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É cabível a concessão de férias a servidor referente ao período que esteve afastado para participar de capacitação (art. 96-A da Lei nº 8.112/1990)?

O art. 96-A autoriza a participação de servidor em curso de capacitação nos seguintes termos:

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

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Determinado servidor público aposentou-se sem ter gozado período de férias a que tinha direito. É devido pagamento a título de indenização? Em caso positivo, é devido o acréscimo de 1/3?

O direito a férias anuais e remuneradas aos servidores públicos encontra-se assegurado pela Constituição da República, conforme o disposto no seu art. 39, § 3º c/c o art. 7º, inc. XVII.

Assim, após doze meses de efetivo exercício – denominado período aquisitivo –, o servidor adquirirá direito a férias remuneradas com acréscimo de 1/3. Destinam-se a proporcionar descanso ao servidor e devem, como regra, ser gozadas durante o período concessivo, vale dizer, nos doze meses posteriores ao período em que a pessoa tiver adquirido esse direito.

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