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Uso do credenciamento para disponibilizar aos particulares a contratação de serviços regulados pelo poder público – possibilidades e limites

Resumo Este artigo objetiva discutir a juridicidade da opção administrativa pela utilização do sistema de credenciamento a fim de disponibilizar aos particulares a contratação de serviços privados regulados pelo Poder Público, usualmente associados à prestação de serviços públicos. Menciona as hipóteses tradicionais de utilização do…

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