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É possível contratar serviço de saneamento básico por dispensa de licitação, com base no disposto no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93

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Categoria: Contratação direta

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De plano, afasta-se a aplicação da previsão contida no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93 para viabilizar a contratação direta por dispensa de licitação com o objetivo de prestar serviço público de saneamento.

Isso porque, de acordo com o art. 175 da Constituição Federal, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

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