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Microempreendedor Individual nas contratações públicas – algumas peculiaridades

A Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC nº 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI. Segundo esse normativo, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil Brasileiro “que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista” no art. 18-A da LC nº 123/06.

Em complemento, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 16/2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM será enquadrado como MEI o empresário referido no art. 966 do CC e que atenda cumulativamente condições ali impostas, entre elas, por exemplo, a obrigatoriedade de ser optante pelo Simples Nacional (inc. II) e não possuir mais de um estabelecimento (inc. IV).

O MEI equipara-se à figura do empresário individual. Já o empresário individual, em regra, no procedimento licitatório, se apresenta diante da Administração como pessoa física, a qual deverá estar inscrita no Registro Comercial (art. 28, II, da Lei nº 8.666/93), expedido em conformidade com os artigos 967 e 968 do Código Civil, visando demonstrar a regularidade da atividade empresarial exercida por ele (empresário individual)

Dessa forma, a Administração deverá exigir do MEI, para fins de habilitação em processo de contratação pública os documentos previstos entre os artigos 27 a 31 da Lei de Licitações no que couber, ou seja, os documentos que são normalmente exigidos das pessoas físicas que participam de licitação.

No que tange à habilitação jurídica, a Lei de Licitações, art. 28, II, determina que será exigida do empresário individual comprovação do registro comercial. Logo, sendo o MEI equiparado a essa figura jurídica, tal obrigação a ele se estende.

No entanto, a Administração deve estar ciente às atualizações tecnológicas e normativas infra-legais que, na maioria das vezes, não é acompanhada pela Lei nº 8.666/93 (E nem se poderia esperar isso, já que esse estatuto se destina a disciplinar normas gerais de licitação, não devendo descer a minúcias do processo licitatório em si).

Dentro desse contexto é necessário atenção acerca da habilitação jurídica dos Microempreendedores Individuais.

Atualmente, a formalização do MEI não exige a entrega de qualquer documento físico às juntas comerciais. Em atenção à Lei nº 11.598/2007 (Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM) e Resolução nº 16/2009 do CGSIM, a formalização desses empresários passou a ser disponibilizada integralmente em ambiente virtual, por meio do sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, de forma gratuita. Após a realização desse cadastro, o CNPJ, a inscrição na junta comercial e no INSS, e o alvará provisório de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), conforme informações contidas na seção de Perguntas e Respostas no próprio portal do empreendedor. Tal procedimento está devidamente normatizado no art. 3º da Resolução nº 16/2009 do CGSM, em especial em seus incisos III, IV, VII.

Importante destacar no referido art. 3º o inciso IX que prevê a disponibilização de documento eletrônico hábil a comprovar perante terceiros a condição de MEI, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet. Esse é o CCMEI, o mesmo documento gerado quando do cadastro do empresário.

Assim, mediante a apresentação desse documento durante o procedimento licitatório seria cumprida a exigência do art. 28, II, da Lei de Licitações de forma adequada à nova realidade de boa parte dos empresários individuais, anteriormente só previstos no Código Civil.

Observe que o próprio dispositivo condiciona força probatória do documento à verificação de autenticidade na internet.

Com isso, a Administração quando do recebimento do Certificado de condição de Microempreendedor Individual, poderá verificar a autenticidade do documento no site www.portaldoempreendedor.gov.br, bastando digitar o CPF e data de nascimento do empresário nos campos indicados.

Outro aspecto importante diz respeito à qualificação econômico-financeira previstas no inciso I do art. 31 do estatuto de licitações públicas.

Os empresários individuais e MEI estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias. Portanto, esses empresários não possuem livro diário ou livro caixa, sendo que a exigência por parte da Administração pela apresentação de “balanço patrimonial e demonstrações contábeis”, forçaria tais indivíduos a suportar ônus que foi dispensado pelos normativos que formam o regime jurídico do Microempreendedor Individual.

Forçoso reconhecer que os MEI estão desobrigados de produzir balanço patrimonial com espeque no próprio Código Civil que em seu § 2º do art. 1.179 dispensa o “pequeno empresário” de tais obrigações. Já o art. 68 da LC nº 123/06 define o pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 do referido código, “o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00”.

Por sua vez, o art. 18-A, § 1º, da LC nº 123, considera o MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional. Portanto, a definição de MEI se enquadra dentro da definição do “pequeno empresário” e, assim, está dispensado da elaboração do balanço patrimonial.

Assim, qual seria a medida cabível? Exigir que os MEI produzam tais documentos, mesmo que a norma os tenha dispensado de tal obrigação, sob pena de desclassificação da licitação?

Não seria esse o entendimento consoante ao art. 37, XXI, da Constituição da República que determina que as exigências de qualificação técnica e econômica serão as indispensáveis á garantia do cumprimento das obrigações.

Observe que os MEI são em última análise pessoas físicas, as quais só serão obrigadas a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa em razão de lei (art. 5º, II, CR).

Portanto, se a lei não obriga os microempreendedores individuais de manter contabilidade formal e à produzir balanço patrimonial, não poderá a Administração impor tal obrigação para fins de participação em licitação, com fundamento na norma genérica contida no art. 31, I, Lei nº 8.666/93.

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59 Comentários

  • Paulo Cesar Ramos Manhaes
    Posted 18/11/2012 16:49

    Gostaria de parabenizar pela materia abordada, esclarecedora e eficaz na orientacao ao microempreendedor que pretende contratar com a administracao publica

  • Manoel T Luso Junior
    Posted 05/03/2013 06:17

    Excelente artigo. Aborda de forma clara as duvidas da grande maioria de pequenos empreendedores.

