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Publicidade da ata de registro de preços

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Categoria: Registro de Preços

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Segundo o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

É ponto pacífico que a Ata não é um contrato stricto sensu. Ela antecede o contrato, servindo de fundamento principal para a sua formalização, constituindo, como bem dispõe a norma legal, um termo de compromisso para futuras contratações.

Indaga-se se, diante dessas condições, há ou não a necessidade de publicidade da Ata, através de publicação oficial, e, se for o caso, qual a forma dessa publicação. Alguns doutrinadores defendem a tese de que, em não constituindo um contrato, não haveria necessidade de publicar o extrato da ARP, bastando que fosse publicado o resultado final da licitação realizada. Discordamos desse entendimento.

Efetivamente, o Decreto federal que regulamenta o Registro de Preços (basicamente seguido, em sua quase totalidade, pelos regulamentos estaduais) trata o assunto com muita singeleza, permitindo interpretações diversas, que devem, no entanto, receber a devida fundamentação.

Assim dispõe o art. 14 do Decreto federal, verbis:

Art. 14. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. (destaque nosso)

Duas condições parecem-nos claras:

1 – haverá necessariamente a publicidade das condições estabelecidas na Ata; e,

2 – a publicidade é condição de eficácia da Ata, pois, somente após cumpridos os requisitos devidos, poderá ser cobrado o compromisso de fornecimento.

E qual seria a forma dessa publicidade, ou seja, quais seriam os tais requisitos de publicidade?

O art. 11, inc. III, do Decreto, dispõe:

Art. 11. (…)

(…)

III – o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de
Compras do Governo Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços;

Estariam aí os requisitos de publicidade a que se referem o art. 14, para alguns doutrinadores. Bastaria a divulgação, no Portal de Compras, dos preços registrados, com os respectivos fornecedores.

Não podemos esquecer, no entanto, que o Decreto é um mero regulamento, que deve, como ocorre no caso concreto, referir-se especificamente a uma Lei, à qual fica subordinado, não podendo trazer inovações ao ordenamento jurídico. Como diz a CF/88, só à lei compete criar e extinguir direitos e obrigações.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo art. 15 está sendo regulamentado pelo Decreto federal nº 7.892, de 2013, estabelece:

Art. 15. (…)

(…)

§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. (destacamos)

No caso da União, a imprensa oficial é o Diário Oficial da União. Nos Estados e Municípios, os respectivos Diários Oficiais.

Entendemos, assim, em interpretação sistemática das normas citadas, que os requisitos de publicidade a que se refere o art. 14 do Decreto serão atendidos mediante a publicação do extrato da Ata na imprensa oficial. Só após essa publicação, a Ata terá eficácia e a administração poderá demandar o fornecimento registrado.

Em abono do nosso entendimento, citamos os Mestres Edgar Guimarães e Joel de Menezes Niebuhr, in Registro de Preços: aspectos práticos e jurídicos, que, ao analisarem o assunto, esclarecem:

“Com base no artigo 10 do Decreto Federal nº 3.931/01[1], o extrato da ata de registro de preços deve ser publicado e referida publicação é condição para a vigência dela. O texto do dispositivo esclarece que apenas após a publicação é que a ata de registro de preços produzirá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Ou seja, após a publicação é que a ata de registro de preços está apta a produzir os seus efeitos.”[2]

No manual LICITAÇÕES & CONTRATOS – Orientações e Jurisprudência do TCU[3], encontramos:

“Após realização da licitação, preços e condições de contratação ficam registrados na ata de registro de preços. Ficam disponíveis para os órgãos e entidades participantes do registro de preços ou para qualquer outro órgão ou entidade da Administração, ainda que não tenha participado do certame licitatório. Preço registrado e indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração.” (destacamos)

Quanto aos contratos decorrentes da Ata, nenhuma dúvida pode haver: em tudo e por tudo enquadram-se como contratos administrativos para todos os efeitos legais. Assim, aplicam-se aos mesmos as disposições do art. 61, par. único, da Lei nº 8.666/1993, que coloca a publicidade como condição de eficácia, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus para a administração e, completamos, qualquer que seja a forma do instrumento utilizado para sua formalização.


[1] A edição em análise foi publicada à época da vigência desse Decreto, posteriormente revogado e substituído pelo já citado Decreto nº 7.892, de 2013.

[2] GUIMARÃES, Edgar e NIEBUHR, Joel de Menezes. REGISTRO DE PREÇOS: ASPECTOS PRÁTICOS E JURÍDICOS. Belo Horizonte: Fórum, 2008.177p.

[3] BRASIL. Tribunal de Contas da União – TCU. LICITAÇÕES & CONTRATOS – ORIENTAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA DO TCU. 4ª ed. 2010. Disponível em www.tcu.gov.br. Acesso em: 19 out. 2017.

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