Trata-se de denúncia formulada em face de contrato administrativo celebrado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação cujo objeto é a administração de sistemas de benefício tíquete alimentação/refeição por meio de cartões magnéticos. O denunciante alega, em síntese, “que a contratação direta dos serviços de administração…
Quando da contratação direta de profissionais ou empresas de notória especialização para a execução de serviços técnicos, a Lei nº 8.666/1993 colocava, expressamente, como um dos requisitos caracterizadores da inviabilidade de competição a necessidade de que tais serviços fossem singulares. Eis a transcrição do dispositivo:…
Resumo Este artigo objetiva discutir a juridicidade da opção administrativa pela utilização do sistema de credenciamento a fim de disponibilizar aos particulares a contratação de serviços privados regulados pelo Poder Público, usualmente associados à prestação de serviços públicos. Menciona as hipóteses tradicionais de utilização do…
Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Nas razões recursais, o Ministério Público alega que o prefeito efetuou a contratação de escritório para a prestação de serviços…
Muito mudou. As contratações são emergenciais, as etapas de contratação são suprimidas ou condensadas, os preços se alteraram, em especial os relacionados a área da saúde, e há produtos escassos no mundo todo. Os contratos vigentes devem ser renegociados de forma equilibrada, para evitar a…
Vivemos o enfrentamento da crise de saúde pública resultante da pandemia causada pelo covid-19/coronavírus. Especificamente em relação à Administração Pública, é importante ter em vista que é a maior compradora do país, seja em relação ao valor ou à quantidade e variedade de itens. As…
Estatais: a certidão de marca no INPI comprova a exclusividade para contratação por inexigibilidade?
De acordo com o art. 30, inc. I, da Lei nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, a exemplo do que ocorre com a “aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante…
As contratações realizadas por dispensa e de inexigibilidade, normalmente, têm sua legitimidade e eficácia condicionadas ao ato de ratificação da autoridade superior e publicado na imprensa oficial, nos moldes do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Essa ratificação equivale à homologação das licitações. Sobre o tema, veja-se trecho…
Trata-se de apelação e reexame necessário em ação popular que requer a anulação de contrato administrativo celebrado entre Prefeitura e empresa para o tratamento de lixo da cidade. O contrato foi firmado sem licitação sob o argumento de inexigibilidade por notória especialização. A sentença proferida…
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente na contratação de serviços advocatícios sem a realização de licitação. O MP questiona a legalidade da inexigibilidade de licitação, tendo em vista a…