  • IRINEU DOMERASKI SIQUEIRA
    Posted 07/05/2013 09:19

    O tema em tela realmente demanda de muita atenção quando o Poder público for contratar com o MEI. Quanto a habilitação jurídica, MEI, qualificação técnica realmente deverá cumprir todos os quesitos do edital e da Lei 8666/93 e suas alterações.
    A dificuldade que os municipios estão enfrentando, é a criação de MEIs, em demasia, e com as mais diversas finalidades, prestação de serviços, momercialização de mercadoris entre outras, e mais, participando em licitações cuja teto de contratação vai muito alem do valor de faturamento anual estabelicido pela Lei, para essa categoria de empreendedor.
    Questiona-se, pode o MEI, participar de um certame licitatório, cuja o valor estabelicido para o contrato for maior que o estabelecido de faturamente anula para o MEI ? ou seja faturamento do mei R$ 60.00000/ano, valor do teto maximo para a licitação R$ 15o.000,00. Como fica esta situação é possivel habilitar o MEI para participar deste certame licitartório.

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 10/05/2013 09:53

      Prezado Irineu Domeraski Siqueira,
      Entendo que, a princípio, a legislação não fixa nenhum impedimento capaz de obstar a participação de MEI em licitação cujo valor estimado seja superior ao limite de R$ 60.000,00. Ao contrário, o princípio é o do amplo acesso aos procedimentos licitatórios (art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Contudo, uma vez vencedor e executado o contrato, ocorrido o pagamento o MEI perderá essa condição.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • guilherme de moura MEI
    Posted 27/05/2013 13:41

    fui barrado na prefeitura de santo augusto – rs por ser empresa do MEI. MINHA EMPRESA NAO PODE PRESTAR SERVICO PARA PREFEITURAS. OU SOU APTO A PRESTAR SERVICOS DE SONORIZACAO PARA PREFEITURAS

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 27/05/2013 19:49

      Prezado Guilherme,
      Lamento eventual restrição do seu direito de acesso à contratação pública. Você pode utilizar as vias cabíveis para reverter essa decisão, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.
      Boa sorte.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • guilherme de moura MEI
    Posted 28/05/2013 22:49

    EMPRESA DE SONORISACAO MEI PODE PARTICIPAR DE LICITACOES DA PREFEITURA

  • guilherme de moura MEI
    Posted 28/05/2013 23:08

    obrigado pela informacao!! otimo blog de informacao!!

  • WILSON NEVES
    Posted 12/06/2013 17:01

    Estamos na fese de projeto básico para contratar empresa ou MEI para realizar serviços de manutenção de bicicletas com aplicação de peças, contudo verifiquei que o MEI não pode realizar ambas as atividades (serviços e aplicação de peças), já que o cadastro de atividade não engloba as duas, ou seja, se contratamos um MEI para aplicação de peças (comerciante de bicicletas; peças e acessórios), o mesmo não poderá realizar os serviços (reparador de bicicleta).
    Portanto, creio que não poderemos celebar contrato para serviços de manutenção com aplicação de peças, haja vista que o cadastro de atividade só disponibiliza somente a atividade de Reparador e Comerciante, pois o ideal seria que o comerciante pudesse reparar a bicicleta também.
    Neste caso, pergunto: Qual seria a solução mais adequada para formalizarmos o contrato, com o MEI ou uma emprea especializada?
    Desde já agradeço.
    Cordialmente,

    Wilson Neves,
    Belém – PA.

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 13/06/2013 14:06

      Prezado Wilson,
      Recomendo confirmar junto aos órgãos fazendários eventual vedação cogitada. Se positiva, a restrição a participação de um MEI em licitação para contratação de serviços de manutenção de bicicletas com aplicação de peças será legítima na medida em que restar comprovado nos autos do processo administrativo que a contratação em separado dessas atividades não é vantajosa para a Administração Pública.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • Vinícius
    Posted 13/08/2013 22:57

    Preciso saber se essa Celic central de licitaçoes aqui do sul vai aceitar meu cadastro que é pelo MEI, até onde eu sei por lei posso participar mas eles pedem documentos que os MEIs nao tem e provavelmente iram desclassificar na hora da licitação! Obrigado

    • Mauricio Geiring
      Posted 21/08/2013 11:44

      Prezado Sr. Vinícius,

      Muito obrigado pelo seu comentário em nosso blog. Entraremos em contato via e-mail com esclarecimentos.

      Atenciosamente,
      Equipe Zênite

  • thiago
    Posted 09/09/2013 11:15

    Bom dia!
    Já recebi as cláusulas do processo de licitação, só que aqui pede muitos documentos que o MEI não tem, ai separei aqui o que eu consegui são eles (Certidão conjunta negativa, Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas,Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Alguém pode me informa se precisa de mais algum ou são só esses, ajuda ae gente por favor o mais urgente possível?
    Desde já Grato

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 12/09/2013 09:37

      Prezado Thiago,
      Infelizmente a análise de documentos e a solução de situações concretas em procedimentos licitatórios envolvendo licitantes não se revelam compatíveis com os objetivos deste blog. O que posso lhe dizer é que, se caso o MEI não consiga obter determinados documentos porque não são emitidos para o MEI, regra geral, essas exigências não serão aplicadas na análise de sua habilitação.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • valdecir barbosa
    Posted 23/10/2013 14:22

    muito bom, adorei os esclarecimentos, obrigado!

  • eliane
    Posted 22/01/2014 13:40

    sou MEI fui participar de uma licitação de empresa especializada em sonorização de eventos , mas fui empedida de participar por que eles alegam que não posso locar mão de obra isso ta certo?

