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MP nº 961: aplica-se a quaisquer objetos ou apenas aos relacionados ao enfrentamento da Pandemia?

Basicamente, o art. 1º da Medida Provisória nº 961 promove três novidades em matéria de contratação pública: 1. ampliação dos valores limites para contratação direta por dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (art. 1º, inc. I); 2. autorização para previsão de realização de pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração (art. 1º, inc. II); e 3. autorização para adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC em todo e qualquer caso e não apenas nas hipóteses previstas pela Lei nº 12.462/11 que instituiu esse regime (art. 1º, inc. III).

Consoante dispõe o art. 1º da MP nº 961, as medidas estabelecidas por este ato normativo são aplicadas “à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.

Ainda, de acordo com a previsão constante da MP nº 961, a aplicabilidade de suas disposições não está atrelada ou vinculada exclusivamente a medidas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. De acordo com o art. 2º da MP nº 961, “O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.

Observa-se, portanto, que a Medida Provisória não restringiu a aplicabilidade das suas disposições apenas aos contratos cujos objetos sejam destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Em vez disso, a MP nº 961 faz remissão expressa ao cabimento de suas disposições “aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.

Afora essa conclusão a partir da literalidade da norma, a interpretação lógica que se extrai do normativo fortalece o raciocínio.

A Lei nº 13.979/2020, ao dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em seu art. 4º, por exemplo, criou a hipótese de dispensa para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos especificamente destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Por outro lado, a MP nº 961/2020, sobretudo ao ampliar os limites legais para dispensa em razão do valor previstos no art. 24, inc. I e II, da Lei nº 8.666/93, provocou mudança no próprio regime ordinário de contratação aplicável à Administração Pública.

Ou seja, de fato pretendeu adequar o regime ordinário de contratações – e não apenas aquelas direta ou indiretamente relacionadas ao enfrentamento da Pandemia (reguladas pela Lei nº 13.979/2020) -, melhor amparando os gestores públicos em seus processos de contratação durante o período de calamidade pública.

O mesmo se diga relativamente à autorização para o emprego do RDC – Regime Diferenciado de Contratações, de que trata a Lei nº 12.462/2011, para quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

Portanto, as disposições fixadas pela MP nº 961 poderão ser aplicadas, independentemente de o objeto a ser contratado relacionar-se ou não com o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que deve ocorrer, a princípio, até o dia 31 de dezembro de 2020.

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1 Comentário

  • Falb Lira
    Posted 22/05/2020 14:49

    Excelente explanação, parabéns.

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