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A Administração deve fixar prazos de pagamento e penalidades por atraso nos contratos firmados! Confira os termos da decisão do TJ/MG.

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Categoria: Contratos Administrativos

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Cuida-se de apelação cível e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido de hospital para que município fosse compelido “a fixar prazos de pagamento e penalidades por atraso nos contratos firmados entre as partes, em razão de atrasos reiterados no cumprimento das obrigações pelo ente público”.

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