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 22/01/2014 18:17

      Eliane,
      A Lei Complementar nº 123/06 impede a inscrição no Simples Nacional de ME/EPP “que realize cessão ou locação de mão-de-obra;” (art. 17, inc. XII). Em se tratando de ME/EPP inscrita no Simples Nacional que tenha interesse de participar de licitação cujo objeto consiste em atividade vedada para sua manutenção nesse regime tributário, a IN nº 02/08 prevê que o edital deve prever:
      “Art. 19. (…)
      XXIII – disposição de que a licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
      (…)
      § 4º Para efeito de comprovação do disposto no inciso XXIII, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.”
      Portanto, não se deve confundir os efeitos do exercício de atividade vedada para inscrição no Simples Nacional com a possibilidade de impedir a participação na licitação que contemple essa atividade.
      Atenciosamente,
      Ricardo Sampaio

  • Valdirene Menezes
    Posted 30/01/2014 17:07

    Reforçando o questionamento do caro colega IRINEU DOMERASKI SIQUEIRA (07/05/2013)… E se o MEI tiver interesse em participar de licitação cujo valor total estimado ultrapassa um milhão de reais, como por exemplo Aquisição de Medicamentos ou Merenda Escolar… Como posso garantir a capacidade financeira dessa empresa para oferecer os produtos em quantidade e tempo exigidos pela administração?
    Seria o caso de avaliar seu o seu capital mínimo ou patrimônio Líquido – Art. 31 § 2º e 3º Lei 8.666/93 (10% do valor da proposta negociada) ?
    Esses 10% eu contabilizaria do seu valor teto de faturamento anual, 60.000,00?

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 19/12/2014 11:14

      Prezada Valdirene, obrigada por acompanhar o conteúdo disponibilizado em nosso blog!
      A elaboração de uma resposta específica ao seu questionamento demandaria na nossa equipe técnica um estudo pormenorizado e um aprofundado estudo técnico do assunto, para então aventar algumas possíveis soluções, o que foge ao alcance desse canal. Temos ressaltado, com certa frequência, que nosso Blog tem como grande objetivo a discussão de temas atuais e polêmicos afetos à contratação pública e ao regime de pessoal, porém priorizando uma abordagem mais generalizada de temas sem entrar em pormenores de casos concretos e/ou abordagens que exigem a elaboração de textos tecnicamente mais elaborados e estudos mais verticalizados.
      Entretanto, gostamos de destacar que comentários como os seus são ótimas oportunidades para fomentar o debate e a troca de opiniões e experiências entre os leitores do Blog, especialmente porque esse espaço também tem como objetivo o debate construtivo.
      De toda forma, de um modo geral, sobre a participação dos MEI em licitações, podemos trazer à colação trecho da Pergunta e Resposta veiculada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 20, out/95, p. 707:
      “A Licitação é um procedimento administrativo vinculado, mediante o qual Administração Pública, assegurando iguais oportunidades a todos os interessados, busca ao final a eleição da melhor proposta para celebração de contrato de seu interesse.
      Desse conceito podem ser extraídos os seus principais objetivos que são:
      a) assegurar iguais oportunidades a todos os interessados;
      b) selecionar a proposta mais vantajosa.
      A Administração, ao permitir a participação de todos os interessados, desde que preencham os requisitos estabelecidos no instrumento editalício, nada mais está fazendo do que atender ao princípio constitucional da isonomia (artigo 5º da CF.). Nesse sentido, dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.666/93:
      ‘Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada a julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.’
      Sob essa ótica, a isonomia deverá significar um tratamento uniforme para situações uniformes, que se distinguem na medida em que exista diferença. Portanto, o instrumento convocatório deverá definir, de modo objetivo, as diferenças que são consideradas relevantes para a Administração.
      Dessa forma, podem participar de um procedimento licitatório tanto uma pessoa jurídica como uma pessoa física. Ademais, a própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite tal situação.
      Verificando, primeiramente, se o objeto pretendido pode ser executado por uma pessoa física, deve a Administração adequar as exigências previstas no ato convocatório a essa situação.
      Com relação à documentação necessária para comprovação da habilitação jurídica deve ser exigida a cédula de identidade (artigo 28, inciso I), já que os demais documentos se referem a pessoas jurídicas.
      A regularidade fiscal poderá ser demonstrada, além da prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pelos demais documentos constantes dos incisos do artigo 29, no que for aplicável, e em consonância com o objetivo do certame.
      Como a qualificação técnica consiste na aptidão teórica e prática para a execução do objeto a ser contratado, a documentação enumerada nos incisos do artigo 30 poderá ser exigida, desde que compatível com aquilo que pretende a Administração.
      Por fim, quanto à documentação correspondente à qualificação econômico-financeira, poderá a Administração exigir tanto a apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou concordata e de execução patrimonial (inciso II, do artigo 31), como a garantia prevista no inciso III do mesmo artigo. A apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social é exigível somente quando se tratar de pessoa jurídica.”
      A partir das considerações acima, é possível concluir que a participação na licitação de pessoas físicas e jurídicas está diretamente atrelada à natureza do objeto pretendido e a forma como é disponibilizado no mercado. Ou seja, se o objeto admite a sua execução satisfatória tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas, não há que se falar em restrição de tal natureza no instrumento convocatório da licitação.
      Tal afirmativa relaciona-se com os MEI’s na medida em que estes não são pessoas jurídicas, a rigor, mas sim físicas. Logo, se a partir das características técnicas e mercadológicas do encargo aferir-se que este pode ser executado tanto por pessoas jurídicas como por pessoas físicas, a Entidade não poderá vedar a participação de MEI’s no certame, sob o risco de estar ferindo não apenas a competitividade, mas também a própria isonomia da licitação. E nesse sentido, deverá compor requisitos de habilitação de modo a assegurar a qualificação do futuro executor do objeto mas também de modo a não impedir a participação de possíveis fornecedores, inclusive MEI´s, imotivadamente.
      Continue acompanhando a Zênite nas redes sociais!

