Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório. A empresa licitante que interpôs o agravo argumenta ser ilegal sua inabilitação da licitação por ter apresentado apenas o balanço de abertura da empresa,…
Conheça as principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 10.024/2019! Quem está obrigado a observá-lo? Estados, municípios e Distrito Federal? Em que situações? As estatais estão obrigadas a observá-lo? Quais são os modos de disputa do novo pregão e como conduzi-los? Para auxiliar você e sua…
De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.666/1993, o prazo de vigência dos contratos administrativos ficará adstrito aos respectivos créditos orçamentários. Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 define que o exercício financeiro (crédito orçamentário) coincide com o ano civil,…
Você está acompanhando as repercussões do novo decreto do pregão eletrônico? Preparamos 2 seminários para capacitar você e sua equipe a planejar e a conduzir o novo pregão! Confira o convite: Novembro será em Brasília: https://www.zenite.com.br/eventos/ea0366 Dezembro será em São Paulo: https://www.zenite.com.br/eventos/ea0365 Participe!
Trata-se de recursos ordinários interpostos por prefeitura municipal e instituição financeira contra acórdão que julgou irregular o contrato firmado entre as partes com fundamento no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/1993, para a prestação de serviços bancários em caráter de exclusividade, de centralização…
Uma poderosa ferramenta para a Administração Pública em tempos de crise A época de abundância financeira no setor público ficou para trás. Há não muito tempo, a Administração Pública brasileira ostentava grandes obras e investimentos públicos. Esse cenário, contudo, já não existe mais e, como…
Contratos com organizações do terceiro setor, especialmente na área da saúde, movimentam bilhões de reais por ano, geram controvérsias jurídicas e se tornaram foco de múltiplas investigações, envolvendo Receita Federal, Polícia, Ministério público, Controladorias e Tribunais de Contas. Já são notórias, portanto, as fragilidades…
O recurso hierárquico está previsto no art. 109, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e pode ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata quando envolver as seguintes situações: habilitação ou inabilitação (alínea “a”),…