O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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No caso de redistribuição de servidor beneficiado por licença capacitação (art. 96-A da Lei nº 8.112/1990) é cabível ressarcimento ao erário?

Entre os afastamentos dos servidores públicos federais admitidos pela Lei nº 8.112/1990, há aquele voltado a permitir a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. De acordo com o art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá, no interesse da Administração, e…

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TCE/PR: É possível contratar o único hospital do município, de propriedade do vice-prefeito?

Trata-se de consulta formulada por município para obter orientação sobre a possibilidade de contratação, por inexigibilidade de licitação, do único hospital existente no município, de propriedade do vice-prefeito. Alegou que “o ente municipal não possuiria condições financeiras para construir e manter um hospital e que…

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Em contrato de obra com prazo de 16 meses, a rescisão ocorreu após 2 meses. O prazo do contrato do remanescente deve ser de quanto tempo?

O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 prevê: “XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive…

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