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Comentários à Instrução Normativa nº 43/2020 do Ministério da Economia: multas em licitações e contratos

Foi publicada em 09.06.2020, na edição nº 109 do D.O.U, a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que permite dispensa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de multas aplicadas em…

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TJ/MG: é possível quitar multa por meio de compensação com créditos do contratado?

Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa em razão da rescisão e imposição de penalidade pela inexecução de contrato administrativo. Sustenta o particular que a execução foi prejudicada pela ausência de condições técnicas, resultante do abandono da obra pela empresa de engenharia responsável pelo projeto.

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Compensação de débitos prescritos decorrentes de contratos administrativos

A compensação é forma especial de extinção de obrigações, e está prevista no art. 368 do Código Civil. Por meio dela, os créditos e débitos recíprocos, líquidos vencidos e de coisas fungíveis, pertencentes a duas pessoas, se contrabalançam e se extinguem até onde se compensam.

Sua utilização pela Administração Pública, no que tange a créditos e débitos oriundos de contratos administrativos, é defensável, e possui como fundamento o art. 54, da Lei nº 8.666/93.

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