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É possível conceder licença ao servidor público federal para participar de curso de formação em concurso público estadual?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

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Sobre a possibilidade de afastamento do servidor público federal para participar de curso de formação, assim dispõe o art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90:

 “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

(…)

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.”

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A autoridade que assina o edital está também obrigada a rubricar todas as folhas do documento, mesmo quando seus anexos são volumosos? É possível delegar a um servidor subalterno?

Autor:

Categoria: Planejamento

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De acordo com o § 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, “o edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir”.

A finalidade dessa determinação legal é assegurar a autenticidade e originalidade do conteúdo de todas as folhas que compõem o edital, de modo que reflitam efetivamente informações verídicas e decorrentes da adequada etapa de planejamento realizada pela área competente. Em outros termos, a rubrica, especificamente, tem como objetivo garantir que o conteúdo de todas as folhas que constam do documento publicado e aplicado no processamento da licitação reflete o conteúdo da via original, lida e aprovada pela autoridade competente.

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“É possível limitar o número de empresas que poderão integrar o consórcio, a fim de evitar a pulverização de responsabilidades?”

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

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A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Para a Consultoria Zênite, ao prever a admissibilidade de participação de consórcios em suas licitações, a rigor, a Administração não deve limitar o número de participantes que poderão integrar os eventuais consórcios interessados em participar do procedimento licitatório.

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Para o TJ/RS é possível demonstrar a qualificação técnica por meio de outros documentos além da descrição das atividades no contrato social da licitante! Veja resumo da decisão abaixo.

Autor:

Categoria: Licitação

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Trata-se de apelação interposta por licitante para pleitear a anulação de decisão que homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto licitado, sob o argumento de que a empresa vencedora não apresentou comprovação de qualificação técnica compatível com as exigências do edital.

O relator, ao apreciar a questão, iniciou sua argumentação apontando que “não se olvida que o procedimento licitatório é formal e que, em geral, as exigências quanto à comprovação da capacidade técnica são lícitas, desde que não sejam desarrazoadas e atentem às peculiaridades do objeto licitado”.

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Nos contratos de locação de equipamentos com fornecimento de insumos, o prazo e a possibilidade de prorrogação devem ser fundamentados no art. 57, inc. II ou no inc. IV?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Regra geral, os contratos administrativos têm sua vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93). Todavia, existem relações contratuais que, pela sua natureza, levaram o legislador a prever hipóteses de exceção a essa regra.

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TRF 2ª Região: o registro regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos de habilitação pelos licitantes!

Autor:

Categoria: Licitação

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Trata-se de apelação interposta por licitante visando à reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de decretação da nulidade de sua inabilitação em pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na área de apoio administrativo e atividades auxiliares, para prestação de serviços continuados de recepcionista.

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