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Na nova Lei de Licitações é possível contratar diretamente a compra ou locação de imóvel?

A Lei nº 8.666/1993 previa dentre as hipóteses de dispensa de licitação “a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,…

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Contratação do remanescente: é necessário observar direito de preferência do empate ficto ao convocar o próximo colocado?

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas (MEs) e às empresas de pequeno porte (EPPs), como critério de desempate, o direito de preferência de contratação, que se encontra disciplinado nos arts. 44 e 45 da referida lei. O exercício desse direito demanda a caracterização…

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NOVA LEI DE LICITAÇÕES: instrução do processo de contratação direta

A Lei nº 8.666/93 é bastante sucinta relativamente ao processo administrativo que instrui as contratações diretas amparadas em dispensas e inexigibilidades. Basicamente, em seu art. 26, fala da caracterização da situação emergencial/calamitosa/de grave e iminente risco à segurança pública, quando for o caso; razão da…

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É necessária a adjudicação nos processos de contratação direta?

As contratações realizadas por dispensa e de inexigibilidade, normalmente, têm sua legitimidade e eficácia condicionadas ao ato de ratificação da autoridade superior e publicado na imprensa oficial, nos moldes do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Essa ratificação equivale à homologação das licitações. Sobre o tema, veja-se trecho…

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