A Constituição da República, com relação à acessibilidade a cargos e empregos públicos, determina, em seu art. 37, inc. VIII, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Contrate com maior eficiência evitando os principais vícios no processo de contratação pública! Em fevereiro, analise casos concretos e práticos e entenda os vícios mais comuns nas licitações e nos contratos! Interessado? Acesse um material especial que produzimos sobre o tema agora mesmo! Conheça o…
Trata-se de denúncia formulada por licitante noticiando ilegalidades em edital de pregão para o registro de preços de serviços de manutenção de veículos, entre as quais a exigência de que a contratada possuísse oficina localizada a uma distância máxima de 100 km da prefeitura municipal contratante.
Conforme dever geral de planejamento, a análise envolvendo a prorrogação da vigência dos contratos firmados pela Administração Pública deve se dar em tempo razoável, apto a viabilizar a verificação de vantajosidade da relação, preservação das condições de habilitação, obtenção do aceite do contratado, bem como a chancela da tratativa pertinente pela assessoria jurídica.
No Acórdão nº 728/2008 – 1ª Câmara, o TCU orientou o jurisdicionado no seguinte sentido: “j) abstenha-se de proceder à contratação sem licitação, fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, alegando situações emergenciais ou a prorrogação contratual, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, causadas pela falta de planejamento ou de desídia, devendo as medidas necessárias à prorrogação contratual ou à nova contratação serem deflagradas pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do contrato” (Grifo nosso).
Em fevereiro, conheça os impactos da reforma trabalhista na fiscalização de contratos de terceirização de serviços! Interessado? Estamos antecipando um material que será trabalhado nesse Seminário para você! Acesse o material agora mesmo! Conheça o Seminário que tratará do tema!
No episódio anterior você pode perceber que o repertório desempenha uma importante missão na produção da norma pelo intérprete. Nesta oportunidade, veremos como o repertório auxilia o intérprete na decodificação do enunciado prescritivo.
No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o novo regime deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na Lei nº 13.303/16 e pelos preceitos de direito privado. Inclusive, no que se refere à disciplina fixada pela Lei nº 13.303/16 para reger os contratos das empresas estatais, verifica-se que ela privilegia, justamente, a observância das regras próprias do direito privado para o estabelecimento dessas relações jurídicas.
A gestão eficiente dos contratos de terceirização com alocação exclusiva de mão de obra e o afastamento da responsabilidade trabalhista subsidiária, exige a observância das normas de licitações e contratos, bem como da legislação trabalhista. Para dar conta desse desafio, participe desse Seminário que vai…
Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por empresa com o intuito de suspender o registo de penalidade administrativa constante do Portal de Transparência da CGU. A impetrante alega que o Portal divulgou a penalidade administrativa que lhe fora aplicada nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, estendendo o impedimento de licitar a toda Administração Pública. Sustenta que a publicação da sanção a impediria de participar de processos licitatórios em qualquer órgão da Administração.
A norma que o legislador cria precisa ser transformada em texto, deixando de ser norma para ser dado. O intérprete, por sua vez, ao se deparar com o enunciado (dado), também cria norma.
Mas como será que esse processo se desenvolve? Descubra a resposta para esta pergunta no episódio de hoje da série: A interpretação jurídica!