O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Nas licitações realizadas com base na Lei nº 13.303/16, considerando o envio eletrônico de documentos de habilitação, é necessária a apresentação dos originais?

A empresa estatal deve definir, na etapa de planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns”.

Apesar dos entendimentos divergentes que possam se formar acerca da aplicação desse dispositivo legal, para a Consultoria Zênite, a Lei nº 13.303/16 parece ter feito clara opção pelas normas de procedimento definidas na Lei nº 10.520/02. Consequentemente, as normas materiais, que não envolvem procedimento, devem ser as estabelecidas pela Lei nº 13.303/16.

Edgar Guimarães e José Anacleto Abduch Santos parecem seguir essa mesma diretriz, vejamos:

lei impõe como diretriz ‘a adoção preferencial da modalidade pregão instituída pela Lei nº 10.520/02’. Quando da adoção do pregão para licitar bens e serviços comuns, serão utilizados apenas os dispositivos da lei que versem sobre modalidade, vale dizer, rito ou procedimento. Não se aplica, à guisa de exemplo, nas contratações e licitações das estatais o regime de sanções previsto no artigo 7º da Lei do Pregão, vez que a Lei nº 13.303/16 conta com regime jurídico sancionatório próprio. (GUIMARÃES; SANTOS, 2017, p. 103-104.)

Logo, quando a Lei nº 13.303/16 remete a adoção preferencial do pregão (Lei nº 10.520/02), pretendeu efetivamente falar da modalidade pregão na forma da legislação específica – Lei do Pregão. Isso não quer dizer que se deflagrado um pregão, serão aplicadas todas as regras da Lei nº 10.520/02. Considerando que a Lei das Estatais contempla regime jurídico próprio, incidirão apenas as regras relativas ao procedimento.

A vinculação a tais regras também estabelece a subordinação aos regulamentos expedidos com o objetivo de viabilizar sua aplicação, notadamente no que se refere ao pregão eletrônico, cujo texto legal expressamente atribui a decretos regulamentares a tarefa de organizar o procedimento respectivo (art. 2º, § 1º).

No âmbito federal, a referida regulamentação foi realizada pelo Decreto nº 5.450/05, cujo art. 25, §§ 1º a 3º, trata do tema:

Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

§ 1º A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.

§ 2º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

§ 3º Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital. (Grifamos.)

Portanto, as empresas estatais vinculadas à União, ao realizarem pregões eletrônicos, deverão fazê-lo observando as disposições contidas no Decreto nº 5.450/05. Nesse caso, com relação à comprovação das exigências de habilitação, “os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital”.

Por fim, apesar dessa ser a regra, para a Consultoria Zênite seria possível cogitar, em situações específicas, bem delimitadas e justificadamente, que o Regulamento discipline a possibilidade de afastar a obrigação de ser juntada a documentação original posteriormente, especialmente quando disponível seu conteúdo na internet.

REFERÊNCIA

GUIMARÃES, Edgar; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos, na seção Perguntas e Respostas, e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

[Total: 1    Média: 3/5]

Deixe o seu comentário !