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A IN Conjunta 01/16 MP-CGU e o Comitê de Governança, Controle e Gestão de Riscos nas Estatais

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Categoria: Estatais, Governança

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Talvez um dos pontos mais relevantes da nova Lei das Estatais seja o conceito de Gestão de Riscos. Ainda que este seja um tema muito recente e ainda pouco tratado na Doutrina, a definição de algumas estruturas internas das empresas, para dar vazão à essa gestão integrada de risco, é fundamental.

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A hora da governança pública, porque os resultados importam para a Administração

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Categoria: Contratos Administrativos, Governança, Planejamento

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Quem passa pelos bancos da faculdade de direito costuma sair com uma sequela: acreditar que o mundo público e o privado são separados como óleo e água. Cedo, ensinam para o futuro jurista que o universo do direito se separa em direito público e privado. E que todas as matérias a serem estudadas remetem a essa divisão. Nas primeiras aulas até uma árvore de tronco divido costumam desenhar…

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GOVERNANÇA PÚBLICA E O NOVO DECRETO Nº 9203/2017: MOTIVAÇÃO, COMPLIANCE, RESPONSIVIDADE E GESTÃO DE RISCOS

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Categoria: Contratos Administrativos, Governança, Planejamento

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A Presidência da República publicou nesta quarta-feira (22) o Decreto nº 9203/2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

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Controle dos licitantes sancionados pela Administração Pública – Comentários acerca das dificuldades.

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Categoria: Sanções Administrativas

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Os incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, e o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, estabelecem sanções administrativas cuja principal finalidade é a de impedir o particular de licitar e contratar com a Administração Pública.

Ocorre que, a despeito da clareza que se tem quanto à função daquelas penalidades, os órgãos e entidades do Poder Público, na prática, têm dificuldades em realizar o controle em relação às empresas sancionadas.

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