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Sobre os conceitos de autoria, projeto e obra de engenharia

Uma rápida busca nos dicionários de língua portuguesa é suficiente para obtermos consenso acerca da essência do vocábulo projeto. Projeto é a formatação no presente de algo que se pretende realizar no futuro.

Verticalizando à temática em destaque, foi o Decreto nº 75.699/1975 que promulgou a Convenção de Bernapara a Proteção das Obras Literárias e Artísticas. Entre os tipos de obras que gozam da referida proteção, o projeto foi taxativamente previsto. Mais recentemente, a Lei nº 9.610/1988 consolidou a legislação sobre os direitos autorais e, para além de ratificar o rol de obras protegidas, destacou os projetos de engenharia (art. 7º, inc. X).

Assim sendo, os projetos de engenharia se revelam como tipos de obras intelectuais, pois derivam da criação do próprio espírito humano (intelecto). Via de efeito, os autores serão as pessoas físicas criadoras da respectiva obra intelectual, seja ela literária, artística ou científica. Por tal motivo, o autor de um projeto de engenharia terá reservado seu direito autoral.

Tal corolário nos conduz à uma definição cabal para obras de engenharia. Uma obra de engenharia nada mais é que a materialização de um projeto de engenharia.

Aparentemente simplória, a obviedade do raciocínio tem aplicação demasiada importante. É que, se a autoria de um projeto de engenharia está protegida, a obra dele derivada goza de relevante atributo. A identidade. Não pode uma obra existir a partir de 2 projetos distintos. Se a obra não seguiu o projeto original é porque o projeto foi modificado, ainda que tal modificação não tenha sido regularmente fixada.

A Lei nº 5.194/1966 regula as profissões de engenheiro e reserva seção especial à responsabilidade e autoria (arts. 17 a 23). O diploma é categórico em determinar que qualquer alteração do projeto de uma obra de engenharia somente poderá vir a cabo pela intervenção do seu próprio autor. Além disso, a Lei reserva o direito de o autor do projeto acompanhar a execução da obra, garantindo que aquilo por ele criado seja executado à estrita obediência.

Reforçando a evidência de que uma obra de engenharia goza de identidade própria, a mesma Lei nº 5.194/1966 traz o instituto da coautoria do projeto (art. 19), e, ao mesmo tempo, prevê regra à autoria de parte desse projeto (art. 20).

Quanto à possibilidade de o profissional ser autor de apenas uma parte do projeto, tal ocorre em virtude da restrição de mercado ofertada àqueles que são legalmente habilitados ao exercício de certa atividade. Exemplo. Não pode um engenheiro civil responder pelo projeto das instalações mecânicas de um shopping center (elevadores, climatização, escadas rolantes etc.), tampouco responder pelas instalações elétricas de média e alta tensão do empreendimento ilustrado (subestações, redes de distribuição).

Entretanto, para que possa ser legalmente edificada, a construção exemplificada necessitará da participação do engenheiro mecânico e do engenheiro eletricista (entre outros especialistas). Serão esses os profissionais incumbidos da elaboração dos projetos das instalações e/ou demais partes da construção para as quais profissionais outros não detêm habilitação legal. Serão, pois, autores de parte da criação (solução).

Por sua vez, a coautoria é caracterizada pelo conjunto de profissionais responsáveis pela criação da concepção geral. Por óbvio, pois é o todo que conduz à unicidade de um projeto, sendo a identidade da obra reforçada ao ponto de ser codificada. Não podem obras distintas usufruírem de mesma identificação. No limite, a obra de engenharia será batizada com um nome próprio.

Assim, de pronto que a inferência em destaque é causadora de certa perturbação às definições encartadas nas normas que atualmente regulam às contratações de obras públicas. É que, gozando uma obra de engenharia de identidade própria, será forçoso admitir-se que as reformas e as recuperações não preenchem tal requisito (confira-se à Lei nº 8.666/93, art. 6º, inc. I).

No caso das reformas, mesmo que tais intervenções modifiquem por completo as características iniciais da obra, ofereçam outras destinações de uso e/ou até mesmo alterem seu nome, ainda assim, o todo permanecerá intacto. A diferença é que antes a obra servia como solução para certa(s) necessidade(s), agora, atenderá necessidade(s) outra(s). Contudo, o embrião de sua identidade restará inabalável.

A bem da verdade, de forma muito mais acertada a legislação imperial brasileira já discriminava os conceitos de obra e reforma(confira-se à Coleção de Leis do Império do Brasil. Dec. nº 2.926/1862, art. 1º). Não que na prática das atuais licitações da Administração Pública tal distinção implique em consequências de maior relevo (exceção aos limites de acréscimos às alterações contratuais). De modo análogo, a diferenciação dos conceitos de obras e reformas em nada diminui às habilidades e competências necessárias aos projetos de reformas (não raras vezes, mais complexos e desafiadores que a obra original).

Então, poder-se-ia questionar o motivo para restabelecer tal diferenciação.

A resposta é simples, mas de importância imensa. É que a responsabilidade pela intervenção em trabalho intelectual de quem lhe antecedeu deve ser tomada como uma honra. Trata-se, tão somente, de dignificar adequadamente o trabalho e o esforço daqueles que contribuíram com a evolução dessa área do conhecimento humano.

É essa a razão precípua pela qual entendo necessária uma compreensão mais profunda dos conceitos de autoria, projeto e obra de engenharia.

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