  • fabio
    Posted 03/03/2014 16:07

    Sou micro empreendedor individual setor agencia de viagem este ano estou prevendo ultrapassar futuramente de 72000 estou ciente que Não serei Mais mei, minha Pergunta É se eu faturar 100000 vou pagar Imposto de Simples somente sobre o valor de 40000 ou sobre o Total?

    • Alessandra Correa Santos
      Posted 26/03/2014 13:55

      Cara Sr. Fabio, agradecemos seu comentário e esperamos que continue acompanhando nosso blog e contribuindo. Quanto à sua dúvida, lamentamos não poder ajuda-lo já que envolve aspectos tributários.

      Cordialmente,
      Alessandra Corrêa Santos.

  • fernando
    Posted 23/03/2014 00:50

    ola, gostaria de saber o seguinte , estou para ser contratado pela prefeitura(instrutor de musica) e gostaria de saber se é verdade que minha contratação nao pode passar de 8 mil ao ano, e se é verdade que eu por exemplo nao posso fazer um contrato de 3 meses, e apos termino eu ser contratado de novo no mesmo ano? desde já obrigado

    • Alessandra Correa Santos
      Posted 16/04/2014 17:55

      Caro Sr. Fernando,

      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
      Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 23/03/2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente. De qualquer modo, o senhor poderá encontrar algumas diretrizes para solucionar a questão apresentada em material disponibilizado nas nossas Soluções, como a Web Zênite Licitações e Contratos e a Orientação Zênite.
      Ainda, fica a oportunidade e o convite para que os leitores deste Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pelo colega Sr. Fernando.

      Cordialmente,
      Alessandra Corrêa Santos

  • Carla
    Posted 21/05/2014 18:40

    Olá, adorei este artigo, mas ainda estou com dúvida, caso a administração exija apresentação de alguma demonstração contábil, apesar de ter criado a MEI ano passado, estou realmente trabalhando com ela desde 01 de maio de 2014, no entanto não posso ser desclassificada caso seja ganhadora do certame?

    Obrigada!

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 14/10/2014 16:38

      Prezada Carla, acaso a administração exija alguma demonstração contábil que você entenda restritiva, o ideal é que faça uma impugnação ao edital, demonstrando o motivo da ilegalidade/irregularidade da exigência.
      Não havendo tal impugnação, e optando você por participar do certame, deve cumprir com todas as exigências edilícias, inclusive no que toca demonstrações contábeis, sob pena de desclassificação.

  • Maria Aparecida Alves da Silva
    Posted 26/05/2014 11:22

    Esse assunto é novo e precisa ser discutido, muito pertinente este artigo! Quis informações sobre o assunto e achei. Muito bom!

  • Napoleão Dieb
    Posted 26/05/2014 20:18

    Sou Pregoeiro Oficial e estou executando Pregão 20/2014.
    Empresário Individual (ME) que participa licitação (Pregão 10.520) para aquisição de bens de pronta entrega 30 dias, o qual tens seus índices SG, LG e LC zerados precisa apresentar o balanço patrimonial visando a segurança da contratação? E se preciso, o balanço deve ser registrado na Junta Comercial e apresentado com termo de abertura e encerramento?
    Grato pela atenção dispensada.

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 15/10/2014 16:40

      Prezado Napoleão,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
      Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
      Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
      Mas, especificamente em relação à exigência de balanço patrimonial do MEI reitera-se a conclusão do Post em comento: “os MEI são em última análise pessoas físicas, as quais só serão obrigadas a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa em razão de lei (art. 5º, II, CR). Portanto, se a lei não obriga os microempreendedores individuais de manter contabilidade formal e à produzir balanço patrimonial, não poderá a Administração impor tal obrigação para fins de participação em licitação, com fundamento na norma genérica contida no art. 31, I, Lei nº 8.666/93.”

  • Alan Alex Nicacio de Souza
    Posted 30/05/2014 17:27

    Boa Tarde, Gostaria de saber se, mesmo que no edital exija o Balanço patrimonial para MEi, ele tem todo o direito de entrar com recurso contra o edital, caso não faça ele esta obrigado a apresentar o balanço?
    No meu entendimento, é sim, logo por que no artigo 49, inciso I diz; os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; então, entendo que abrange o MEI.
    Qual o entendimento de vocês?

