O art. 30, inc. I, da Lei nº 8.666/93 define como documento comprovante de qualificação técnica, o registro ou inscrição na entidade profissional competente. Assim, se o objeto envolvido no processo de contratação demandar a atuação de profissional sujeito a registro e fiscalização por Conselho…
Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada por licitante para anular decisão de inabilitação em pregão presencial.
Alega a Administração que os atos praticados pelo preposto da licitante são inválidos, uma vez que a procuração é datada de 06.04.2016, mas teve firma reconhecida em cartório somente em 08.04.2016. Sustenta que, nessa hipótese, “a consequência é a desclassificação do licitante, caso contrário haveria violação do princípio da vinculação do instrumento convocatório, do princípio da isonomia e do princípio da impessoalidade”.
Reflexões sobre as novas instruções normativas para a contratação por parte do Executivo Federal de soluções de tecnologia da informação e comunicação
As contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação por parte do Poder Executivo Federal consumiram, apenas em 2018, mais de R$ 8 bilhões, espalhados em 3,4 mil contratos distintos. E é provável que nos próximos anos o volume seja bastante ampliado diante dos investimentos necessários para aparelhar a Administração Federal com o esboço inicial do que possa ser um futuro Governo Digital, com o uso intensivo de inteligência artificial, internet das coisas, learn machines e tudo o que couber para gerar inovação.
Em precedente recente, o Tribunal de Contas da União enfatizou a importância de a Administração observar sistemas oficiais de referência de preços, a exemplo do SINAPI, quando da orçamentação de suas contratações. Conforme entendimento da Corte, “os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação ao uso de cotações efetuadas diretamente às empresas que atuam no mercado”.
Confira o excerto, extraído do Informativo de Licitações e Contratos nº 364:
O Ministério da Economia publicou, nesta sexta-feira (5), o novo modelo para aquisições de bens e serviços de tecnologia do Poder Executivo Federal. Além de simplificar os procedimentos, as instruções normativas Instrução Normativa nº 1, de 04 de abril de 2019 e Instrução Normativa nº 2, de 04 de abril de 2019 asseguram que a administração pública federal priorizará a melhoria dos serviços ao cidadão, aprimorando os investimentos no setor de TIC, que em 2018 movimentou mais de R$ 8 bilhões.
Não é novidade que a interpretação desempenha um papel importantíssimo na resolução de problemas. Mas qual será o papel da interpretação dentro desse processo?
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Trata-se do exame de pregão eletrônico, de ata de registro de preços e de termo de contrato visando ao fornecimento de alimentos. A diretoria de fiscalização apontou, entre outras falhas, a inadequação da pesquisa de preços realizada por telefone.
Existe a possibilidade de prorrogar o contrato de serviços contínuos, mesmo que ausente previsão contratual? Confira o áudio e saiba mais sobre essa polêmica. Algumas doutrinas: “A prorrogabilidade do inc. II depende de explícita autorização no ato convocatório. Omisso ele, não poderá promover-se a prorrogação. Essa asserção…
Em agosto de 2018 escrevi, neste canal, sobre a publicação da Portaria nº 1.287/2017, do Ministério do Trabalho e suas consequências nas contratações administrativas. Essa Portaria vedou a utilização de taxa negativa em contratos de administração de fornecimento de vales-refeição/alimentação.
Será que a ausência de permissão no plano enunciativo, de fato, proíbe ou impede que se aja desta ou daquela forma?
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