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Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico, decide STF

O STF decidiu que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal.

Esse tema tem sido objeto de discussões jurisprudenciais e doutrinárias. Segundo entendimento reiterado do STJ, “o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é crime de mera conduta, no qual não se exige dolo específico de fraudar o erário ou causar efetivo prejuízo à Administração Pública, bastando, para sua configuração, que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa”. (STJ, ARAI nº 1.367.169, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 27.03.2012.).

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TRF 1ª Região: não há necessidade de dano ao erário para configuração do crime descrito no art. 92 e parágrafo único da Lei 8.666/1993

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou gestores públicos pela prática do crime tipificado no art. 92, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Em suas razões, os recorrentes alegam a insuficiência probatória para a condenação, a ausência de dolo e de prejuízo para a Administração Pública. Em exame, o Relator entendeu que foi comprovada nos autos a materialidade dos crimes, não prosperando os argumentos dos recorrentes. Além disso, asseverou que, “para que ocorra o crime descrito no art. 92 e parágrafo único da Lei 8.666/1993, não há necessidade do efetivo dano ao erário”, e esclareceu também que tal tipo penal “pune a

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