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Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas? Ou credenciamento?

Com a edição da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, assunto que vem sendo muito comentado por alguns advogados é a “nova” redação de dispositivo que trata de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Na Lei nº 8.666/1993, ainda em…

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Qual será o período de convivência entre a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.666/1993? Como escolher entre a aplicação de um ou outro regime?

A Lei nº 14.133, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos e entidades dos 3 Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e determina a revogação…

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O controle dos Tribunais de Contas e o art. 171 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações)

1. Introdução O presente ensaio pretende abordar o papel dos órgãos de controle nas licitações e contratações públicas, especialmente aquele desempenhado pelos Tribunais de Contas, a partir do art. 171 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O objetivo é apresentar, inicialmente,…

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A polêmica da singularidade como condição para a inexigibilidade de licitação que visa à contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual

Armou-se uma bela controvérsia em torno da inexigibilidade de licitação contida no inciso III do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, especialmente ao comparar a sua redação com a do inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.666/1993, que, de certa forma, lhe é…

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