Foi publicado, em junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019 que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018.
Com o objetivo de contribuir para compreensão e aplicação dessas importantes normas, elaboramos um “quadro de regulamentação”, em que trouxemos numa coluna os artigos da LINDB e, ao lado, coluna com os dispositivos do decreto regulamentador, acesse-o clicando aqui.
Gostaria de dominar todo esse cenário? Então fica o convite para Seminário Zênite programado para o mês de setembro. Essa capacitação permitirá a você:
- Identificar quando o agente público pode ser responsabilizado por ações e omissões na condução das licitações e dos contratos e as sanções cabíveis, de acordo com as novas diretrizes da LINDB.
- Compreender o cabimento, o passo a passo e os efeitos da rescisão do contrato e das sanções administrativas aplicáveis aos contratados.
- Dominar as sanções aplicáveis aos agentes que atuam nas licitações e nos contratos e aos particulares contratados, de acordo com Lei nº 8.666/93, a Lei nº 13.303/16, a Lei de Improbidade Administrativa, além das penalidades aplicáveis pelo TCU.
- Dominar os principais e mais recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre esses temas.
- Atuar com mais segurança na condução das contratações públicas, na instrução dos procedimentos de rescisão e de aplicação de sanções.
