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Qual o atual entendimento do TST quanto à responsabilidade subsidiária das entidades do Sistema S nas contratações de serviços terceirizados?

De acordo com a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade subsidiária trabalhista acontece nos seguintes termos:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

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TCU: A caracterização do jogo de planilhas independe da demonstração de dolo das partes envolvidas.

O TCU julgou tomada de contas especial resultante de processo de auditoria realizada em obras de complexo viário.  Entre os achados apontados pela equipe de fiscalização, destacou-se a ocorrência de superfaturamento em razão do pagamento de serviços em contrato que sofreu desequilíbrio econômico-financeiro por modificações nos quantitativos inicialmente previstos, gerando débito perante a União no valor de R$ 2.417.394,09.

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TJ/PR: É irregular a contratação, pela Administração, de servidor público para realizar apresentação musical!

Trata-se de apelação interposta por empresa de produções artísticas para a cobrança de município em razão de “contratos verbais de prestação de serviços”, que tinham por objeto a realização de apresentações musicais de dupla sertaneja. Alega que todos os eventos foram remunerados, exceto doze deles realizados entre agosto de 2003 e julho de 2004. O valor acordado para cada evento foi de R$ 7.000,00, a não ser o realizado em 26.06.2004, cujo valor era de R$ 15.000,00.

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Em contratos de repasse, é possível exigir prestação de garantia contratual?

Os contratos de repasse são formalizados a partir do preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a formação dos convênios, quais sejam: a) existência de interesses comuns entre os partícipes; b) estabelecimento de contrapartidas voltadas exclusivamente ao atendimento dos objetivos comuns estabelecidos, sem configuração de qualquer espécie de vantagem que transcenda a finalidade pública que justificou a celebração do ajuste.

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A hora da governança pública, porque os resultados importam para a Administração

Quem passa pelos bancos da faculdade de direito costuma sair com uma sequela: acreditar que o mundo público e o privado são separados como óleo e água. Cedo, ensinam para o futuro jurista que o universo do direito se separa em direito público e privado. E que todas as matérias a serem estudadas remetem a essa divisão. Nas primeiras aulas até uma árvore de tronco divido costumam desenhar…

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TRF 3ª Região: Não é devido o REEQUILÍBRIO do contrato para variações de preços previsíveis e é devido o REAJUSTE a contratos firmados por menos de 12 meses e prorrogados sucessivamente.

Trata-se de apelação à sentença que julgou improcedente pedido de reequilíbrio financeiro de contrato administrativo, firmado entre a autora e fundação de universidade federal, para a construção do prédio de faculdade. Requereu-se, também, o reajuste dos valores, que, em virtude de prorrogações contratuais, constaram de faturas emitidas após doze meses da celebração do contrato.

De acordo com o relator, a empresa “sustenta que a variação do preço do concreto usinado no decorrer da execução da obra, demonstrada pelos orçamentos de f. 49/53, seria causa suficiente a ensejar modulação contratual a título de reequilíbrio econômico-financeiro. Neste tocante, aduz que se tratou de circunstância imprevisível, alegação apoiada em reprografias de reportagens a respeito do aquecimento do setor de construção civil, à época”.

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É possível contratar serviço de saneamento básico por dispensa de licitação, com base no disposto no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93

De plano, afasta-se a aplicação da previsão contida no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93 para viabilizar a contratação direta por dispensa de licitação com o objetivo de prestar serviço público de saneamento.

Isso porque, de acordo com o art. 175 da Constituição Federal, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

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