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No caso de o servidor desistir de curso de capacitação para o qual tenha obtido licença, é devido o ressarcimento pecuniário ao órgão?

Com o objetivo de fomentar o permanente aperfeiçoamento dos servidores, a Lei nº 8.112/1990 assegura, em diversos de seus dispositivos, o direito do servidor de afastar-se de suas atividades para fins de capacitação.

Regulamentando os afastamentos destinados ao aperfeiçoamento do servidor, foi editado, recentemente, o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que disciplina a “Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento”.

De acordo com o art. 18 do Decreto nº 9.991/2019, considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento: (a) licença capacitação, de acordo com o art. 87 da Lei nº 8.112/1990; (b) participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o inc. IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112/1990; (c) participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme o art. 96-A da Lei nº 8.112/1990; e (d) realização de estudo no exterior, de acordo com o art. 95 da Lei nº 8.112/1990.

No que se refere à interrupção de tais afastamentos, o art. 20 do Decreto nº 9.991/2019 disciplina o tema:

Art. 20. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação para titular de cargo de natureza especial ou, quando se tratar de autarquia ou fundação pública federal, para o titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

§ 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

§ 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese do § 1º serão avaliadas pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade a que o servidor estiver vinculado, permitida a delegação para titular de cargo de natureza especial ou, quando se tratar de autarquia ou fundação pública federal, para o titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

§ 3º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º. (Grifamos)

Conforme se observa, o art. 20 considera diversas hipóteses de interrupção do curso de capacitação entre as quais aquela que decorrer de força maior, a qual não ensejará a restituição ao erário dos valores correspondentes ao afastamento, desde que o servidor comprove que participou do curso até a data da interrupção.

Porém, com relação ao abandono do curso ou à não conclusão, o § 3º determina o dever de indenizar, uma vez que a desistência do curso faz desaparecer o motivo que justificou o afastamento do servidor sem prejuízo de sua remuneração.

Assim, no caso de o servidor desistir de curso de capacitação para o qual tenha obtido licença das atividades laborativas, é devido o ressarcimento pecuniário ao órgão pelas ausências na forma do art. 20, § 3º, do Decreto nº 9.991/2019.

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