Um dos primeiros passos entender a mudança em um “regime jurídico” é comparar a nova norma com a anterior. Pensando nisso, elaboramos um quadro que compara os dispositivos do recém publicado Decreto nº 10.024/2019 com o Decreto nº 5.450/2005, ambos destinados à regulamentação do pregão…
Foi editado o Decreto Federal nº 10.024, publicado em 23 de setembro, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal. São inúmeras as novidades importantes que traz a nova norma. A primeira delas é a obrigatoriedade do pregão eletrônico. Pela sistemática prevista…
Finalmente saiu o Decreto Federal n. 10.024/2019, que inaugura novo modelo de pregão eletrônico no âmbito da União, muito mais racional do que aquele que se tinha até então, disciplinado pelo Decreto Federal n. 5.450/2005. Há diversas novidades menores, que, embora menores, merecem ser refletidas…
A empresa estatal deve definir, no planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de…
Em sede de representação, o TCU verificou possíveis irregularidades em pregão presencial promovido pelo SEBRAE para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas nacionais e internacionais.
Como se sabe, os atos praticados em pregões eletrônicos devem ocorrer por meio da plataforma eletrônica na qual se opera o sistema adotado pela Administração para a realização do certame. Assim, salvo documentos que podem ser enviados para complementar a análise de preenchimento dos requisitos…
Recentemente[1], a 3ª Câmara de Direito Público do TJSP proferiu acórdão em que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2020860-95.2017.8.26.0000/SP, de relatoria do Exmo. Des. Marrey Uint, para o fim de obstar a retificação de lance ofertado em pregão eletrônico. Abaixo a ementa da decisão do Eg. Tribunal:
Agravo de Instrumento – Pregão eletrônico – Oferta de lances e ulterior retificação – Impossibilidade – Necessidade de exclusão das propostas recebidas que infrinjam as exigências legais e editalícias – O pregão eletrônico é “on line” e realizado de forma instantânea, de modo que o lance oferecido pelo Agravado o vinculou, no momento em que tornou pública a sua proposta – Decisão reformada. Recurso provido.
De acordo com o Informativo Licitações e Contratos do TCU nº 292:
1. É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.
Confira a 4ª edição do livro “Pregão eletrônico“, de autoria do Dr. Sidney Bittencourt, pela Editora Gestão Pública. Na obra, o Professor Sidney Bittencourt esmiúça todos os dispositivos das normas que regulam o pregão, sempre considerando as regras determinadas pela Lei nº 10.520/2002. Nessa 4ª…
A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgou, nesta semana, a Orientação Normativa nº 2 que dispõe sobre os procedimentos que os pregoeiros e equipes de apoio deverão adotar nos processos de aquisição de materiais e serviços, visando o aperfeiçoamento dos…