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TRF 4ª Região: é cabível reequilibrar contrato de prestação de serviços (terceirização) na hipótese de concessão de adicional pela Justiça do Trabalho?

Trata-se de ação na qual prestadora de serviços contratada pela Administração pretende ressarcimento em razão do adicional de periculosidade concedido pela Justiça do Trabalho aos trabalhadores contratados para a prestação de serviço de vigilância armada, alegando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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