    • Emanuel Borgatto Corrêa
      Posted 05/08/2014 13:41

      Prezado Alan,
      Em não concordando com os termos do edital qualquer licitante ou cidadão interessado poderá impugná-lo, consoante art. 41, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93. Se eventualmente escoado o prazo de impugnação, há ainda a possibilidade de se apontar a ilegalidade do ato convocatório em sede recursal administrativa ou na via judicial, após, por exemplo, uma eliminação do certame, baseada na cláusula considerada ilegal. Esse é um entendimento possível.
      Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendimento diverso. Diz o STJ que se o licitante não impugnar o edital em momento apropriado e participar do certame cujo edital considera irregular, não cabe recorrer ao judiciário posteriormente:
      “ROMS. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EDITAL PELA EMPRESA RECORRENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA SOB O CRIVO DA LEGALIDADE.
      I – O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público.
      II – Se o Recorrente, ciente das normas editalícias, não apresentou em época oportuna qualquer impugnação, ao deixar de atendê-las incorreu no risco e na possibilidade de sua desclassificação, como de fato aconteceu.
      III – Recurso desprovido.” (STJ, RMS nº 10.847, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 27.11.2001.)
      No mesmo sentido, entendimento do TJ/SP: “(…) qualquer impugnação alusiva ao edital há de ser formulada antes da abertura dos envelopes de qualificação jurídica. A simples participação do certame sem qualquer objeção às condições estabelecidas implica em aceitação das regras, que são iguais para todos. Assim, não pode reclamar de desclassificação em casos como o dos autos o licitante que deixou de cumprir formalidade com a qual assentiu, sob pena de quebra do princípio da vinculação ao edital”. (TJ/SP, Apelação Cível nº 355.689.5/6, Rel. Coimbra Schimdt, j. em 05.09.2006.)
      De acordo com essa corrente, o particular, quando deixa de impugnar o edital e participa da licitação, se submete as regras do certame. Nessa seara, posterior provocação da Administração e do Judiciário visando questionar o ato convocatório estaria fulminada pela preclusão lógica, dado se tratar de ato incompatível com aquele praticado originalmente.
      Sendo assim, o ideal é que, não concordando com os termos do edital o interessado faça a sua impugnação.
      Obrigado pela participação em nosso Blog!
      Cordialmente,

  • pimentel
    Posted 01/08/2014 20:14

    participei de uma licitação de contratação para serviços em transporte escolar com uma Kombi adaptada para cadeirante mais ficou faltando uns documentos como a certidão negativa do INSS CNJ por isso foi desclassificado.
    gostaria de saber qual a lei que ampara a MEI em poder apresentar os documentos caso ate na hora da assinaturas do contrato sendo que o contrato não estava pronto

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 19/12/2014 11:15

      Prezado Pimentel,
      Considerando que a sua condição é a de MEI (nos termos do art. 18-A, § 1º, da LC nº 123/06) e desde que você esteja devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), você poderá se valer do tratamento favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06. Especificamente sobre regularidade fiscal, verifique os arts. 42 e 43 desta Lei.
      Agora, atente-se que a interpretação dos arts. 42 e 43, da LC nº 123/06, vai no sentido de que as MEI´s devem apresentar a documentação durante a licitação, mesmo que irregular, porém, eventual irregularidade fiscal não acarreta a inabilitação imediata da licitante. O que ocorre é que sagrando-se vencedora do certame uma MEI com irregularidade fiscal, a Administração deverá conceder, logo após a declaração da vencedora, prazo de 5 dias (prorrogáveis) para regularização, que não atendido, implicará na decadência do direito à contratação.
      Ou seja, quando a Lei determina que a comprovação da regularidade fiscal será exigida para efeito de assinatura do contrato, não quer dizer que a comprovação ocorrerá no ato da assinatura do contrato, mas que ela não será exigida como condição para participação na licitação. Tanto é assim, que o prazo para regularização se inicia após a declaração da vencedora.

  • ANDREA
    Posted 19/10/2014 12:46

    tenho uma MEI e participo de licitações. Sou prestadora de serviço e quero saber se preciso ter sede para os 17 subitens que tenho de atividades e se eu posso ganhar uma licitação para a prefeitura e terceirizar o serviço que ganhei .
    Ex ganhei lavagem de uniforme , posso contratar uma empresa para prestar esse serviço para mim e eu entregar para a prefeitura .
    ex 2 . tenho 17 subitens de atividades de diversas coisas tenho eu que abrir uma sede para cada item sendo que eu só presto serviços e não faço comercio .

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 19/12/2014 11:19

      Prezada Andrea,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
      Veja, vimos lembrando com frequência que nos casos em que as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, casos pessoais, consultas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, temos deixado de responder diretamente. O objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos e sem o compromisso e a responsabilidade de avaliar situações casuísticas/particulares.
      Em vista disso, deixaremos de analisar a situação narrada e responder diretamente seu comentário.
      Apenas a título colaborativo, cumpre-nos dizer que através do procedimento licitatório, a Administração seleciona aquele que demonstrou na fase própria reunir condições de executar a contento um determinado objeto pretendido e apresentou a melhor proposta. Esse contratado é que deverá, em regra, executar o objeto da avença, pois os requisitos subjetivos avaliados por ocasião da habilitação é que viabilizaram a sua escolha. (Ressalvas a possibilidade de subcontratação parcial do objeto, quando permitido pela Administração). Em razão dessa característica é que os doutrinadores consideram os contratos administrativos, de um modo geral, intuitu personae, pois a escolha deriva de condições pessoais do contratado. Sobre o assunto, segue nota obtida do produto Zênite LeiAnotada.com – Contratação Pública:
      “Contratação pública – Contrato – Características
      ‘O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Com isto se afirma que é um acordo de vontades (e não um ato unilateral e impositivo da Administração); é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada; é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; é intuitu personae porque exige a pessoa do contratado para sua execução. Dentro desses princípios, o contrato administrativo requer concordância das partes para ser validamente efetivado; remuneração de seu objeto; equivalência nos encargos e vantagens; e cumprimento pessoal da obrigação assumida pelo contratado para com a Administração’. (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 248.)” – MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº 8.666/93, nota ao art. 54, categoria Doutrina. Disponível em . Acesso em 13 nov. 2014.
      Ainda, sobre o exercício de várias atividades, importa dizer que o licitante deve comprovar, por meio da documentação, que dentre as atividades exercidas, há atividade compatível com o objeto licitado, não sendo relevante, em princípio, ter sede para cada uma das atividades, se estas são exercidas por uma mesma pessoa física ou jurídica, a qual esta sendo contratada pela Administração.

