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por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 17 a 19 abril de 2024
Confira comunicado da Equipe Comprasnet que explica os procedimentos a serem adotados para aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010
Aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010
COMUNICA
ASSUNTO: Aplicação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010, que trata do favorecimento em licitações para o setor de informática e automação.
Orientamos aos órgãos que, até que o Comprasnet seja alterado para operar automaticamente as preferências, o Pregoeiro deverá aplicar manualmente os benefícios após a fase de lances e antes da aceitação, se necessário, com a suspensão da sessão. Para tanto, deve-se solicitar a autodeclaração dos licitantes de que possuem o(os) certificados, por meio do chat, assim que terminada a fase de lances. Ressaltamos que a verificação do(dos) certificado permanece como procedimento de habilitação, portanto, restrita ao licitante de melhor lance.
As preferências de favorecimento em compras públicas de informática e automação poderão resultar em nova ordem de classificação de ofertas, devendo ser aplicadas da seguinte forma:
1º) A aplicação deste Decreto será posterior ao Decreto nº6.204, de 2007, que trata de benefícios a micro empresas e empresas de pequeno porte, e implicará em nova ordem de classificação dos licitantes, para o exercício do direito de preferência (igualar a melhor proposta) na ordem disposta nos incisos I a IV, do art. 8º.
2º) Caso haja licitantes que se declarem portadores de um ou de dois certificados, aplica-se a seguinte ordem de classificação:
1º – Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas
2º – Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico
3º – Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas
4º – Tecnologia no País
5º – Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas
6º – Processo Produtivo Básico
Nas demais modalidades de licitação, informamos que os benefícios devem ser aplicados na fase de julgamento, uma vez que o licitante tenha apresentado os devidos certificados na fase da habilitação.
Ressaltamos que, em todos os casos, a aplicação das preferências do Decreto, assim como as exigências de comprovação e certificação devem estar explícitas no edital da licitação.
Ainda, para conhecimento, informamos que o documento hábil que comprova a condição de bens com tecnologia desenvolvida no País ou reconhecimento de bens desenvolvidos no País é uma Portaria emitida pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. A relação das empresas com as respectivas Portarias encontra-se no sítio www.mct.gov.br , mais especificamente no endereço: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/318551.html;
Da mesma forma, o documento hábil que comprova o atendimento do Processo Produtivo Básico é uma Portaria de Habiltação, mas a mesma não se encontra no sítio devido ao volume. No entanto, a relação das empresas, produtos e modelos está disponível em nosso sítio no endereço: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/2933.html;
Nos colocamos à disposição para esclarecimentos.
Equipe Comprasnet
Fonte: http://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2
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