O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Sistema de registro de preços: competência para o julgamento da habilitação dos fornecedores do cadastro de reserva

Resumo

O texto aborda a disciplina da habilitação dos fornecedores do cadastro de reserva constante do Decreto no 7.892/2013, que regulamenta o art. 15, § 3o, da Lei no 8.666/1993, dispondo sobre o sistema de registro de preços.

Observando que as leis licitatórias definem expressamente a competência para o julgamento da habilitação, os autores defendem a necessidade de preservação da atribuição da comissão de licitação ou do pregoeiro, conforme o caso, para proceder ao exame dos documentos apresentados.

Enfocam, ainda, os efeitos da edição do Decreto no 10.024/2019 no procedimento do registro de preços decorrente de licitação realizada na modalidade pregão na forma eletrônica, haja vista a determinação, constante deste diploma, de remessa dos documentos de habilitação pelos licitantes juntamente com a proposta de preços.

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.

[Total: 0   Average: 0/5]

Deixe o seu comentário !