Segundo o inc. I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/16, são “as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações”, tal como na “comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas…
Vamos começar pela visão do idealismo. O principal nome do idealismo e quem mais contribuiu para que esta forma de ver o mundo se consolidasse, foi Immanuel Kant. Foi uma das mentes mais brilhantes de toda história.
Veja como o idealismo contribuiu para o Direito.
A Lei nº 13.655/2018 trouxe uma importante inovação no plano da responsabilidade dos agentes públicos. O art. 28 desta lei preceitua que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro’. Sem dúvida a norma foi…
De acordo com a Lei 13.303/2016, quais são os requisitos para contratar por dispensa em razão do fracasso da licitação devido ao valor excessivo das propostas?
Confira no vídeo!
Uma dúvida comum na rotina administrativa é se ao convocar o próximo colocado na licitação para a contratação direta do remanescente, é necessário observar eventual direito de preferência decorrente de empate ficto.
Trata-se de recurso de apelação contra sentença prolatada em ação ordinária ajuizada por empresa objetivando a declaração de nulidade da penalidade de multa aplicada pela Administração. A discussão diz respeito “à legalidade, ou não, da multa aplicada à parte autora sob alegação de não ter…
Recentemente, no Informativo de Licitações e Contratos n. 373, o Tribunal de Contas da União reconheceu que a contratação de empresa para auxiliar na fiscalização e/ou supervisão de obra pública não afasta a responsabilidade dos fiscais designados pela Administração Pública. Na forma do art. 67…
Quais os procedimentos para o Sistema S alienar, ou seja, vender bens?
Assista ao episódio de agosto da série: Zênite Fácil Destaques e descubra!
No regime da Lei nº 13.303/2016, os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro integram o edital e, portanto, vinculam os interessados?
Confira!
Conceitualmente, o registro de preços é o meio pelo qual a Administração dispõe para contratar objetos cuja quantidade ou momento em que serão necessários é imprevisível. Justamente por se destinar a situações dessa natureza, o sistema de registro de preços permite à Administração, à medida…