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Parcerias sociais: o novo marco regulatório pode evitar o mau uso do dinheiro público?

Contratos com organizações do terceiro setor, especialmente na área da saúde, movimentam bilhões de reais por ano, geram controvérsias jurídicas e se tornaram foco de múltiplas investigações, envolvendo Receita Federal, Polícia, Ministério público, Controladorias e Tribunais de Contas.  

Já são notórias, portanto, as fragilidades das chamadas “parcerias sociais” que vêm sendo utilizadas no Brasil para garantir serviços públicos em diversas áreas. Como as administrações, muitas vezes, não podem contratar pessoal diretamente, por limitações fiscais, as parcerias se tornaram uma válvula de escape.

Mesmo sem estrutura de planejamento, acompanhamento e controle das parcerias, órgãos públicos têm se valido desse modelo de contratação largamente. Tudo indica que não se trata de uma escolha orientada, necessariamente, pela melhor aplicação dos recursos públicos. O que ocorre é que as parcerias costumam ser rapidamente implementadas – e, também por isso, se mostram mais atraentes.

Há casos em que grandes parcerias são celebradas em prazos muito curtos, se considerada a magnitude do valor e a complexidade das obrigações envolvidas. Foi o que ocorreu, por exemplo, em 2017, no Estado da Paraíba, onde, no prazo de um mês, duas organizações foram selecionadas para gerenciar serviços de apoio à educação estadual. Cada um dos contratos prevê valores anuais de cerca de 100 milhões de reais[1].  

Se comparadas com licitações de grandes obras ou de concessões públicas, que costumam ser antecedidas de consultas e audiências públicas – e que, por si só, podem levar meses antes da convocação efetiva dos interessados –, o planejamento e o debate sobre as parcerias sociais não costuma atender às cautelas mínimas de controle social para a boa aplicação de recursos públicos. A lógica de resolver problemas graves e difíceis – como o acesso à saúde e à educação – por meio de soluções simplistas exige um alerta.  

Nesse sentido, embora a Lei 13.019/14 – conhecida como “novo marco regulatório das organizações da sociedade civil” – não seja diretamente aplicável a todas as formas de repasses públicos ao terceiro setor, pode oferecer uma contribuição importante para o aprimoramento de seus processos de estruturação. Isto porque introduz pressupostos mínimos para qualquer parceria social que se pretenda autêntica e eficaz, fixando critérios que envolvem desde a fase de planejamento, passando pela seleção das entidades, celebração do contrato e seu monitoramento focado em resultados. A utilização dos referenciais da lei, mesmo que não obrigatórios em áreas como a saúde, pode favorecer contratos melhores para o poder público e, sobretudo, para os usuários dos serviços.

O livro Parcerias Sociais – o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Juruá, 2019), do advogado e pesquisador Thiago Donnini, apresenta os desafios de intepretação e otimização dessa lei no contexto de tantos desvios e denúncias de malversação de recursos públicos em contratos com o terceiro setor na área social. Pretende contribuir, especialmente com os gestores municipais e estaduais, para o redesenho das parcerias sociais ou mesmo para o reconhecimento de alternativas mais adequadas à prestação de serviços públicos.


[1] Confira-se em: http://transparencia.pb.gov.br/

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