Trata-se de relatório de acompanhamento para avaliar a aderência de unidades jurisdicionadas às orientações do TCU com relação à aquisição de itens isolados que, originariamente, foram licitados e adjudicados em conjunto, na forma de lotes. O relator, ao iniciar a análise, ressaltou a jurisprudência da Corte…
Trata-se de recurso de apelação interposto por município contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por empresa que condenou o ente municipal ao pagamento do valor de R$ 6.266,00 referente à prestação de serviços de colocação de 13 bocas de lobo nas vias públicas…
No último dia 10 de dezembro (2020) o Senado aprovou o PL 4.253/2020 que, após a sanção presidencial, irá regular as licitações e contratos administrativos por órgãos e entidades da Administração Pública em todas as esferas. Agora é o momento de passarmos do “compasso de…
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Administração contra sentença que anulou a licitação em razão da indicação de marca. Em síntese, a Administração lançou edital para aquisição de copiadoras multifuncionais a laser, com a indicação de marca e modelo do objeto, para complementar a aquisição…
“Não há bons ventos para quem não sabe para onde vai” (Sêneca). Para saber para onde ir, é preciso planejar. Planejamento é o conjunto de providencias e de decisões adotadas previamente à execução de uma determinada ação. Planejar uma contratação implica uma pluralidade de providências…
O setor de saneamento exige atenção. Apesar de necessário à saúde pública, seu novo marco institucional (Lei 14.026/2020) experimentou enorme resistência. Logo, é de se supor que haverá impasses quando de sua aplicação. O ponto de partida é o fato de que o modelo anterior…
Em pregão eletrônico cujo critério de aceitabilidade de preços fixado no edital seja o valor estimado da contratação, a análise do preço excessivo deve ser feita apenas após o encerramento da etapa de lances, durante o exame de compatibilidade de preço (art. 39 do Decreto…
Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020, que cria um marco legal para substituir as seguintes Leis: 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Trata-se de uma importantíssima medida legislativa que produz profundas inovações no regime jurídico das licitações e das contratações públicas.…
O projeto da nova lei de licitações passou pela Câmara dos Deputados em 17/09/2019, ficou mais de ano parado e só começou a tramitar no Senado em 02/12/2020. Ainda não entendi direito o que aconteceu, porém o fato é que, em pouco mais de uma…
A definição do valor estimado da contratação, a partir de levantamentos de preços de mercado, cotações, orçamentos apresentados por fornecedores, valores de outros contratos firmados para objeto similar, entre outras fontes, tem como objetivo a fixação de critérios de aceitabilidade para os preços que serão…