Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Contratação de soluções inovadoras pela administração pública e estatais
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 17 a 19 abril de 2024
Publicada em 18/09/2018 orientação para que os fornecedores informem “na área referente aos sócios, Nível I – Credenciamento do SICAF, os dados dos administradores que porventura constem inadequadamente como sócios. O sistema está sendo ajustado para que a qualificação correta (ex.: administrador, presidente, conselheiro etc.) seja identificada a partir dos dados retornados da Qualificação dos sócios e administradores (QSA) da Receita Federal.”
Tal como pontuado na notícia, “os administradores podem ser responsabilizados, ainda que não sejam sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, devem constar do Sicaf tais dados, para fins de cruzamento de dados que podem acarretar nas ocorrências impeditivas indiretas.”
Oportuno lembrar que por “ocorrências impeditivas indiretas”, tem-se funcionalidade inserida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com o claro objetivo de munir agentes públicos de informações que possibilitem agir em face de condutas suspeitas de fraude.
Assim, quando da etapa de habilitação, ao consultar o SICAF, o sistema emite alerta de “ocorrência impeditiva indireta” na hipótese de circunstâncias suspeitas, a exemplo de sócios em comum, que possam compreender possível tentativa de burla à penalidade anteriormente aplicada que impediria a contratação no âmbito e/ou esfera respectivo.
Agora, importante ter a clareza de que se trata de um alerta para a realização de diligências e não a indicação quanto à existência de uma situação, desde logo, impeditiva à participação no certame. Quanto a esse ponto, vide art. 29 da recente Instrução Normativa nº 03/2018, bem como o post “Ocorrências impeditivas indiretas”: O que é? O que fazer?”, de 28/08/2015, < https://www.zenite.blog.br/ocorrencias-impeditivas-indiretas-o-que-e-o-que-fazer/>. Acesso em 19 set. 2018.
Confira ainda a íntegra da notícia veiculada no site de Compras Governamentais: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/994-orientacao-para-registro-pelo-fornecedor-dos-socios-no-sicaf-nivel-i-credenciamento> Acesso em 19 set. 2018.
Capacitação Online | 17 a 19 abril de 2024
Introdução Esse artigo inicia com uma exploração detalhada do adicional de periculosidade, abordando sua natureza jurídica, base e método de cálculo. Em seguida, mergulhamos nas Convenções Coletivas de Trabalho, destacando...
O TJ/SP, em agravo de instrumento, julgou que a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 tratou de dissipar qualquer dúvida quanto à abrangência da eficácia da sanção de impedimento de...
Bastidores de uma disputa não solucionada expressamente pela Lei nº 14.133/2021
O que os Decretos Municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança/PR; 15.000/2023 de Blumenau/SC; 21/2023 de Inhapi/AL; 022/2023 de Brejo Santo/CE; 25.410/2023 de Teresina/PI; 38.051/2023 de Salvador/BA; 061/2023 de Bodocó/PE; 073/2023...
O STJ, em recurso ordinário, julgou que a divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros é obrigatória somente após a vigência da Lei nº 14.133/21. Segundo o tribunal, “o...
1 - Introdução Com a entrada em vigor da Lei 14.133/21, que revogou a Lei 8.666/93, observamos uma transformação significativa no cenário normativo relacionado à subcontratação em contratos administrativos. No...