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Sistema S: É possível prever no contrato multa contra a própria entidade?

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

A entidade indaga acerca da possibilidade de estabelecer uma disposição em contrato mantido com particular que lhe obrigue a arcar com multa pecuniária em favor do contratado na hipótese do cancelamento de serviços requisitados.

A possibilidade de a Administração Pública e as entidades do Sistema S estabelecerem disposições contratuais que fixem multas contra si constitui tema demasiadamente complexo e controvertido.

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