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A impossibilidade de retificação de lances em pregão eletrônico e acórdão do TJ/SP

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Categoria: Pregão

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Recentemente[1], a 3ª Câmara de Direito Público do TJSP proferiu acórdão em que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2020860-95.2017.8.26.0000/SP, de relatoria do Exmo. Des. Marrey Uint, para o fim de obstar a retificação de lance ofertado em pregão eletrônico. Abaixo a ementa da decisão do Eg. Tribunal:

Agravo de Instrumento – Pregão eletrônico – Oferta de lances e ulterior retificação – Impossibilidade – Necessidade de exclusão das propostas recebidas que infrinjam as exigências legais e editalícias – O pregão eletrônico é “on line” e realizado de forma instantânea, de modo que o lance oferecido pelo Agravado o vinculou, no momento em que tornou pública a sua proposta – Decisão reformada. Recurso provido.

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