Sobre o sistema de registro de preços, a disciplina fixada pela Lei nº 13.303/16 é bastante sucinta. Dentre os pontos tratados destacamos o previsto no § 1º de seu art. 66: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que…
O art. 514 do Código de Processo Penal (CPP) assegura ao servidor público o direito de apresentação de defesa preliminarmente ao oferecimento de denúncia ou queixa-crime:
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado pelo favorecimento de empresa vencedora em certame consistente na diferença entre o valor efetivo do contrato e aquele oferecido por licitante desclassificado da licitação.
O Ministério Público alegou que o autor que, “das três empresas que compareceram para licitar, apenas uma foi habilitada para a fase de lances, a qual, após breve negociação para redução de preços, foi declarada vencedora”. Argumentou, ainda, que “a ausência, de no mínimo, três licitantes afeta a competitividade e validade do certame e, assim, o certame não poderia ter tido seguimento”, acentuando que “as empresas desclassificadas o foram por pequenos erros de cálculo, os quais poderiam ter sido prontamente corrigidos, sem alteração das propostas após suas publicidades”.
06Trata-se de apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada, por empresa em face da Administração, em razão de contratos firmados para a prestação de serviços de desenvolvimento e atualização de software, bem como manutenção e suporte técnico de informática.
A contratada afirma que, vencidos os contratos, foi “obrigada” a manter a prestação dos serviços, sem receber a contraprestação devida, até a assinatura de um novo contrato. A sentença condenou a Administração ao pagamento dos valores constantes das notas fiscais emitidas pela empresa. As partes recorreram da decisão de primeiro grau, 30e a Administração alega que “a cobrança de serviços, sem contrato, não encontra guarida no ordenamento jurídico, ‘nem mesmo sob o rótulo de vedação ao enriquecimento sem causa da Administração’”.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em razão do indeferimento de liminar para determinar a suspensão de certame. Alega a agravante que a licitante vencedora não atendeu aos requisitos do edital, entre eles a apresentação de “um único atestado de qualificação técnica, o qual não é compatível com o objeto licitado. Assevera que o atestado de capacidade técnica apresentado não é pertinente, porque não comprova aptidão para prestação de serviços relativos aos cargos de dois postos de técnico em manutenção e de um posto de motorista, também sendo incompatível em quantidades e em prazos com o objeto licitado, já que demonstra somente 34 postos para uma contratação de 64 postos, além de comprovar a execução dos serviços por apenas nove (9) meses e o Edital exigir doze (12) meses”.
Por constituírem pessoas jurídicas de direito privado estranhas à Administração Pública, as entidades integrantes do denominado Sistema S não se submetem ao rigor da Lei nº 8.666/93 e demais normas correlatas que disciplinam o dever de licitar e as contratações celebradas pelos órgãos e entidades integrantes dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No entanto, ainda que essas entidades apresentem natureza eminentemente privada e não integrem a Administração Pública, realizam atividades de interesse público não exclusivo do Estado, mediante emprego de recursos cuja natureza também é pública (parafiscal) e, em função disso, impõe-se a elas preceder suas contratações da realização do procedimento licitatório, o qual observe os princípios que devem ser aplicados no emprego de recursos públicos, sempre em atenção aos regulamentos próprios editados para disciplinar suas contratações.1
Em sede de representação formulada por licitante em certame promovido para aquisição de álcool etílico em gel, questionou-se a não previsão de exigências que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, com destaque para a licença de funcionamento, expedida pelo serviço de vigilância sanitária local, e para a Autorização de Funcionamento Específica (AFE), emitida pela Anvisa.
O Código Civil dedica um capítulo próprio para a disciplina das associações (arts. 53 a 61) e outro para regular as fundações (arts. 62 a 69). Define como associação o ente acometido de personalidade jurídica própria, formada pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 do Código Civil). Já “a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência” (art. 62, parágrafo único). Essas são as duas espécies de pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem suas atividades sociais sem o objetivo de auferir e distribuir lucros a seus integrantes.
A Lei nº 8.112/90 estabelece o seguinte prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar:
“Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.”
Regra geral, o procedimento licitatório se revela a forma mais adequada de, em vista dos princípios que regem o exercício da função administrativa, assegurar a adequada celebração dos contratos administrativos. Mas há situações em que a instauração do procedimento licitatório pode ser o meio inadequado para formação desses ajustes.
É o que ocorre, por exemplo, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Nessas situações, devido ao tempo demandado, a celebração do contrato necessário para o afastamento da situação de emergência ou de calamidade pública por meio de procedimento licitatório determinaria manifesto prejuízo ao interesse público, que requer imediato atendimento por meio da contratação.