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TCU: projeto básico deficiente dá causa a aplicação de multa aos responsáveis.

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Categoria: Planejamento

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Trata-se de apreciação, pelo Plenário, de relatório de auditoria realizada em obras de construção da usina hidroelétrica. O contrato fora celebrado em regime de empreitada integral e tivera por objeto o fornecimento de todos os serviços, bens e materiais para a implantação da usina. Após quatro termos de aditamento contratual, o valor total do contrato foi elevado em 65%. Verificou-se, entre outros indícios de irregularidade, projeto básico deficiente, em desacordo com os arts. 6º, inc. IX, e 12 da Lei nº 8.666/93, o que ensejou a realização de audiências do diretor de engenharia, que assinou o contrato, e de três pareceristas, que concluíram pela adequabilidade do projeto.

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Lançamento de livro: Contratação pública e desenvolvimento sustentável!

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Categoria: Lançamentos

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É com imensa satisfação que compartilhamos o lançamento do livro “Processos de contratação pública e desenvolvimento sustentável”, de autoria da Dra. Suzana M. Rossetti: Gerente da área de Orientação da Zênite!

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Publicidade da ata de registro de preços

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Categoria: Registro de Preços

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Segundo o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

É ponto pacífico que a Ata não é um contrato stricto sensu. Ela antecede o contrato, servindo de fundamento principal para a sua formalização, constituindo, como bem dispõe a norma legal, um termo de compromisso para futuras contratações.

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O TCU poderá declarar inidônea empresa que contratou com município? Se positivo, qual o alcance dessa sanção?

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Categoria: Sanções Administrativas

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De acordo com o disposto no art. 46 da Lei nº 8.443/92, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.

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TRF2: é cabível a desclassificação de proposta quando não comprovado, pela empresa, a ocorrência de erro no Comprasnet.

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Categoria: Pregão

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Trata-se de agravo retido e apelação interpostos por empresa que participou de pregão para contratação de empresa especializada na locação de microcomputadores, incluindo instalação e assistência técnica. A licitante afirma que não conseguiu inserir sua proposta no Comprasnet, pois o sistema emitia a mensagem: “proposta cadastrada encontra-se com valor acima do estimado pela Administração”. Afirma que tentou entrar em contato com o pregoeiro para obter uma solução, mas como o problema não foi sanado, decidiu cadastrar a proposta com o valor mensal para um número menor de máquinas. No entanto, sua proposta foi desclassificada por ter sido considerada inexequível. Requer o provimento do agravo retido em face da decisão que indeferiu a realização de prova pericial no sistema Comprasnet, sob pena de cerceamento de defesa.

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Qual a responsabilidade do pregoeiro em relação a falhas na pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação?

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Categoria: Pregão

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A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão e, em seu art. 3º, inc. IV, determinou que, na fase preparatória do pregão,

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

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