O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


Sistema S: É possível prever no contrato multa contra a própria entidade?

Autor:

Categoria: Sistema "S"

Tags: ,

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

A entidade indaga acerca da possibilidade de estabelecer uma disposição em contrato mantido com particular que lhe obrigue a arcar com multa pecuniária em favor do contratado na hipótese do cancelamento de serviços requisitados.

A possibilidade de a Administração Pública e as entidades do Sistema S estabelecerem disposições contratuais que fixem multas contra si constitui tema demasiadamente complexo e controvertido.

Comente


Os contratos das empresas estatais

Autor:

Categoria: Estatais

Tags: ,

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu o estatuto jurídico das empresas estatais, em todos os níveis governamentais. Embora ainda não sendo aplicada pela maioria das empresas públicas e sociedades de economia mista, por força das disposições do art. 91, que estabeleceu um prazo máximo de 24 meses para isso, a Lei já vem sendo objeto de várias análises, até pelas novidades que trouxe ao mundo jurídico.

Comente


TCU: é irregular a aquisição de materiais e equipamentos em desacordo com o cronograma de execução

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , ,

Trata-se de auditoria que levantou possível irregularidade consistente no avanço desproporcional de etapas de serviço pela contratada.

Comente


As unidades do Sistema S podem alterar qualitativamente seus contratos? Se positivo, quais os limites e cuidados?

Autor:

Categoria: Sistema "S"

Tags: , ,

Acerca das alterações contratuais, os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S, regra geral, trazem disciplina similar àquela prevista pelos arts. 29 e 30 do Regulamento de Licitações e Contratos do SEBRAE:

Comente


TJ/DF: é possível entidade do Sistema S aplicar sanção a licitante que não ofertou garantia prevista no edital?

Autor:

Categoria: Sistema "S"

Tags: , , ,

Trata-se de apelação interposta por licitante com o objetivo de afastar penalidade imposta por entidade do Sistema S. Convocada para assinar o contrato, a empresa alegou dificuldades financeiras e ofereceu como garantia do contrato títulos da dívida pública, contrariando exigência prevista no edital e no Regulamento de Licitações e Contratos da entidade, a qual previa o oferecimento de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Comente


É possível aplicar sanção administrativa após o término da vigência contratual?

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

Tags: , ,

O art. 66 da Lei de Licitações reflete o princípio do pacta sunt servanda, dispondo que o “contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”

Comentários (4)


Próximos Seminários Zênite