Trata-se de consulta encaminhada ao TCU acerca da possibilidade de realização de contratações diretas, via dispensa de licitação, durante intervenção federal, à semelhança da estabelecida pelo Decreto nº 9.288/2018, que teve por finalidade pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio…
Na contratação de uma obra ou serviço de engenharia, o BDI compreende o valor a ser pago à empresa contratada para executar a obra, viabilizando que ela se remunere para fazer frente aos benefícios e despesas indiretas, por meio de percentual que incide sobre o…
No âmbito federal, a cessão está prevista na Lei nº 8.112/1990, em seu art. 93, como uma das formas de afastamento: “Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito…
Trata-se de consulta encaminhada ao TCU sobre a aquisição isolada de itens licitados por sistema de registro de preços no qual o critério de julgamento tenha sido o menor preço global por grupo/lote. O relator, ao iniciar a análise, observou que a jurisprudência pacífica do…
Em 09 de setembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 896, que, com o objetivo de suprimir a obrigatoriedade de publicação dos avisos de licitação em jornal de grande circulação, alterou dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº…
O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto…
Trata-se de apelação cível em que empresa requer a decretação da rescisão do contrato firmado com a Administração Pública de forma retroativa à data do protocolo do pedido de extinção do vínculo contratual. No caso em análise, a empresa apelante adquiriu dois imóveis da Administração…
O direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do contrato administrativo. Esse é o entendimento do…
Trata-se de auditoria realizada em instituição de ensino para verificar a conformidade da aplicação de recursos na execução de obras. Entre as irregularidades verificadas destaca-se a não submissão prévia dos projetos, pela empresa contratada, aos órgãos competentes. A unidade técnica observou que a contratada estava…
No pregão, a busca pela proposta mais vantajosa admite a realização de uma fase de lances, momento no qual os licitantes têm a oportunidade de reduzir os preços inicialmente indicados em suas propostas. O novo Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a modalidade de licitação pregão…