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O TCU poderá declarar inidônea empresa que contratou com município? Se positivo, qual o alcance dessa sanção?

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Categoria: Sanções Administrativas

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De acordo com o disposto no art. 46 da Lei nº 8.443/92, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.

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