  • jaqueline
    Posted 23/10/2014 18:19

    Obrigada pela explicação, esta ajudando bastante… Mas so para ver se entendi certo: como MEI, quando apresento o meu certificado da condição de mei, fico
    desobrigada de apresentar a cnd de inss???

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 19/12/2014 11:29

      Prezada Jaqueline, obrigada por acompanhar o conteúdo disponibilizado em nosso blog!
      De acordo com a afirmação do post em comento, a apresentação do certificado de MEI cumpre com o requisito apenas do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.666/93: “Assim, mediante a apresentação desse documento durante o procedimento licitatório seria cumprida a exigência do art. 28, II, da Lei de Licitações (…)”
      A elaboração de respostas específicas sobre esse assunto, tal qual exige seu comentário, demandaria na nossa equipe técnica um estudo pormenorizado e um aprofundado estudo técnico do assunto, para então aventar algumas possíveis soluções, o que foge ao alcance desse canal. Temos ressaltado, com certa frequência, que nosso Blog tem como grande objetivo a discussão de temas atuais e polêmicos afetos à contratação pública e ao regime de pessoal, porém priorizando uma abordagem mais generalizada de temas sem entrar em pormenores de casos concretos e/ou abordagens que exigem a elaboração de textos tecnicamente mais elaborados e estudos mais verticalizados.
      Entretanto, gostamos de destacar que comentários como os seus são ótimas oportunidades para fomentar o debate e a troca de opiniões e experiências entre os leitores do Blog, especialmente porque esse espaço também tem como objetivo o debate construtivo.
      Continue acompanhando a Zênite nas redes sociais!

  • ANTONIO JUNIOR
    Posted 07/12/2014 22:40

    Este texto foi de fundamental relevância para mim, pois trata de um tema ainda pouco conhecido por parte dos próprios MEI’s e de suma importância para nosso desenvolvimento econômico, por orientar-nos na ampliação do nosso nicho de atuação.
    Tenho conversado com Administradores públicos sobre este tema e posso afirmar que TUDO o que foi colocado neste artigo ajuda no esclarecimento das dúvidas para as duas partes no processo licitatório; exatamente porque se trata de uma NOVA categoria de “pessoa Jurídica” no Brasil, sobre a qual a ADM Pública ainda não está totalmente familiarizada e nós (MEI’s) somos, em maioria, componentes de uma classe de “empreendedores leigos” desprovidos de informações técnicas e constitucionais relacionadas à prestação de serviço junto à ADM. Pública.
    Parabéns pela iniciativa e muito obrigado!

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 08/12/2014 15:18

      Prezado Antônio,
      Obrigada por nos passar suas impressões positivas!
      Continue acompanhando a Zênite no Blog e nas redes sociais!
      Até mais.

  • janaina kosbi
    Posted 20/01/2015 14:32

    Olá gostaria de saber se posso participar da licitação na Pref. de Arroio Grande. Quando abri o arquivo para ler as exigências fiquei apavorada da quantidade de certidões e não consigo a maioria delas.
    Abaixo os critérios:
    4.1.1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
    a) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, apresentando:
    a.1 – Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Expedida pela
    SRF;
    a.2 – Certidão Negativa de Divida Ativa com a União, expedida pela
    PFN;
    b) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
    c) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede do
    Licitante;
    d) Prova de Regularidade com a Seguridade Social – INSS;
    e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
    Serviço – FGTS;
    f) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da
    respectiva CNDT (Lei n. 12.440/11).
    4.1.1.3 – Cumprimento do Disposto no inciso XXXIII do art. 7 da CF.:
    a) Declaração que a empresa não emprega menores de 18 anos em
    trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos de
    idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos conforme
    disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da CF, emitido pela Delegacia
    Regional do Trabalho ou pela própria empresa licitante.
    4.1.1.3 – Qualificação Técnica:
    a) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
    INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada por
    representante (s) legal (is) da empresa._____________________________________________________________________________________________________________________________________
    Rua Dr. Monteiro, 199 -Centro -Arroio Grande -RS -CEP 96.330.000 -Fone (53) 262.1166 -Fax (53)262.1401 e-mail : pmagrand@dominet.com.br
    “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”
    3
    b) Certidão de Registro da Empresa no Órgão competente, dentro de seu
    prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no Órgão
    competente no Estado do Rio Grande do Sul deverão apresentar Certidão de
    Registro de Pessoa Jurídica do Órgão competente do seu estado e, no caso de
    sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do
    contrato, visto do Órgão competente – RS para execução da obra;
    c) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito
    público ou privado, compatível em características, quantidades e prazos com o
    objeto desta licitação.
    d) Ofício indicando o profissional, conforme o órgão competente, que atuará
    como responsável técnico acompanhado de prova de que o mesmo pertence
    ao quadro permanente de funcionários da empresa (contrato social, no caso de
    sócio, cópia da carteira de trabalho) ou outro documento equivalente.
    e) Ofício do profissional, conforme Órgão competente, indicado aceitando a
    incumbência de responsabilidade técnica pelo objeto e cujo nome deverá
    constar na ART dos serviços;
    f) Os documentos exigidos para a participação nesta Tomada de Preços
    deverão ser apresentados em fotocópia autenticada em tabelionato, e deverão
    apresentar as originais no momento da averiguação da habilitação, e após o
    encerramento da reunião de abertura da presente Tomada de Preços os
    originais serão devolvidos aos representantes das empresas.
    g) Na hipótese de não constar o prazo de validade nas certidões apresentadas,
    a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias
    imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
    h) As certidões negativas podem ser emitidas pelo próprio órgão ou via
    Internet;
    i) As certidões apresentadas pelas empresas obtidas via Internet poderão ter
    suas autenticidades confirmadas junto aos Órgãos competentes pela Comissão
    de Licitação.
    4.1.1.4 – Qualificação Econômico-financeira:
    a) Certidão Negativa de falência ou concordata;
    4.1.1.5 – Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a sessão de
    abertura, a mesma será suspensa, designando-se o dia para a
    divulgação do resultado, o qual será publicado na Imprensa Oficial,
    para conhecimento de todos participantes._____________________________________________________________________________________________________________________________________
    Rua Dr. Monteiro, 199 -Centro -Arroio Grande -RS -CEP 96.330.000 -Fone (53) 262.1166 -Fax (53)262.1401 e-mail : pmagrand@dominet.com.br
    “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”
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    4.2 – PROPOSTA
    4.2.1 – No envelope número DOIS, devidamente lacrados e identificados, farse-á
    conter a proposta na forma que se segue:
    4.2.1.1 – A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografada
    ou impressa por meio eletrônico em folhas seqüencialmente numeradas e
    rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem
    clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da
    empresa e deverá conter:
    a) Razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone e
    nome da pessoa indicada para contatos;
    b) Preço global para executar o serviço descrito no item 1 (UM) Objeto da
    Licitação, descrito neste edital, com até duas casas demais, não
    podendo ser superior ao Valor Orçado de R$ 30.612,93 (trinta mil
    seiscentos e doze reais e noventa e três centavos);
    c) Prazo de validade da proposta, não inferior a 30 dias a contar de sua
    apresentação;
    4.2.2 – Preço:
    4.2.2.1 – No preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos,
    impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas,
    previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a
    operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão
    por conta do licitante vencedor;
    4.2.3 – Ocorrendo a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não
    podendo ser realizada no dia, será publicada na Imprensa Oficial a data da
    divulgação do resultado pela Comissão de Licitação.
    4.2.4 – As empresas que pretenderem se utilizar dos benefícios previstos nos
    art. 42 à 45 da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão
    apresentar, no envelope nº 02, junto a proposta, declaração, firmada por
    contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 20/01/2015 16:58

