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TCU: Na aquisição de produto sanitário é possível exigir a observância da Lei nº 6.360/76, do Decreto nº 8.077/13 e da Resolução ANVISA nº 12/14.

Em sede de representação formulada por licitante em certame promovido para aquisição de álcool etílico em gel, questionou-se a não previsão de exigências que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, com destaque para a licença de funcionamento, expedida pelo serviço de vigilância sanitária local, e para a Autorização de Funcionamento Específica (AFE), emitida pela Anvisa.

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