Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S preveem que a falta de um número mínimo de licitantes participantes da fase de lances não inviabiliza ou compromete a validade da licitação.
Nesse sentido, citamos o art. 5º, § 1º, inc. II, da Resolução nº 213/2011 do SEBRAE:
A Lei nº 13.303/16 instituiu um novo conjunto de normas, princípios e regras a ser aplicado às contratações das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Tratando-se de um novo regime jurídico, entende-se que a Lei nº 13.303/16 afasta a incidência das regras estabelecidas pelas Leis nºs 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11 (RDC) sobre as licitações e os contratos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
A Instrução Normativa nº 35/04, que estabelece normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do SEBRAE, a exemplo dos regulamentos das demais entidades do Sistema S, não trata da definição de prazo para solicitação de esclarecimentos sobre o edital.
Na etapa de planejamento, a Administração deve, primeiramente, identificar a necessidade a ser atendida e, a partir dela, definir com precisão a solução capaz de atender à sua demanda com a melhor relação custo-benefício.
Feito isso caberá à Administração, no caso em análise, avaliar detidamente o nível de especificidade da solução, que abrange a prestação do serviço técnico especializado de engenharia (estudos técnicos, levantamentos e elaboração de projetos de arquitetura e engenharia) pretendido, a fim de verificar se a seleção da proposta, efetivamente capaz de atender à sua demanda, poderia ter seu julgamento restrito ao preço ofertado pelos licitantes que atendessem aos critérios mínimos fixados no edital ou se esse julgamento demandaria exame mais detalhado e aprofundado no que diz respeito a seus elementos técnicos.
Trata-se de representação quanto a possíveis irregularidades em licitação realizada por entidade paraestatal para contratação de “serviços de emissão de passagens aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, nacionais e internacionais”.
Em reexame necessário e apelação, discute-se a legalidade da exclusão de empresa licitante em pregão realizado para registro de preços de medicamentos em âmbito municipal.
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Foi publicada no DOU de ontem, a IN nº 03 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, a qual altera a IN nº 05/14. Esses normativos dispõem sobre procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisas de preços na aquisição de bens e contratação…
A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto das Pequenas Empresas, que, entre outros benefícios, concede tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI) e sociedades cooperativas de consumo nas contratações pretendidas por órgãos e entidades da Administração Pública.
A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua vez, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, consoante disposto em seu art. 1º, normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.