      Prezada Janaina,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
      Como vimos reafirmando com certa frequência, vivenciamos muitas situações nas quais as manifestações dos nossos leitores refletem verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística o que vai de encontro ao objetivo deste Blog que é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
      Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário.
      Agradecemos sua compreensão,
      Cordialmente,

  • MONALISE DE OLIVEIRA SANTOS
    Posted 12/02/2015 14:49

    TRABALHO EM UMA EMPRESA MEI QUE FOI INABILITADA DE UM CERTAME O PE 1/2015 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EM SALVADOR E O MESMO ALEGOU O SEGUINTE: Motivo da Recusa/Inabilitação do Lance: Devido ao valor estimado para contratação em cotejo com o faturamento apresentado pela empresa, a quantidade inadequada de meio de transporte, bem como a necessidade de subcontratação, a referida empresa não foi habilitada para o certame.

    GOSTARIA DE SABER DE EXISTE ISSO, UMA VEZ QUE NOSSA EMPRESA É MEI E APRESENTAMOS TODA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, MAS QUANTO MAIS APRESENTÁVAMOS DOCUMENTAÇÕES MAIS ELES EXIGIAM. COMO POSSO RECORRER.

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 05/03/2015 10:45

      Prezada Monalise,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
      Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
      Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
      Agradecemos sua compreensão.

  • Eliane
    Posted 11/03/2015 15:10

    Obrigado explicou de maneira transparente e fácil compreensão.Parabéns

  • Lázaro Barbosa
    Posted 03/05/2015 19:12

    Boa noite!

    participei de uma Licitação carta convite para um evento de 1000 pessoas , teve participação de duas empresa MEI.

    minha pergunta é a seguinte: pode uma empresa MEI terceirizar vários serviços,como fotógrafo,cinegrafista e sonorização, mesmo sendo eventual?

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 04/05/2015 16:15

      Prezado Lázaro,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como o presente questionamento representa questionamento sobre uma situação concreta, deixaremos de respondê-lo diretamente, haja vista que a resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. O objetivo do nosso Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
      Entretanto, sua situação demanda a análise sobre o cabimento ou não de uma subcontratação parcial do objeto. É preciso que você verifique isso no Edital e junto à Administração contratante.
      Agradecemos sua compreensão.
      Cordialmente,

  • Giovani
    Posted 08/07/2015 15:05

    Olá!

    Sou Maestro e participarei de um processo licitatório para contratação de Regente para o Coral Municipal… Abri uma MEI pois fui informado que o processo não poderia ser como Pessoa Física. No entanto, na semana passada, fui informado que não posso participar com a MEI, pois o serviço prestado é de “continuidade” e poderia gerar vínculo empregatício. Bem como, a Prefeitura teria que recolher 20%, enfim… Resumindo: Querem que eu abra outra empresa que não MEI ou me associe a uma empresa já constituída. Tentei de todas as formas argumentar que em outras empresas e prefeituras participo com a MEI, mas estão sendo intransigentes e já não tenho mais argumentos. Amanhã, 09/09/2015, terei uma reunião com o Prefeito. Poderiam me dar um orientação a respeito? Muito Obrigado!

