
      Cordialmente,

      Ricardo Sampaio

  • Bruno Freitas
    Posted 22/07/2016 12:59

    1) Não seria correto dizer que a administração deverá realizar processo licitatório exclusivo para participação de ME e EPP quando o valor total do processo for até R$ 80.000,00?

    O artigo 48, inciso I, da Lei 123/2006, diz: “deverá realizar processo licitatório” destinado exclusivamente à participação de microempresa e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

    Ex: papel a4 – 5.000 (und) * R$15,00 (valor unt) = R$75.000,00 (valor total da licitação exclusiva para ME e EPP).

    2) Na hipótese de uma licitação de material de expediente, com cota de até 25%, no valor total R$ 82.500,00:
    Lote principal
    a) papel a4 – 4125 (und) * R$15,00 (valor unt) = R$61.875,00 (valor total).
    Lote exclusivo (cota até 25%)
    a.1) papel a4 – 1.375 (und) * R$15,00 (valor unt) = R$20.625,00 (valor total).

    A exclusividade deveria ser aplicada apenas para a cota de até 25%, conforme artigo 48, inciso III. Enquanto o lote principal apensar de ser inferior a R$ 80.000,00 não seria exclusivo, visto que foi aplicado o direito de preferência mediante a cota?

    Caso seja aplicado o entendimento por “item/lote”, artigo 48, inciso I, como apresentado no artigo da ZENITE, na hipótese acima, ambos os lotes (principal e cota) seriam exclusivos para ME e EPP.

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 01/08/2016 11:12

      Prezado Bruno Freitas,
      Não se deve confundir os benefícios previstos nos incs. I e III do art. 48 da Lei Complementar nº.
      Se item ou lote colocado em disputa possuir valor inferior a R$ 80.000,00, só participarão ME/EPP da licitação.
      Se o item ou lote colocado em disputa possuir valor superior a R$ 80.000,00 e o objeto licitado envolver aquisição de bens divisíveis, cumpre à Administração estabelecer cota reservada de até 25% desse objeto para disputa exclusiva entre ME/EPP e cota principal para disputa aberta entre quaisquer interessados, na qual se aplicará o direito de preferência previsto pelos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • Luiz Fernando Xavier
    Posted 25/04/2017 19:04

    Olá……estou tendo problemas com uma dúvida implacável que ja realizer cursos que falam pra eu agir de uma maneira, livros de outra…..é o seguinte: se possuo um pregao de material de escritório por item de menor preço, o total da licitaçao é de 100.000,00 mil reais, porem todos os itens sao menores que 80.000,00, ainda assim seria exclusivo para Me e Epp?

    • Equipe Técnica da Zênite
      Posted 02/06/2017 16:56

      Boa tarde, Sr. Luiz,

      Encaminhamos material que pode ajudar no esclarecimento de sua dúvida para o e-mail cadastrado no comentário.

      Atenciosamente,
      Equipe Técnica.

  • Renan Rodrigues
    Posted 21/12/2017 15:35

    Bom dia

    Estou com a mesma dúvida!

    Em uma licitação por itens, cujo valor total supera R$ 1.000.000,00, todos os itens separados tem valor inferior a R$ 80.000,00. Por isso, a licitação é exclusiva para ME ou EPP.

    No entanto, entendo que esse limitação viola o Principio da Isonomia, visto que a adoção da preferência neste caso está sendo utilizada de forma indevida!

    Qual o entendimento sobre tal situação?

    • Equipe Técnica da Zênite
      Posted 21/12/2017 15:59

      Olá Sr. Renan,

      Tudo bem?
      Sim, o Sr. tem razão. O tratamento diferenciado às ME/EPP´s é uma exceção ao princípio da isonomia, daí seu estabelecimento por lei!
      Inclusive há vários doutrinadores que criticam os benefícios trazidos pela LC nº 123/06.
      Talvez, no futuro, o legislador reveja os benefícios concedidos às ME/EPPs. Por hora nos cabe apenas observar a lei e fazer uma análise crítica, como o Sr. fez.
      Parabéns e obrigada por contribuir com o nosso blog!

      Att,
      Equipe Técnica.

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