Regra geral, os contratos administrativos têm sua vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93). Todavia, existem relações contratuais que, pela sua natureza, levaram o legislador a prever hipóteses de exceção a essa regra.
A concessão de licença para tratar de interesses particulares está prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:
“Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Cuida-se de apelação em razão de sentença que condenou ente público a pagar à contratada quantia relativa à execução de contrato de prestação de manutenção preventiva e corretiva nas unidades de ensino e prédios urbanos e rurais de Secretaria.
Em sede de representação versando sobre possíveis irregularidades em contratos de conservação e manutenção rodoviária, a Unidade Técnica apontou, entre outras ocorrências, diversas prorrogações contratuais sem a devida avaliação da vantajosidade. Verificou-se que os contratos eram prorrogados sempre que o custo não fosse superior ao Sicro. Em análise, o Relator pontuou que a análise global da vantagem das prorrogações consistia, basicamente, na “comparação entre o montante dos custos das quantidades atuais do contrato (…) com os preços praticados na licitação e reajustados para a data da prorrogação, em contrapartida com o Sicro”.
A Lei nº 8.666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de, unilateralmente, acrescer quantitativamente o objeto dos contratos celebrados com terceiros, desde que observados os limites previstos no seu art. 65, § 1º, quais sejam: 25% do valor inicial atualizado do contrato, no caso de obras, serviços e compras, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% desse valor.
Além dos limites indicados, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 58, inc. I, que a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público deve corresponder o dever de respeitar os direitos do contratado.
Por conta disso, não seria razoável imaginar que, firmada a contratação de determinado quantitativo com um prazo inicialmente estabelecido para sua execução e ocorrido o acréscimo desse quantitativo, o prazo para a realização desse novo escopo continue sendo o mesmo.
A prorrogação do prazo de vigência dos contratos de serviço continuado constitui alteração bilateral e exige formalização prévia mediante termo aditivo, o qual deve, necessariamente, ser firmado antes do término da vigência do ajuste. A celebração de termo aditivo após o escoamento desse prazo configura ato nulo, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Apelação Cível nº 5018456-72.2012.404.7200)
No Acórdão nº 1302/2013 – Plenário, o jurisdicionado do TCU é questionado pela “prestação de serviços sem a vigência contratual, caracterizado pela execução de obras após o vencimento do prazo contratual, em desrespeito ao art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Durante a inspeção da equipe de auditoria existia, unicamente, uma minuta de termo aditivo para regularizar a questão.”
No caso, o Min. Rel. Valmir Campelo, acolhendo as razões da unidade técnica, entendeu que “não obstante as irregularidades identificadas, nenhuma delas redundou em prejuízo ao erário ou a terceiros. Também não se identificou evidência de atos cometidos com má-fé tendentes a obter qualquer tipo de locupletamento. Nesses termos, concordo com as conclusões da SecobHidro em considerar as impropriedades como meramente formais, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU. De todo ajuizado, assim, notificar à Porto de Recife S.A.. acerca das ditas incongruências legais que, se repetidas, podem ensejar a apenação dos gestores responsáveis, nos moldes do art. 58 da lei 8.443/92.” (Destacamos.)
A repactuação é o instituto aplicado aos contratos administrativos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pela Administração Pública, mediante a avaliação analítica da variação dos custos integrantes da planilha de formação de preços.
Seu fato gerador é a entrada em vigor de Lei, Acordo ou Convenção coletiva que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando para o contratado o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do ajuste administrativo.
Como depende da comprovação dos motivos que a justifiquem, a repactuação está vinculada a pedido do particular.
Diante dessa necessidade de solicitação do particular, a questão que se coloca é até quando tal pedido poderia ser formulado.
Não é de hoje que a doutrina e a jurisprudência vinculam a prorrogação do contrato administrativo à confecção do respectivo termo aditivo, em momento anterior ao término do prazo de vigência do ajuste, condenando a elaboração de termos aditivos com efeitos retroativos.
Circulou na Revista Consultor Jurídico, de 24 de outubro de 2011, matéria informando que a OAB-SP pretende a prorrogação do prazo em pelo menos seis meses, para início da vigência da Lei n. 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A justificativa seria a provável falta dos recursos necessários para o Poder Judiciário Trabalhista em São Paulo atender a Lei e viabilizar a emissão da CNDT.
A contar de hoje, faltam menos de 3 meses para o início da vigência da Lei, quando a CNDT passará a ser um documento obrigatório para a habilitação das empresas nas licitações que envolvem dedicação exclusiva de mão-de-obra. Diante da relevância desse documento e da complexidade e do prazo exíguo para implementação do sistema necessário para sua emissão, parece se justificar a preocupação da OAB-SP.