A exemplo da Lei nº 13.303/16, que trata do regime jurídico aplicável às contratações das estatais, o Projeto de Lei nº 4.253/20, que busca substituir a Lei nº 8.666/93, igualmente não indica a expressão “singular” no dispositivo que trata de inexigibilidade de licitação. O caput…
A Lei nº 8.666/93 previa dentre as hipóteses de dispensa de licitação (art. 24, inc. X), “a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja…
“Não há bons ventos para quem não sabe para onde vai” (Sêneca). Para saber para onde ir, é preciso planejar. Planejamento é o conjunto de providencias e de decisões adotadas previamente à execução de uma determinada ação. Planejar uma contratação implica uma pluralidade de providências…
Resumo Este artigo objetiva discutir a juridicidade da opção administrativa pela utilização do sistema de credenciamento a fim de disponibilizar aos particulares a contratação de serviços privados regulados pelo Poder Público, usualmente associados à prestação de serviços públicos. Menciona as hipóteses tradicionais de utilização do…
Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Nas razões recursais, o Ministério Público alega que o prefeito efetuou a contratação de escritório para a prestação de serviços…
Foi publicada, no DOU de hoje (18.8.2020), a Lei 14.039/2020, que atribui aos serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade a natureza técnica e singular. As alterações recaíram sobre o Estatuto da OAB e o Decreto-Lei 9.295/1946 que, dentre outras questões, define as atribuições…
A crise provocada pelo coronavírus | covid-19 demandará dos órgãos e das entidades da Administração Pública uma série de ações concertadas para prevenir e combater os males decorrentes da pandemia. Diante disso, foi publicada a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da…
Muito mudou. As contratações são emergenciais, as etapas de contratação são suprimidas ou condensadas, os preços se alteraram, em especial os relacionados a área da saúde, e há produtos escassos no mundo todo. Os contratos vigentes devem ser renegociados de forma equilibrada, para evitar a…
Vivemos o enfrentamento da crise de saúde pública resultante da pandemia causada pelo covid-19/coronavírus. Especificamente em relação à Administração Pública, é importante ter em vista que é a maior compradora do país, seja em relação ao valor ou à quantidade e variedade de itens. As…
Estatais: a certidão de marca no INPI comprova a exclusividade para contratação por inexigibilidade?
De acordo com o art. 30, inc. I, da Lei nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, a exemplo do que ocorre com a “aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante…