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TCU: a importância da capacitação dos servidores designados como fiscais e gestores de contratos de TI!

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Categoria: TI - Tecnologia da Informação

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Trata-se de Relatório de Auditoria de Conformidade correspondente a uma das seis auditorias de fiscalização sobre contratações de Tecnologia da Informação (TI), realizadas na sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC). O principal objetivo da ação “consistiu em avaliar a maturidade do processo de trabalho de gestão de contratos de Tecnologia da Informação, por meio da verificação amostral da conformidade da execução”.

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Quando entidade do Sistema S desejar que um terceiro explore espaço em seus imóveis para serviços de restaurante ou lanchonete deverá celebrar contrato de locação ou permissão de uso?

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Categoria: Sistema "S"

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As entidades paraestatais, especificamente, as entidades integrantes do denominado Sistema S, têm personalidade jurídica de direito privado, logo seu patrimônio não é público. Com base na natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema S e do seu patrimônio, qual seja, de direito privado, entende-se que, havendo interesse delas em repassar para terceiros o direito de utilizar espaços em seus imóveis, a fim de explorarem, por exemplo, serviços de restaurante ou lanchonete, o negócio deverá ser firmado por meio de um instrumento jurídico também de direito privado, não cabendo empregar institutos próprios do direito público, tais como cessão, permissão ou concessão de uso.

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TJ/MG: configura ato de improbidade a dispensa irregular de licitação decorrente do fracionamento indevido de despesa.

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Categoria: Contratação direta

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Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual visando à condenação de prefeito por ato de improbidade. Pretende o Ministério Público a condenação do prefeito nas penas do art. 12, incs. II e III, da Lei nº 8.429/92, bem como o ressarcimento ao erário municipal no importe de R$ 38.255,90 em virtude da realização de dispensas indevidas de licitação para contratação de serviços de publicidade.

Comentários (2)


“A Administração possui contrato cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum. Em relação à espécie de contrato indagamos: 1) possui natureza de contrato de risco? 2) é compatível com o regime jurídico dos contratos administrativos? 3) como deve ser estabelecida a disponibilidade orçamentária?”

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Sobre a possibilidade de a remuneração pela prestação de serviços advocatícios ser fixada ad exitum (taxa de sucesso), é preciso compreender que os contratos que vinculam a remuneração do particular ao êxito da atividade constituem contratos de risco.

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TCU: é possível prever no edital a aceitação de custos unitários superiores ao SINAPI?

Autor:

Categoria: Obras e Serviços de Engenharia

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Trata-se de processo de contas anuais de entidade vinculada ao Ministério da Saúde que, entre outras falhas, apontou que, em certames para realização de obras, havia cláusula admitindo custos unitários superiores à mediana do Sinapi; ausência da composição de custos unitários pela entidade contratante e na proposta vencedora; e falta de detalhamento do BDI da empresa contratada.

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A nova lei de proteção do usuário de serviços públicos e seus objetivos *

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Categoria: Governança, Regime de Pessoal

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A mais recente novidade legislativa no direito administrativo brasileiro é a Lei 13.460, de 26.6.2017, que trata da “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.” Ela foi editada para dar efetividade ao mandamento constitucional contido no art. 37, § 3o, I.

Tão logo editada, a Lei passou a ser objeto do escrutínio das opiniões doutrinárias. Em muitos casos, criticou-se a Lei por conter conceitos equivocados e não tratar de temas reputados relevantes.

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