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O Sistema S pode exigir quantitativos mínimos nos atestados de capacidade técnica?

Nos termos das resoluções que regulamentam as licitações e os contratos das entidades do Sistema S, a exemplo da Resolução CDN nº 213 (Sistema SEBRAE), a comprovação da qualificação técnica dos licitantes poderá ser feita com a apresentação de “documentos comprobatórios de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação” (art. 12, inc. II, alínea “b”).

O atestado de capacidade técnica é um dos documentos que podem ser exigidos, pois sua finalidade é demonstrar que a empresa tem as condições técnicas mínimas indispensáveis para a execução do objeto licitado. Conforme disposto na Resolução citada, os atestados deverão apresentar informações referentes à experiência anterior na execução de objetos similares em características, quantidades e prazos.

Em relação à exigência de quantitativos nos atestados, as resoluções não apresentam considerações acerca de eventuais limites. Em uma primeira leitura, seria possível concluir que as entidades poderiam exigir em seus editais que os atestados demonstrassem a realização anterior de objeto similar nas mesmas quantidades licitadas. Entretanto, tal interpretação não é a mais adequada, considerando os princípios que devem nortear as contratações realizadas pelas entidades do Sistema S, entre os quais o princípio da competitividade.       

Assim como a exigência de quantitativos mínimos nos atestados aumentará a segurança da entidade na contratação, tendo em vista que a empresa comprovará a capacidade técnica necessária, também restringirá a competitividade, já que empresas que não possam comprovar tal requisito não poderão participar do certame.  Portanto, qualquer restrição à participação deverá estar devidamente justificada no processo de contratação quanto à sua imprescindibilidade para garantir a execução satisfatória do futuro contrato.

A Súmula nº 263 do TCU estabelece alguns limites para a exigência de quantitativos nos atestados, os quais são aplicáveis também às licitações do Sistema S:

Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. (Grifamos.)

Assim, para a Corte de Contas federal, a exigência de quantitativos nos atestados deve estar limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, devendo guardar proporção com sua dimensão e complexidade. Não há, portanto, um percentual previamente definido em relação ao quantitativo que poderá ser exigido, devendo a entidade analisar com cautela o objeto que será licitado para, então, decidir motivadamente acerca do quantitativo mínimo, considerando as peculiaridades e as características do objeto. 

Entretanto, embora não exista uma referência legal para a exigência de quantitativos mínimos, observa-se, nas decisões do TCU, a orientação de que não deve ser superior a 50% dos quantitativos que serão executados, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da competitividade. Nesse sentido, seguem trechos de acórdãos do TCU extraídos da ferramenta Zênite Fácil:

No entendimento do TCU, é indevido exigir número mínimo de atestados de capacidade técnica, bem como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% […] dos quantitativos dos bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação”. Precedentes mencionados na decisão: Acórdãos nºs 737/2012, 1.695/2011, 534/2011, 1.557/2009, 2.143/2007, 1.341/2006, 1.937/2003 e 124/2002, todos do Plenário e 3.157/2004, da 1ª Câmara. (TCU, Acórdão nº 1.052/2012, Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, DOU de 10.05.2012, Informativo nº 104, período de 16 a 20.04.2012.) (ZÊNITE, 2018.)    

Trata-se da representação noticiando a ocorrência de irregularidades em licitação visando à aquisição de relógios de ponto. As representantes aduzem a existência de cláusula editalícia restritiva à competitividade do certame, consistente na exigência de comprovação de capacidade técnica por meio da execução pretérita de, no mínimo, 50% do objeto licitado. Relativamente à falha apontada, o Relator ponderou que “a exigência de as licitantes comprovarem a aptidão técnica para fornecer 50% a 60% ou mais do objeto licitado não se demonstrou alinhada à jurisprudência desta Corte”. Isso porque “a já mencionada exigência contraria o entendimento do TCU, consubstanciado no Enunciado 263 da Súmula de Jurisprudência do TCU, no sentido de que a fixação dos quantitativos mínimos deve se restringir aos itens de maior relevância, os quais não foram definidos no certame analisado”.  (TCU, Acórdão nº 7.943/2014, 2ª Câmara, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, j. em 10.12.2014.) (ZÊNITE, 2018.)

Diante do exposto, considerando as orientações do TCU e os princípios norteadores das licitações das entidades do Sistema S, conclui-se ser possível a exigência de quantitativos mínimos nos atestados de capacidade técnica, desde que limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto e desde que guardadas as proporções com sua dimensão e complexidade. Embora não haja previsão legal acerca do percentual máximo que poderá ser exigido, as decisões do Tribunal de Contas da União orientam que não seja superior a 50% dos quantitativos que serão executados, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas no processo de contratação.

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos, na seção Perguntas e Respostas, e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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