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Pregão eletrônico: Aberto o prazo de 24h para manifestações recursais, caso a Administração não tenha disponibilizado a documentação do vencedor, é necessário reabrir o prazo?

Sobre o direito de recorrer no pregão eletrônico, o art. 26 do Decreto nº 5.450/05 define:

Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 1º A falta de manifestação imediatae motivada do licitante quanto à intenção de recorrer,nos termos do caputimportará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. (Grifamos.)

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