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Qual o limite de estagiários para a Administração Pública federal?

A Lei nº 11.788/2008 estabelece os princípios que definem e classificam as relações de estágio, as responsabilidades das instituições de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos direitos da pessoa contratada, além de questões no âmbito da fiscalização. O art. 9º da referida lei dispõe ser possível que as entidades da Administração Pública ofereçam vagas para estágio, observadas as seguintes obrigações:

Art. 9º […]

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

No que se refere aos quantitativos de estagiários, a Lei nº 11.788/2008 assim previu:

Art. 17.  O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;

II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

Conforme se observa, de acordo com o art. 17, os estagiários podem compor até 20% do pessoal em entidades que tenham mais de 25 empregados.

Contudo, a Lei nº 11.788/2008 não é especifica para a Administração Pública, disciplinando de forma geral a atividade de estágio em entidades públicas e privadas. Diante de seu caráter geral, é legítimo que normas supervenientes disciplinem situações específicas de interesse da Administração.

Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 213/2019, emitida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, traz “orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”.

A propósito do limite de estagiários em órgãos e entidades públicos federais, a IN assim dispõe:

Art. 7º O quantitativo de estagiários nos órgãos e entidades corresponderá, no máximo, a 8% (oito) da sua força de trabalho, observada a dotação orçamentária.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se força de trabalho do órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o quantitativo de cargos efetivos, cargos comissionados, funções de confiança, e os empregados públicos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. (Grifamos.)

Assim, em razão da existência de norma específica aplicável a Administração Pública federal, os estagiários não devem exceder 8% da força de trabalho do órgão ou da entidade, observado o conceito de “força de trabalho” inserido na própria norma especial.

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