Um dos princípios que rege a celebração e o desenvolvimento das relações contratuais é o princípio da força vinculante dos contratos – pacta sunt servanda. Nas contratações da Administração Pública, o princípio do pacta sunt servanda encontra previsão no art. 55, inc. XI c/c art. 66, ambos da…
Nesse vídeo, o Professor Renato Geraldo Mendes analisa a polêmica Resolução nº 1.116 do CONFEA. Confira!
Uma licitação foi revogada, e o problema que deu causa a essa revogação foi resolvido pela Administração. Há necessidade de a assessoria jurídica analisar, novamente, o contrato e o edital ou basta atualizar o preço estimado da contratação?
Alguns atos do planejamento podem ser aproveitados para a nova licitação. Mas é necessário que a Administração avalie-os novamente em razão do tempo decorrido. Essa análise não pode limitar-se ao preço e deve verificar, por exemplo, se surgiram novas soluções no mercado.
Confira a resposta completa da Gerente de Produtos Alessandra neste episódio da série “Zênite Fácil – Destaques”!
Você já deve ter se deparado, com a situação em que, em uma tomada de preços, por exemplo, ao abrir o envelope de habilitação de determinado licitante, percebe que houve a troca com o conteúdo do envelope de propostas.
Então o licitante solicita a troca desses conteúdos. Como agir?
Confira a resposta completa da Gerente de Consultoria Suzana neste episódio da série “Orientação Zênite”!
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a indisponibilidade cautelar de bens e decretou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa participante de consórcio contratado pela Administração. A impetrante alega violação…
Será que é possível prorrogar um contrato emergencial? Aquele fundamentado do art. 24, inc. IV da 8.666/93!
A questão é polêmica, mas tanto no entendimento da Zênite como do TCU, é possível sim prorrogar um contrato emergencial, desde que EXCEPCIONALMENTE.
Confira a resposta completa da Gerente de Produtos Alessandra neste episódio da série “Revista Zênite em Pauta”!
Já falamos sobre o que diferencia os custos diretos dos custos indiretos, e entendemos que os custos indiretos (estes aportados no módulo 6 da planilha de formação de preços da IN 05 de 2017), são aqueles que não se podem aportar diretamente ao produto ou serviço e que, portanto, precisam passar por algum critério de rateio definido pela empresa.
É exatamente aqui que começam as questões. Afinal de contas, que critério é esse? Cada empresa pode adotar a metodologia que lhe parece fazer mais sentido e elas podem mudar substancialmente de uma para outra.
Confira a resposta completa do Professor Reinaldo Luiz Lunelli neste episódio da série “Fica a Dica”!
A empresa estatal deve definir, no planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de…
Sob o regime da 8.666, verificamos, ao longo dos anos, inúmeras discussões envolvendo as condições de regularidade fiscal. E uma delas se refere à sua efetiva exigibilidade no âmbito das contratações de pequeno valor.
Com o novo regime das estatais, o assunto ganha contornos mais complexos.
Confira a resposta completa da Consultora Jurídica Manuela neste episódio da série “Estatais em Foco”!
O vídeo traz uma dúvida da edição de maio da Revista Zênite ILC!
Em um contrato de obra, se houver prorrogação do cronograma de execução, é necessário revisar o item administração local?
Sim, há necessidade de revisar o item administração local para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que a prorrogação do cronograma de execução não decorra de culpa do contratado.
Confira a resposta completa da Gerente de Produtos Alessandra neste episódio da série “Revista Zênite em Pauta”!