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É possível a remarcação de teste físico em concurso público caso a candidata esteja impossibilitada de realizá-lo por motivo de gravidez?

O art. 5º, caput, da Constituição da República assegura o tratamento igualitário como direito individual. Consagra, portanto, o denominado princípio da isonomia ou da igualdade, cujo conteúdo pode ser expresso pelo direito de tratamento idêntico pela lei.

Como correlato ao princípio da isonomia, surge o princípio da impessoalidade, que, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, tem o seguinte conteúdo:

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Sistema “S” e concurso público: atual entendimento do TCU e da jurisprudência

A natureza jurídica de direito privado que as exclui do conceito de Administração Pública, somada ao fato de exercerem atividades de interesse público e receberem subsídio do Estado, deu enseja a muitas dúvidas quanto à sujeição das entidades do sistema “S” ao mesmo regime jurídico observado pela Administração.

Quanto às contratações públicas, o entendimento hoje pacificado do TCU é que estas entidades têm legitimidade para estabelecer procedimentos próprios, desde que observados os princípios que regem a atuação administrativa, notadamente, legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.

No que se refere à seleção de pessoal, o tema também ensejou discussão, havendo hoje, contudo, certa uniformidade entre as orientações do TCU e do STF.

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É possível a remoção a pedido para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público em localidade diversa?

Conforme se sabe, o art. 36, inc. III, alínea “a” da Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de remoção a pedido, independentemente de interesse da Administração “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;”.

Ao que tudo indica, o dispositivo foi idealizado para contemplar situações em que, sendo ambos os cônjuges servidores, um deles é deslocado, independentemente de sua vontade, para atender a interesse da Administração, comprometendo a unidade familiar.

O número crescente de concursos públicos de âmbito nacional, entretanto, tem ensejado demandas judiciais nas quais se discute a aplicabilidade do art. 36, III, “a” também aos casos em que a mudança de domicílio de um dos cônjuges resulte não de sua remoção no interesse da administração, mas de sua aprovação em concurso público com lotação inicial em localidade diversa.

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Reserva de cotas para negros em concursos públicos federais: diretrizes instituídas pela Lei nº 12.990/2014

Após muita discussão em torno da constitucionalidade da adoção da política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidades, no ano de 2012 o tema foi pacificado pelo STF no julgamento da ADPF nº 186 que considerou constitucional a política de ações afirmativas, o uso do critério étnico-racial por essas políticas e a reserva de vagas ou do estabelecimento de cotas.

Superada a controvérsia quanto à constitucionalidade das cotas raciais para universidades, agora as políticas afirmativas com base em critérios raciais atingem o mercado de trabalho, especificamente o serviço público federal. Fala-se da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014 que, tendo por objetivo promover a inclusão da população negra no serviço público, estabeleceu a reserva de cotas para negros em concursos públicos federais.

As diretrizes instituídas pela referida Lei destinam-se aos processos seletivos realizados pela Administração Pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União. Do recente normativo, destacam-se os seguintes aspectos:

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O princípio da presunção de inocência e a exclusão de candidato em concurso público

A presunção de inocência encontra-se prevista pelo art. 5º inciso LVII da CF nos seguintes termos: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”.

Tal princípio é mais comumente aplicado a questões penais e processuais penais, sendo tradicionalmente qualificado como uma garantia processual penal. Todavia, a jurisprudência também reconhece a incidência da presunção de inocência a outras áreas do direito destacando-se no direito administrativo sua aplicação aos concursos públicos como forma de impedir que ações penais ainda não decididas em caráter definitivo possam determinar a exclusão de candidatos do certame.

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Da Súmula nº 15 do STF ao RMS 37882 do STJ – A evolução da jurisprudência em favor do direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público.

Parece indiscutível que, na última década, cresceu de forma exponencial o número de demandas judiciais envolvendo o tema concurso público. De questionamentos a editais, critérios de correção de prova, pedidos de anulação de certames, direito à repetição de provas, concorrência a vagas reservadas, difícil identificar um aspecto do concurso público que não haja sido objeto de debate jurisprudencial. De todos os temas discutidos, certamente o de maior incidência nos Tribunais é, e parece sempre ter sido, o direito à nomeação do candidato aprovado. Tanto é antiga a discussão que data de 13.12.1963 a edição da Súmula de nº 15 do STF que, por muitos anos, solucionou, laconicamente, milhares de processos administrativos e judiciais pela aplicação do seguinte enunciado: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Premida pela enxurrada de demandas judiciais, contudo, a jurisprudência veio apresentando gradual evolução, delineando-se, atualmente, panorama bastante diverso daquele consolidado à luz da mencionada Súmula 15 e que se funda não mais no objetivo de evitar a prática de preterição, mas na tutela dos princípios constitucionais da boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança.

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