A adesão à ata de registro de preços por órgão não participante de sua formação, procedimento chamado de “carona”, recebe críticas por parte da doutrina,1 que entende pela ilegalidade da prática, em razão de a Lei nº 8.666/1993 não tratar do assunto. Porém, grande parte dos…
Entre os afastamentos dos servidores públicos federais admitidos pela Lei nº 8.112/1990, há aquele voltado a permitir a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. De acordo com o art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá, no interesse da Administração, e…
Temos a satisfação de compartilhar o lançamento do livro “Contratação pública estratégica”, de autoria do Dr. Thiago Lima Breus. Como se pode notar desde o seu título, este livro versa a respeito de tema pouco estudado no Direito brasileiro (Administrativo e Econômico), correlacionando os conceitos…
Trata-se de consulta formulada por município para obter orientação sobre a possibilidade de contratação, por inexigibilidade de licitação, do único hospital existente no município, de propriedade do vice-prefeito. Alegou que “o ente municipal não possuiria condições financeiras para construir e manter um hospital e que…
O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 prevê: “XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive…
As vantagens para a Administração Pública são inúmeras, já que evita gastos elevados antes da utilização do empreendimento e concentra a força de trabalho na atividade-fim do órgão ou entidade públicos. Além disso, também podemos apontar: ausência de elevado investimento inicial; aporte financeiro de forma…
Dentre as novidades para o processamento das licitações pela modalidade pregão, em sua forma eletrônica, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, talvez as mais relevantes sejam as relativas à fase de lances. De acordo com ao art. 30 do Decreto nº 10.024/2019,…
Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Administração contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa. No caso, a empresa venceu licitação e celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios da Administração. A empresa informou…
A implementação das minutas-padrão teria como finalidade otimizar e agilizar as contratações, tendo em vista que a elaboração dos editais e dos contratos seria mais rápida e estaria dispensada de análise jurídica a cada licitação, na medida em que a minuta-padrão seria previamente aprovada. Dessa…