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Pode ser realizada contratação pelo RDC no regime de contratação integrada, adotando o menor preço ou o tipo de licitação deve ser obrigatoriamente técnica e preço?

A redação do inc. III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), no caso de adoção do regime de execução denominado “contratação integrada”, determinava o dever de ser adotado critério de julgamento de técnica e preço.

Diz-se que a Lei nº 12.462/11 determinava a adoção do critério de julgamento de técnica e preço porque, com a publicação da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, convertida na Lei nº 12.980/14, promoveu-se a revogação da disciplina constante do inc. II do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/11.

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Definição e aplicação do julgamento com base no maior desconto

Nos deparamos com a dúvida de um cliente sobre a aplicabilidade do critério de aceitabilidade de preços baseado no maior desconto. A dúvida central consiste em saber quais casos autorizam a Administração se valer do julgamento pelo maior desconto nas licitações.

O maior desconto constitui um critério de julgamento decorrente do tipo de licitação menor preço. Na aplicação desse critério, o menor preço é apurado em razão de desconto oferecido pelos licitantes sobre o parâmetro de preços definido pela Administração no ato convocatório. Assim, quem oferece o maior desconto é considerado o vencedor do certame.

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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

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Passagens aéreas: Instrução Normativa nº 01/2013 do SLTI determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012

Em resposta à suspensão da IN nº 07/2012, determinada pelo TCU em março do ano corrente, foi publicado do Diário Oficial da União de hoje (11/07/2013) a Instrução Normativa nº 01, da SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão que suspende os efeitos da IN nº 07/2012, que instituiu o “menor valor de agenciamento” como critério de julgamento de propostas de prestação de serviços de aquisição de passagem aéreas (nacionais e internacionais), no âmbito da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional.

O teor da IN nº 01, de 11 de julho de 2013 é o seguinte:

 

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Desclassificação da proposta por inexequibilidade do preço e o dever de motivar a decisão

Como se sabe, a Lei de Licitações, em seu art. 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”.[1] Tal previsão legislativa destina-se, a um só tempo, a: a) minimizar riscos de uma futura inexecução contratual já que o particular, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e b) tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país.

Tendo em vista a repercussão do reconhecimento da inexequibilidade de determinada proposta, o legislador previu a possibilidade de que o licitante, previamente a eventual desclassificação em razão de aparente preço inexequível, possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

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Passagens aéreas: TCU determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG

O TCU, ao decidir representação com pedido de medida cautelar, determinou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) que “suspenda imediatamente os efeitos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2012, até a decisão final de mérito do Tribunal acerca da matéria.”[1]

 

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A forma de remuneração e outros apontamentos acerca dos processos de contratação de passagens aéreas a serem firmados sob a luz da IN nº 07/2012

As contratações públicas envolvendo passagens aéreas têm sofrido mudanças significativas em virtude da alteração da forma de remuneração das agências de viagem, as quais deixaram de receber das companhias aéreas uma comissão pela venda de bilhetes, e passaram a ser pagas diretamente pelo usuário do serviço.

Visando regulamentar essa nova sistemática (ao menos no âmbito da Administração Pública Federal), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio de sua Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), expediu a Instrução Normativa nº 07/2012.

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