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Empresa pública pretende incluir novos serviços, por alteração qualitativa, em contrato de TI. Considerando o previsto na Lei 13.303/2016, o que fazer se o contratado discordar do valor?

Em relação aos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos contratos, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/16 e nos preceitos de direito privado. Prova disso é o fato de a Lei…

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Alteração unilateral dos contratos de TI para atender a IN nº 4/10

No Seminário “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, realizado em 30 de novembro e 1º de dezembro de 2011, em São Paulo-SP, uma das dúvidas recorrentes consistia em saber se os contratos firmados antes da Instrução Normativa SLTI nº 4/10 devem ser alterados unilateralmente para se adequarem às novas disposições e, se negativo, se esses contratos podem ser prorrogados.

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