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TCU: contratação de empresa para supervisionar obra pública não exclui a responsabilidade dos fiscais da Administração.

Recentemente, no Informativo de Licitações e Contratos n. 373, o Tribunal de Contas da União reconheceu que a contratação de empresa para auxiliar na fiscalização e/ou supervisão de obra pública não afasta a responsabilidade dos fiscais designados pela Administração Pública. Na forma do art. 67…

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Em registro de preços foi indicada a expectativa de consumo para a primeira contratação. Diante de restrição orçamentária, o órgão gerenciador pode demandar quantidade inferior?

Conceitualmente, o registro de preços é o meio pelo qual a Administração dispõe para contratar objetos cuja quantidade ou momento em que serão necessários é imprevisível. Justamente por se destinar a situações dessa natureza, o sistema de registro de preços permite à Administração, à medida…

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