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Prorrogação contratual: termo aditivo com efeitos retroativos? Pode?

Conforme dever geral de planejamento, a análise envolvendo a prorrogação da vigência dos contratos firmados pela Administração Pública deve se dar em tempo razoável, apto a viabilizar a verificação de vantajosidade da relação, preservação das condições de habilitação, obtenção do aceite do contratado, bem como a chancela da tratativa pertinente pela assessoria jurídica.

No Acórdão nº 728/2008 – 1ª Câmara, o TCU orientou o jurisdicionado no seguinte sentido: “j) abstenha-se de proceder à contratação sem licitação, fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, alegando situações emergenciais ou a prorrogação contratual, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, causadas pela falta de planejamento ou de desídia, devendo as medidas necessárias à prorrogação contratual ou à nova contratação serem deflagradas pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do contrato” (Grifo nosso).

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A Lei das Estatais previu que os contratos devem conter cláusula de rescisão, porém não especificou as hipóteses. É possível adotar a mesma lógica da Lei nº 8.666/93 (rescisão unilateral, amigável e judicial)?

No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o novo regime deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na Lei nº 13.303/16 e pelos preceitos de direito privado. Inclusive, no que se refere à disciplina fixada pela Lei nº 13.303/16 para reger os contratos das empresas estatais, verifica-se que ela privilegia, justamente, a observância das regras próprias do direito privado para o estabelecimento dessas relações jurídicas.

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STJ: Se houver processo judicial questionando penalidade imposta pela Administração, a sanção poderá ser divulgada no Portal da Transparência da CGU e no CEIS?

Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por empresa com o intuito de suspender o registo de penalidade administrativa constante do Portal de Transparência da CGU. A impetrante alega que o Portal divulgou a penalidade administrativa que lhe fora aplicada nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, estendendo o impedimento de licitar a toda Administração Pública. Sustenta que a publicação da sanção a impediria de participar de processos licitatórios em qualquer órgão da Administração.

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