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 14/08/2015 14:42

      Prezado Giovani,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite.
      Temos nos posicionado que não nos manifestamos sobre situações concretas, especialmente porque envolvem pormenores e detalhes casuísticos que fogem ao nosso conhecimento e cuja avaliação são imprescindíveis para uma resposta adequada. Por isso, sempre alertamos que este não é o melhor canal para deliberar sobre problemáticas casuísticas.
      Agradecemos sua compreensão.

  • gustavo lennon
    Posted 01/09/2015 22:22

    Boa noite. Sou micro empreendedor individual e estou entrando agora nas licitaçoes. porem tem alguns documentos que eu nao consegui emitir como por exemplo PROVA DE REGULARIDADE AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO pois eu nao sou cadastrado como empregador na Caixa economica. e agora como fazer? tenho que ir na caixa e me cadastrar? ou eu nao tenho obrigaçao de ser cadastrado como empregador na caixa?

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 03/09/2015 11:48

      Prezado Gustavo,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
      Veja, vimos lembrando com frequência que nos casos em que as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, casos pessoais, consultas cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, temos deixado de responder diretamente. O objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos e sem o compromisso e a responsabilidade de avaliar situações casuísticas/particulares.
      Em vista disso, deixaremos de analisar a situação narrada e responder diretamente seu comentário.
      Agradecemos sua compreensão.

  • Josué
    Posted 14/09/2015 14:31

    Participei de uma licitação para limpeza externa e interna e desratização de 3 áreas de uma empresa. Fui o vencedor porém desclassificaram minha proposta por ser MEI. Alegaram que isso seria cessão de mão de obra, e serviço contínuo por isso não poderia. Porém o serviço será feito uma vez por mês em cada lugar. Não será mão de obra exclusiva do tomador. Pergunto se essa desclassificação está de acordo com as leis.

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 14/09/2015 15:48

      Prezado Josué,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
      Temos orientado, com frequência, nossos leitores que em muitos casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, o que não se compatibiliza com o objetivo deste Blog que é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
      Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário. Agradecemos sua compreensão.

  • LÍDIA
    Posted 18/09/2015 11:37

    Gostaria de tirar uma dúvida: Em uma licitação estão exigindo CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, ou documento que comprove seu enquadramento, registrado em cartório. Porém esta certidão está suspensa para MEI com situação ativa. Que documento poderia ser apresentado para substituição desta certidão?

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 28/09/2015 16:18

      Prezada Lidia,
      Parece que o ideal é fazer uma diligência junto ao próprio órgão licitante para questionar quais serão os documentos aceitos em substituição à Certidão Simplificada da Junta Comercial.
      Att.

  • Agnaldo
    Posted 07/10/2015 10:46

    Bom dia,
    Participei de uma licitação p/fornecimento de aparelhos celulares com Empresa MEI, ganhei a mesma e na fase de conferência da documentos Habilitação, a certidão negativa apresentada foi só da previdênciária(INSS), pois o site da Receita não estava emitindo a certidão conjunta por algum problema? Como o MEI paga todos os impostos somente em guia de DAS no valor de R$ 44,40, e tem outros impostos incidentes como outras empresas, entrei com recurso alegando isto junto a Prefeitura, pode me orientar?? O MEI tem que apresentar certidão negativa conjunta ou pode ser só INSS? Tem fundamental legal, jurisprudência???

  • Agnaldo
    Posted 07/10/2015 10:52

    Bom dia,

    Participei de uma licitação para fornecimento de Serviços de Solda e Tornearia, ganhei a mesma e na conferência dos documentos de habilitação, faltou a certidão de fato impeditivo que constava no Edital, e me inabilitaram. Entrei com recurso, pois tal documento apesar de estar no Edital, não preponderante, pois entreguei documentos como: atestado de capacidade técnica para entrega do serviçoemitido por empresa idônea da cidade, declaração de entrega do serviço conforme edital com todos impostos incluidos no preço ganhador, todas as certidões fiscais e não fiscais, inclusive a de falência, dentro do critério ECONOMICIDADE foi + vantajosa para o Município. Entrei com recurso alegando isto. Tenho chance de ganhar, tem jurisprudência???

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 07/10/2015 14:40

      Prezado Agnaldo,
      Agradecemos sua participação no Blog da Zênite. Tendo em vista que os seus questionamentos abarcam casos concretos, deixamos de respondê-los haja vista que não se compatibilizam com os objetivos do Blog que é a troca de ideias, opiniões, experiências, sem entrar em pormenores de situações que exigem uma avaliação individualizada.
      Agradecemos sua compreensão.

  • Valfrido Morais Ribeiro
    Posted 13/11/2015 23:15

    Boa noite.
    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Os membros da comissão de licitação quando procurados por pessoas físicas, declaradas autônomas, pode formalizar estas pessoas como Microempreendedores Individuais sem comprometer a Comissão Permanente de Licitações?

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 19/11/2015 16:15

      Prezado Valfrido,
      Ao que tudo indica, essa atuação de um membro seria também como pessoa física/jurídica, independente da Comissão de Licitação. Se é esse o caso, há que se avaliar se o regime jurídico a que o servidor membro da comissão de licitação se submete permite essa atuação autônoma (seja como pessoa física, seja como pessoa jurídica). Também é preciso avaliar se há algum regramento especifico para membros de comissão de licitação, que aborde permissões e vedações de conduta, sob o aspecto legal e moral.

  • CHÁRLESTON RODRIGUES FERREIRA
    Posted 10/12/2016 23:21

    PARABÉM PELA INFORMAÇÕES .

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