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Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico, decide STF

Contratação direta 08/05/2017 0

O STF decidiu que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal.

Esse tema tem sido objeto de discussões jurisprudenciais e doutrinárias. Segundo entendimento reiterado do STJ, “o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é crime de mera conduta, no qual não se exige dolo específico de fraudar o erário ou causar efetivo prejuízo à Administração Pública, bastando, para sua configuração, que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa”. (STJ, ARAI nº 1.367.169, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 27.03.2012.).

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Um novo ciclo se inicia na contratação pública brasileira

Licitação 23/11/2016 1

A atual fase da contratação pública, inaugurada pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, completou 30 anos ontem.

Todo esse período foi regido pela máxima de que a licitação se impõe doa a quem doer e custe o que custar, pois sua realização – e somente isso – é capaz de impedir a corrupção e concretizar a melhor contratação possível. Diante dessa ideia, podemos afirmar que o contrato administrativo se tornou refém da licitação. A fase que aniversariou ontem manteve a igualdade acima de tudo e de todos os interesses, relegando a um segundo plano, até mesmo, a noção de contratação eficiente.

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A contratação de cursos in company pode ser feita com base no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93?

Contratação direta 21/10/2015 0

O dever de licitar instituído pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal deve ser observado sempre que seja possível estabelecer um procedimento competitivo baseado em critérios objetivos, pertinentes e capazes de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a satisfação da necessidade administrativa.

Quando isso não for possível, impõe-se reconhecer a inviabilidade de competição. Não pela necessária ausência de uma pluralidade de possíveis competidores, mas pela falta de condições de proceder ao julgamento objetivo de suas propostas.

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Como justificar o preço nas contratações por inexigibilidade de licitação segundo a AGU?

Contratação direta, Planejamento 12/10/2015 3

Independentemente do procedimento que antecede a contratação, cabe à Administração demonstrar a conformidade do preço ajustado com o valor praticado no mercado. Para tanto, ela deverá aferir o valor praticado em contratações similares.

Trata-se de uma condição indispensável para assegurar a adequação e a vantajosidade da contratação. Logo, o fato de a contratação decorrer de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não constitui razão para afastar esse dever.

Nas contratações por inexigibilidade de licitação, essa conclusão encontra respaldo no inc. III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, que impõe a instrução do processo administrativo de contratação direta com a justificativa de preço.

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Contratação de empresas de eventos para realização de shows por inexigibilidade

Contratação direta, Inexigibilidade 12/08/2015 0

Analisando as contratações diretas firmadas pela Administração Pública com empresas de publicidade para a realização de eventos com profissionais do setor artístico, e as recentes decisões dos Tribunais de Contas de diversos Estados, bem como o posicionamento de Tribunais Regionais Federal, entendo ser prudente elaborar uma ORIENTAÇÃO SEGURA para a contratação de artistas pelas prefeituras dos municípios.

Segundo o comando geral, estampado no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, quaisquer obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, exceção aberta quando presente uma das hipóteses grafadas na Lei nº 8.666/1993, artigos  24 (dispensa de licitação) e 25 (inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição), hipóteses que legitimam a contratação direta entre o poder público e o particular.

Analisando, em especial, o comando grafado no inciso III do artigo 25, que admite a contratação por inexigibilidade de licitação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, há que se observar a ocorrência de três requisitos legais, quais sejam: (i) o(s) contratado(s) serem profissional(ais) do setor artístico (lato sensu); (ii) contrato firmado pelo próprio contratado ou por meio de empresário exclusivo e, iii) consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Afinal, o que é credenciamento?

Contratação direta 12/02/2015 13

Ainda que de maneira um pouco tímida, vem aumentando o número de órgãos e entidades que se utilizam do credenciamento como ferramenta para contratação de serviços.

Inclusive, a Instrução Normativa nº 3 de 11 de fevereiro de 2015 da SLTI do MPOG (recém saída do forno) trouxe o credenciamento como ferramenta para “habilitação das empresas de transporte aéreo, visando à aquisição direta de passagens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal”.

Todavia, ainda há muita dúvida sobre essa ferramenta, suas hipóteses de cabimento e forma de utilização. E é normal a pergunta: afinal, o que é credenciamento?

Por isso, nesse primeiro post trataremos de esclarecer o que é o credenciamento, para na sequência avaliar o credenciamento para aquisição de passagens aéreas.

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O significado de singularidade no contexto da Lei nº 8.666/93

Inexigibilidade 02/10/2014 4

A palavra singular é indicada textualmente apenas em duas passagens na Lei nº 8.666/93, a saber: inc. XXIX do art. 24 e inc. II do art. 25. A primeira referência não será aqui abordada porque alude às Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, ou seja, nada tem a ver com o propósito do presente estudo. Portanto, remanesce apenas um dispositivo: o do inc. II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, no qual a expressão aparece.

É possível afirmar que, em toda a Lei nº 8.666/93, a palavra singular é empregada apenas uma única vez, de forma literal, o que não significa que sua presença se limite a um único preceito. Com isso, o que se pretende dizer é que, embora apareça textualmente apenas no inc. II do citado art. 25, identifica-se a ideia de singularidade em vários outros preceitos, de forma implícita.

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Quem tem medo da inexigibilidade? (9) Revisão e encerramento

Contratação direta, Licitação, Planejamento 07/11/2013 0

Nos posts 6, 7 e 8 dessa série trouxemos exemplos de trabalhos intelectuais (livro, campanha publicitária e serviços advocatícios) que demonstram a impossibilidade de contratar esse tipo de serviço por meio de licitação.  Penso que é chegado o momento de fazermos uma revisão, destacando os pontos determinantes da ideia desenvolvida até aqui:

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