O § 3º do art. 15 do Decreto nº 10.024/2019, que prevê o critério de julgamento por maior desconto, retrata típica situação de vedação ao orçamento sigiloso. A razão que motiva a vedação é óbvia, pois se o vencedor será definido em razão do maior desconto…
Trata-se de relatório de acompanhamento para avaliar a aderência de unidades jurisdicionadas às orientações do TCU com relação à aquisição de itens isolados que, originariamente, foram licitados e adjudicados em conjunto, na forma de lotes. O relator, ao iniciar a análise, ressaltou a jurisprudência da Corte…
Em pregão eletrônico cujo critério de aceitabilidade de preços fixado no edital seja o valor estimado da contratação, a análise do preço excessivo deve ser feita apenas após o encerramento da etapa de lances, durante o exame de compatibilidade de preço (art. 39 do Decreto…
O presente artigo busca compreender a sistemática do pregão eletrônico atinente à fase de lances e a pretensa proteção que o menor valor ofertado pelo licitante merece carrear nas fases seguintes do procedimento de compra pública. Nessa toada, os objetivos propostos são: apresentar o procedimento…
2019 trouxe o Decreto nº 10.024 e a alteração na forma de processamento do pregão eletrônico na esfera federal. Além dos órgãos e entidades do SIASG, a nova norma impactará todos os que utilizam o Comprasnet para realizar suas contratações, em vista da alteração no…
Responde o gestor que conduziu de forma irregular um processo de contratação pública, em decorrência da manifestação do parecerista técnico? E o parecerista, responde?
Confira!
A definição do que é erro grosseiro foi um tema importante de 2019. Quer conhecer outros entendimentos sobre contratação pública de 2019 e se preparar para 2020? Confira nosso Seminário!
Conheça as principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 10.024/2019! Quem está obrigado a observá-lo? Estados, municípios e Distrito Federal? Em que situações? As estatais estão obrigadas a observá-lo? Quais são os modos de disputa do novo pregão e como conduzi-los? Para auxiliar você e sua…
Você está acompanhando as repercussões do novo decreto do pregão eletrônico? Preparamos 2 seminários para capacitar você e sua equipe a planejar e a conduzir o novo pregão! Confira o convite: Novembro será em Brasília: https://www.zenite.com.br/eventos/ea0366 Dezembro será em São Paulo: https://www.zenite.com.br/eventos/ea0365 Participe!
Um dos primeiros passos entender a mudança em um “regime jurídico” é comparar a nova norma com a anterior. Pensando nisso, elaboramos um quadro que compara os dispositivos do recém publicado Decreto nº 10.024/2019 com o Decreto nº 5.450/2005, ambos destinados à regulamentação do pregão…
Foi editado o Decreto Federal nº 10.024, publicado em 23 de setembro, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal. São inúmeras as novidades importantes que traz a nova norma. A primeira delas é a obrigatoriedade do pregão eletrônico. Pela sistemática prevista…